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Resende Costa: Pré-candidato a vereador infringe normas eleitorais e sanitárias

Em áudio vazado por WhatsApp, pré-candidato Ratinho do Lava-Jato "promete" festa e pede votos. Sander Ratinho se defende e diz que audio foi feito "antes da convenção do partido" e que "não era pré-candidato".

14/09/2020 15h15 Atualizada há 1 semana
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Por: João P. Sacramento
Pré-candidato a vereador Ratinho (PSD), de Resende Costa, inflinge leis em audio vazado. Contudo, segundo ele,
Pré-candidato a vereador Ratinho (PSD), de Resende Costa, inflinge leis em audio vazado. Contudo, segundo ele, "foi uma brincadeira". Foto: Reprodução / Internet

Na tarde de hoje (14), o portal Mais Vertentes recebeu um áudio onde um pré-candidato a vereador do PSD, Sander Almeida, conhecido como Ratinho, de Resende Costa, infringe normas eleitorais e sanitárias.

Em mensagem de áudio viralizada pelo Whatsapp, Ratinho, além de pedir voto antecipadamente, estimula indiretamente a aglomeração durante a pandemia. "Quer fluxo? Quer churrasco? Quer uma mega festa? Vote no Ratinho do Lava-Jato". A frase também pode ser entendida como uma sugestão de troca do voto por um churrasco ou festa e termina com um “Divulga aí, viado. Bota pra fintar”.

Atualização 23h45 horas: O pré-candidato Sander Ratinho informou ao Mais Vertentes que "tratou-se de uma brincadeira com amigos". Segundo ele, "o áudio foi enviado antes da Convenção do partido [PSD - realizada no início de setembro], e que na época ainda não estava como pré-candidato". Sander Ratinho ainda explicou que no audio está "Ratinho do Lava-Jato", mas sua campanha será em seu nome "Sander Ratinho". "Mandei o áudio para testar minha popularidade com meus amigos. Sou um homem íntegro, todos me conhecem e sabem que eu não agiria desta maneira", esclareceu Sander Ratinho.

Com o período mais prolongado de pré-campanha eleitoral, muitos pré-candidatos, principalmente ao cargo de vereador já estão trabalhando de forma ativa, nas ruas e, principalmente no campo das redes sociais. O advogado Maurício Castilho, especialista em política, informa que "a pré-campanha é válida e legal, mas há regras que devem ser respeitadas".

Segundo Castilho, o audio do atual pré-candidato que foi vazado "pode ter sido sim uma brincadeira para um grupo de amigos, talvez de mau gosto, mas que tanto iniciantes quanto políticos experientes devem ficar atentos e tomar certos cuidados na hora de usarem as redes sociais, especialmente WhatsApp, pois as consequências da lei eleitoral são amplas".

A principal delas é a proibição do pedido de voto, o pré-candidato não pode explicitamente pedir votos. “Ele pode falar dele, do seu curriculum, das ações como profissional, bem como quais são suas plataformas e ideias, mas pedir votos não”, disse.

O que diz a lei e cuidados aos pré-candidatos

A aquisição ilícita de pleito, popularmente conhecida como “compra de votos”, é uma prática eleitoral dolosa e ilícita. Não necessariamente precisa ser explícita como no áudio do pré-candidato. Basta a prática de adquirir votos em troca de bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive empregos, funções públicas, presentes e influências políticas.

Segundo o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a “Compra de votos é crime eleitoral e causa cassação e inelegibilidade”. E matéria no site, o TSE afirma que “A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010)”. Entenda mais aqui.

Também corre na justiça um pedido para que incitar a aglomeração em meio à pandemia seja crime, mas já existe uma lei que já criminaliza esse tipo de conduta. Se trata do artigo 132 do Código Penal, que, por sua vez, criminaliza a conduta de “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente’’, resultando na pena de detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. 

Neste caso, mesmo que o autor não tenha a finalidade específica de transmitir a doença, sua conduta pode ser enquadrada no referido tipo penal, desde que ele saiba estar contaminado, ou não tenha controle dos infectados. Assim, quem, sabendo-se portador de Covid-19, ou promover eventos incluindo aglomerações, ou participando de manifestações públicas, comete, em tese, o referido delito. Não é necessário comprovação de efetivo contágio para que seja considerado crime — eis que se trata de crime formal e de perigo.

Fonte: TSE

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