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Economia ISS

ISS passará a ser recolhido onde o serviço foi prestado e não onde está a sede da empresa

Governo Federal sanciona lei que muda cobrança de imposto municipal e favorecendo pequenos municípios

01/10/2020 15h38 Atualizada há 3 semanas
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Por: João P. Sacramento
Foto: Agência Senado
Foto: Agência Senado

O atual presidente, Jair Bolsonaro, sancionou no último dia 23, último dia do prazo, um projeto de lei que altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O tributo municipal passa a ser recebido pela cidade onde o serviço é efetivamente realizado e não onde está a sede da empresa prestadora.

Com a mudança, as cidades menores devem ser favorecidas. Antes dessa lei, o ISS iria integralmente para as cidades sede das empresas que prestavam o serviço, que se concentram em municípios maiores, como São Paulo, por exemplo. A nova lei prevê que as cidades onde os serviços efetivamente ocorrem receberão os recursos, potencialmente transferindo a arrecadação dos municípios maiores para os menores.

A alteração afeta planos de saúde, administradoras de cartão de crédito e débito, fundos e clubes de investimentos e serviços de leasing. Por exemplo, no caso das administradoras de cartão, o município onde a compra for feita é que vai receber os recursos. Se um consumidor comprar um produto em São João del-Rei, por exemplo, o ISS ficará com São João del-Rei e não com São Paulo, onde fica a sede da administradora de cartão.

Essa modificação foi aprovada pelo Congresso em 2016, mas ainda não tinha uma transição estabelecida. Agora, as cidades e as empresas terão três anos para se adaptar. O texto prevê que em 2021, 33,5% serão arrecadados para o município sede e 66,5% ao lugar onde a transação foi realizada. Em 2022, 85% para o município onde a compra foi feita e 15% para a cidade sede. Finalmente em 2023, 100% da arrecadação ficaria com o município do domicílio em que o serviço ocorre.

Além da alteração na arrecadação, o projeto também prevê a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA) que estabelece regras para o recolhimento do tributo nos municípios e no Distrito Federal. O Comitê será composto por dez membros, com dois representantes, um das capitais e um do interior de cada região.

Tramitação no Congresso

O projeto foi aprovado no fim do ano passado na Câmara e só em agosto foi apreciado pelos senadores, que apoiaram majoritariamente o texto da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES).

A alteração também foi apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pedia por uma distribuição maior dos recursos do imposto . Segundo a Confederação, 40 municípios concentram 65% do tributo.

Por outro lado, na sessão que aprovou a proposta, o senador Major Olímpio (PSL-SP) foi um dos únicos a se posicionar contrariamente. Segundo ele, a mudança afetaria demasiadamente a arrecadação dos municípios com mais de 200 mil habitantes.

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