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Economia Impostos

São João del-Rei: Prefeito faz reajuste inconstitucional e acima da inflação no IPTU

Vereadores da oposição protocolaram uma ação contra o decreto, junto ao Ministério Público e temem pela população e pelo comércio. Presidente da Câmara rebate a oposição e diz estar dentro da lei.

19/01/2021 15h40 Atualizada há 1 mês
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Por: João P. Sacramento
Foto: Mais Vertentes Notícia / Adriano Vianini
Foto: Mais Vertentes Notícia / Adriano Vianini

Colaboração: Adriano Vianini e Thais Marques

O reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em 2021, em São João del-Rei, será de 7% e 23%, respectivamente. Alguns vereadores entraram com uma ação no Ministério Público de Minas Gerais e temem pela população e comércio da cidade.

O reajuste, além de inconstitucional, pois viola a lei que delimita o aumento através da inflação, também ignora fatores como a pandemia, o desemprego e o fim do auxílio emergencial do Governo Federal, entre outros. Demais cidades também apresentaram reajuste, mas todas, de acordo com a pesquisa realizada pelo portal, estão dentro das leis de atividade orçamentária. Em Juiz de Fora, por exemplo, o reajuste foi de 4,31% e em Belo Horizonte, 4,23%. 

A maior parte do comércio esteve de portas fechadas por um longo período da pandemia, e, em muitos casos, sem faturamento. A cidade de São João del-Rei também fechou 2020 com déficit no número de empregos formais. No entanto, as contas continuam chegando, entre eles o IPTU, IPVA, Alvará entre diversas contas do dia a dia que tornará ainda mais difícil para a população e as empresas.

Reajuste em 2020

IPTU 2020: 7%

Inflação 2019: 4,31%

Foto: Reprodução / Redes Sociais

O que diz a oposição

Na tarde da última sexta-feira (15), os vereadores Fabiano Pinto (DEM), Rogério Bosco (PT), Igor Sandim (PODE) e Lívia Guimarães (PT) protocolaram junto ao MP uma ação contra o prefeito Municipal, Nivaldo de Andrade (PSL), em face do decreto nº 9.134, de 12 janeiro de 2021, que aumenta em 7% o IPTU e em 23% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

“O aumento decretado pelo prefeito é Inconstitucional, já que é maior que o índice da inflação de 2020 que foi de 4,52%. Para um reajuste maior do que a inflação, caberia ao Executivo enviar um projeto à Câmara dos Vereadores que votaria ou não a correção”, afirmou a publicação do vereador Fabiano Pinto.

Outra alegação do vereadores, vem em consonância com a pandemia. De acordo com eles, o aumento apresentado, em tempos de pandemia, é absurdo pois “há por grande parte da população, dificuldades financeiras e um aumento desses não se justifica diante de tal grave crise sanitária e econômica”.

Em nota, o vereador Fabiano Pinto, disse que “além do aumento de IPTU, detectamos também o aumento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza), que impactará diretamente na vida dos trabalhadores autônomos do município. Estes, que enfrentam grandes dificuldades até mesmo para exercer suas funções devido a pandemia. Um aumento baseado no IGP-M que ficou em 23,14%. O índice geral de preços do mercado é um indicador da variação de preços na economia, geralmente utilizado para correção de contratos, aluguéis, seguros e não como reajuste de imposto”.  

Fabiano ainda completou que, “acima de qualquer protocolo, não podemos esquecer do momento que vive o mundo, e ao meu ver chega a ser um ato de covardia perante uma população que só perdeu durante o ano de 2020”.

Lívia Guimarães também declarou seu inconformismo com relação a atitude do prefeito. “O prefeito quando publicou o decreto com o aumento, nem se deu ao trabalho de justificar para a população o motivo. Ele agiu na calada da noite e a população só ficou sabendo pelas redes sociais e também através da nossa denúncia ao MP”, disse.

