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Política Viação Presidente

São João del-Rei: Câmara aprova repasse especial para Viação Presidente

Reunião extraordinária nesta segunda-feira (31) decide unanimemente pagamento de crédito especial para a empresa responsável pelo transporte público municipal

31/08/2020 20h32
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Por: Adriano Vianini
Foto: reprodução internet
Foto: reprodução internet

Nesta segunda-feira (31), foi votado pela Câmara Municipal de São João del-Rei o projeto de lei 75/37, de autoria do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), que autoriza a abertura de crédito especial e outras despesas no valor de R$ 144 mil para a Viação Presidente. O valor, em tese, será para cobrir parte dos salários em atraso dos funcionários da empresa de transporte.

Conforme denunciado pelo portal Mais Vertentes, a empresa responsável pelo transporte público municipal estava cobrando um valor superior ao que foi demonstrado pela Secretaria de Educação do Município e "autorizado" pelo prefeito Nivaldo. Com todos os votos favoráveis, o repasse do valor está condizente com as planilhas da Secretaria de Educação no valor de R$ 144.145,73 para transporte de alunos e servidores.

Entenda o caso

A Viação Presidente enviou um ofício para a Prefeitura em 27 de maio de 2020, cobrando o pagamento da quantia de R$ 248.994,52 referente aos serviços de vale transporte (documento abaixo). O Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) enviou para a Câmara o projeto de lei que autorizaria o repassa total para a empresa de transportes coletivos. Porém, a Controladoria Geral do Município, por sua vez, em ofício, solicitou a prefeitura um parecer sobre a cobrança da empresa Viação Presidente, na quantia solicitada, tendo em vista que o valor empenhado como restos a pagar é de R$ 61.061,20 e não R$ 188.933,32 (diferença entre o empenho e o valor cobrado).

A Secretaria Municipal de Educação, no dia 13 de agosto, emitiu um parecer sobre os gastos com a Viação Presidente. Segundo o relatório, o valor devido é de R$ 144.145,73 para transporte de alunos e servidores.

A Prefeitura Municipal enviou para o Legislativo, o  valor integral cobrado pela empresa Viação Presidente, no total de R$ 248.994,52. Com a Secretária Municipal presente na penúltima reunião ordinária da Câmara Municipal, e cujos valores não batiam, o projeto foi retirado da votação. 

A Viação Presidente, em nota encaminhada para o portal Mais Vertentes, diz que “devido a falta de entendimento no que cerca o valor devido, foi protocolado no dia 28/08/2020 junto a Câmara Municipal, ofício apresentando todas as ordens de pedido com seus respectivos números para consulta, juntamente com as notas fiscais emitidas para análise e apreciação do referido órgão ou quem possa interessar.” Leia a íntegra aqui!

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