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São João Del-Rei: Ministério Público arquiva ação de vereadores contra aumento de impostos como IPTU e ISSQN

Vereadores questionam irregularidades no aumento de impostos. Promotor do MPMG que eles recorram ao Coordenadoria de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais.

10/02/2021 17h39 Atualizada há 2 semanas
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Por: Adriano Vianini

O Promotor de Justiça de São João Del-Rei, Igor Augusto de Medeiros Provinciali, mandou arquivar uma ação protocolada pelos vereadores municipais Livia Guimarães (PT), Rogério Bosco da Silva (PT), Fabiano Rocha Pinto (DEM) e lgor Sandim (Podemos), a respeito do aumento e de possíveis irregularidades no Decreto Municipal 9.134, de 12 de janeiro de 2021, que reajusta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 23,14%, e altera a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para 7%. A notícia foi dada em primeira mão pelo Mais Vertentes.

Segundo o Promotor, o art. 152 caput da Constituição do Estado de Minas Gerais, já estabelece as limitações de tributar do Estado, "sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar especifica(..)."

Segundo Provinciali, "quanto à majoração da base de cálculo do IPTU em especifico, a jurisprudência consolidada pelo E. STF já estabeleceu que tal ato seria inconstitucional, uma vez que a majoração da base de cálculo além da atualização pelo índice de inflação só poderia ser feita através da edição de lei em sentido formal, aprovada pelo legislativo municipal". Segundo o Promotor, "somente a atualização do valor monetário da base de cálculo poderia ser feita por decreto, visto que a atualização não constitui aumento de tributo e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, I da CF 88. Deste modo, o limite da majoração do referido decreto seria de 4,52%, tal qual o índice de atualização monetária anual".

Os vereadores entendem que "o reajuste de IPTU determinado pelo decreto esbarra na Jurisprudência do E. STF, que estabelece que o aumento deste imposto acima da inflação só pode se dar por meio de projeto de lei na Câmara, sendo que o limite de reajuste seria a inflação anual do período anterior e que a mesma foi de 4,52%.

Quanto à majoração do ISSQN, os vereadores informam "não haver respaldo no índice de reajuste do referido imposto em 23,14%. Isso porque, a justificativa do executivo foi com base no Índice Geral do Preços de Mercado, que ficou em 23,14%, mas é um indicador da variação de preços na economia geralmente utilizado para correção de contratos, aluguéis e seguros, mas não como reajuste de impostos".

Com isso, o Promotor sugere aos vereadores que recorram a Coordenadoria de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais, "para análise quanto à suposta inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° do decreto destacado, vez no mesmo o executivo majora a de base de cálculo de IPTU E ISSQN além do percentual da inflação e sem lei que os estabeleça".

Os vereadores ainda não informaram se irão recorrer à Coordenadoria de Constitucionalidade do MPMG.

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