Sobre a ação, Igor Sandim garante que o aumento é ilegal e que não passou pela Câmara Municipal, além de considerar o reajuste imoral e perverso: “E também pela imoralidade e perversidade deste ato de aumento de impostos neste momento tão critico em que nossa sociedade vive”. “Agora cabe ao MP avaliar a denúncia que nós fizemos e ver as medidas cabíveis, entre elas o cancelamento do decreto que aumenta os impostos”, completou Lívia Guimaraes. 

Sobre o pagamento do IPTU e do ISSQN , Igor teme a inadimplência e falta de ajuda do governo. “O povo está passando por dificuldades, custando para manter o mínimo dentro de casa. Os comerciantes também pagam IPTU. Uma classe que vem se desdobrando para se manter de pé, também será atingida com esse aumento de impostos impensável”, disse.

A vereadora Lívia também acredita que a economia vem sofrendo um grande abalo devido à pandemia. “Com o aumento do desemprego e diminuição da renda da população, consequentemente fica mais difícil arcar com as despesas planejadas e se tem aumento nesse valor com certeza a inadimplência aumentará também”, comentou.

“Mas o que pesará duplamente será para os prestadores de serviços que, além de verem o aumento do IPTU em suas residências, também terão um aumento de 23,14% no ISSQN, imposto que precisam pagar pelos serviços que prestam no município”, disse Lívia.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

O que diz a base

Em entrevista ao Mais Vertentes, o presidente da Câmara Municipal, Stefânio Pires (PSL), disse que  “no IPTU, o prefeito vai dar 7% de aumento ou 7% de desconto se você pagar à  vista, isso é legal. Ele [o prefeito] pode fazer por decreto por que tem legalidade. Nós estamos estudando com o prefeito, vamos esperar a decisão lá em cima. Estávamos lá hoje fazendo reivindicação, eu, o Edmar [da Farmácia - PSDB] e a Rosina [Rosinha do Moto Taxi - PSL], representando os outros vereadores da base, para ver se conseguimos para o comerciante, que não tenha aumento no Alvará. Aí teria que mandar uma lei autorizativa para esta Casa”, disse.

Stefânio disse ainda que com a proposta do aumento de 7% ficará equiparado se pago à vista, pois terá descontado 7%, ou se for pago à prazo poderá ser parcelado. O impasse dos vereadores da base ficou com o pagamento do Alvará. Em conversa com Alan Morethson, secretário de Finanças, o presidente da Câmara foi informado "que a cobrança, acima do valor da inflação, não é ilegal e que existe uma lei autorizativa". Porém, não informou qual lei seria.

Stefânio ressaltou que “segundo os advogados da Prefeitura, está dentro da lei, não tem ninguém fazendo nada acima da lei, ou querendo burlar a lei. O prefeito está correto no posicionamento dos 7%. Então vamos esperar de lá, eles vão mandar uma lei pra cá,  pra gente segurar o Alvará, pois as lojas estão fechadas, então como vamos dar o aumento do Alvará?  Me parece que teria até aumento de despesas se aumentar o Alvará, tá no IGPM (Índice Geral de Preços-Mercado)”, afirma Stefânio.

Sobre os vereadores de oposição terem protocolado no MP uma ação contra o prefeito Nivaldo de Andrade sobre o aumento em 7% na cobrança do IPTU, Stefânio disse que a oposição “está querendo mostrar serviço muito cedo”.

“Não precisava da ação, pois se fossem lá conversar com o Prefeito iria explicar para eles, o prefeito jamais fecha as portas para ninguém. Nós [base aliada] também não fomos consultados em nenhum momento em relação à ação. Porque eles não nos consultaram? Se eles consultassem, a gente ia dar o conselho de ir lá conversar com o Prefeito antes. Se a gente ver que ele insistiria no erro, a gente não assinaria. Não pediram nossas assinaturas, não nos comunicaram e fizeram para poder aparecer.” declarou.

O Mais Vertentes entrou em contato várias vezes com o secretário de Finanças, Alan Morethson, mas sem sucesso. Ninguém atende aos telefones disponíveis na prefeitura de SJDR. 

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