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São João del-Rei: Nivaldo tenta protelar ação de improbidade administrativa e perde outra vez

"Isso abre uma possível inelegibilidade do atual prefeito, Nivaldo de Andrade (PSL)", explica o advogado Rodrigo Picon, da AMMASDEL-REI.

12/08/2020 15h41
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Por: Adriano Vianini Fonte: AMMASDEL-REI
Foto: Reprodução vídeo Prefeitura Municipal de SJDR
Foto: Reprodução vídeo Prefeitura Municipal de SJDR

O prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL) perde, mais uma vez, um recurso no processo no qual foi condenado por improbidade administrativa no ano de 2003. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou atender aos pedidos da defesa do prefeito no novo recurso de Embargos de Declaração – quando a parte informa possível contradição ou omissão na decisão.

Para os desembargadores que julgaram o recurso, não houve omissão ou contradição na decisão de segundo grau. Nivaldo foi condenado em 1º grau em 13 de abril de 2019, pela 2ª Vara Cível à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo período. Em sede de recurso, teve o recurso negado por 2 votos a 1 na primeira votação, e 4 votos a 1 na segunda. Agora, os recursos no Tribunal de Justiça acabaram. 

"Isso abre uma possível inelegibilidade do atual Prefeito", informou o advogado Rodrigo Picon, da AMMASDEL-REI. "A Lei da Ficha Limpa, em seu artigo 1º, inciso I, alínea l, determina ser inelegível os condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso) ou proferida por órgão judicial colegiado (como o Tribunal de Justiça), por ato doloso de improbidade administrativa, desde a condenação até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena", explica. 

"Informamos uma possível inelegibilidade, pois caberá à Justiça Eleitoral determinar a inelegibilidade ou não do atual prefeito, e isso se dá quando (e se) Nivaldo de Andrade protocolar os papéis para tentar as eleições 2020", explicou o advogado. 

Quanto à decisão, o Prefeito Nivaldo de Andrade pode recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, ambos localizados em Brasília.

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