São João del-Rei: Município não faz reajuste previsto em lei no piso salarial de agentes de Saúde e Endemias

A Prefeitura de São João del-Rei não tem cumprido com a determinação prevista na Lei 5.561/19, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2021. O município se baseia na Lei Complementar 173/20 para justificar o não reajuste no valor dos salários dos servidores, mas a determinação foi imposta antes da calamidade pública trazida pela pandemia da Covid-19.

A denúncia veio a público pelas redes sociais por intermédio do vereador Professor Leonardo (PSDB). Em entrevista ao Mais Vertentes, o vereador explicou que foi procurado por servidores da saúde e que, diante do exposto, encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde pedindo explicações e providências.

“Foi aprovado aqui na Casa (Câmara) em 2019 o do piso salarial dos agentes comunitários e que seria reajustado nos próximos 3 anos, 2019, 2020 e 2021. O de 2021 a Secretaria de Saúde já disse que não vai aumentar, com base na Lei Complementar 173/20, do governo Federal, dos municípios que aderiram. Só que essa Lei é anterior à Lei 173/20, o município já tinha se comprometido, já tinha assinado essa questão referente ao piso salarial dos agentes. É uma demanda deles (agentes), trouxeram para nós e nós estamos cobrando deles (Secretaria), até porque nós concordamos, pois eles não se encaixam na Lei 173/20 e eles têm direito a receber este aumento”, explica o vereador.

O vereador encaminhou o ofício à Secretaria Municipal de Saúde, datado no dia 12 de fevereiro e hoje (22) afirmou ainda não ter recebido retorno da Secretaria. “Retorno da Secretaria nunca é muito fácil. Da última vez nós tivemos que ligar e pedir o retorno de um ofício para eles. Eles são bem difíceis de darem retorno. Em relação a esse nosso novo ofício, eu tô até curioso para saber o que eles vão colocar de resposta, porque eles não tem o que fazer, eles têm que pagar o piso pros agentes”, diz Leonardo.

Como o município recebeu recursos Federais e Estaduais para o enfrentamento à Covid-19, foi questionado pela nossa reportagem ao vereador Professor Leonardo se estes recursos não poderiam ser utilizados para fazer o reajuste do salário dos servidores. 

“Claro, eu entendo isso também. Inclusive, hoje em dia o município tem gastado R$ 30 mil com aquelas barreiras sanitárias que, na minha opinião, a eficácia delas é bem pequena com relação a realmente ter uma ação de combate ao Covid-19 no município. Pensa comigo… R$ 30 mil reais gastos nas barreiras, mensalmente, e os agentes de endemias que estão aí nas ruas, basicamente não recebendo o que eles têm de direito em aumento. Particularmente, eu acho uma incoerência”, afirma o vereador.

Professor Leonardo diz que pela lei ser de 2019, já era um compromisso, firmado em Lei, do município para com esses agentes. “Então eles agora simplesmente falaram que não vão pagar o aumento. Imagina para esses servidores o quanto é complicado para eles”.

O que diz a Lei

De acordo com artigo 8º da Lei Complementar 173/20, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam proibidos de conceder reajuste, a qualquer título, vantagem ou aumento a servidores e empregados públicos, e ainda, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza.”

Segundo a consultoria Direito e Gestão Pública, especializada em soluções na área do Direito Público, Direito Sanitário e da Gestão Pública, “especialmente na área da saúde, apenas para os profissionais de saúde e assistência social efetivamente envolvidos nas atividades de combate à Pandemia do Covid-19, a Lei Complementar permite a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos e verbas de representação.”

Nos termos da Lei Complementar 173/20, os setores responsáveis pelas medidas de combate à Covid-19, como é o caso da Saúde, estão isentos de algumas das proibições, desde que seja para o enfrentamento e combate à pandemia, podendo:

I - criar cargos, empregos e funções com aumento de despesa;

II - admitir ou contratar pessoal para provimento de novos postos de trabalho (como foi o caso do recente processo seletivo divulgado pela Prefeitura de São João del-Rei);

III - criar despesas e adotar medidas que gerem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação.

Gastos do município com a Covid-19

De acordo com os dados divulgados no Portal de Transparência de São João del-Rei, os recursos recebidos pelo município somam R$ 1.982.800,61. A última atualização sobre os recursos encaminhados foi feita no dia 31 de dezembro. Em relação às despesas, o total geral é de R$ 1.415.339,06, referente ao valor pago, sendo o total orçamentário de R$ 834.092,91 e extra orçamentário de R$ 581.246,15.

Já no site Covid-19 de São João del-Rei, os recursos recebidos somam R$ 30.093.780,14, sendo R$ 10.159.007,89 encaminhados para a Secretaria Municipal de Saúde, R$ 10.503.142,29 repassados ao Hospital Nossa Senhora das Mercês, R$ 8.368.802,92 para a Santa Casa de Misericórdia e R$ 100.925,73 para a Renalclin. De acordo com a Prefeitura, os dados foram atualizados no dia 28 de dezembro.

No detalhamento das despesas registradas para o enfrentamento da Covid-19, do dia 23 de março até o dia 11 de dezembro de 2020, data da última atualização, o total do recurso municipal, destinado às Instituições Hospitalares, segundo a Prefeitura, é de R$ 509.000,00 e R$ 124.364,45 para a Rede Pública do município.

R$ 282.602,25 vieram do Recurso Estadual, o qual não está detalhado no site Covid-19 onde foi aplicado. Em relação ao Recurso Federal, R$ 15.927.728,82 foram destinados ao município, de acordo com a Prefeitura. R$ 11.840.898,44 foram destinados às Instituições Hospitalares, sendo R$ 6.172.532,71 para o Hospital Nossa Senhora das Mercês, R$ 5.668.365,73 para a Santa Casa de Misericórdia, R$ 162.827,04 para a Renalclin e R$ 3.924.003,34 para a Rede Pública do município.

De acordo com os dados divulgados no site Covid-19 São João del-Rei, a Prefeitura de São João del-Rei destinou 25,71% (R$ 4.330.970,04) do total para a Rede Pública do Município e 73,32% (R$ 12.349.898,44) para as Instituições Hospitalares, totalizando R$ 16.680.868,48. Somando o valor total dos recursos, Municipal, Estadual e Federal, o valor aplicado é de R$ 16.843.695,52, sendo notada uma diferença de R$ 162.881,04 nos valores.

No mesmo site, a Prefeitura diz que “todas as despesas relacionadas se encontram disponíveis para consulta no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de São João del-Rei/Secretaria Municipal de Saúde”. Confira as imagens abaixo!

A Prefeitura ainda informa que “cabe ressaltar que as despesas acima foram registradas para o uso específico ao enfrentamento do Covid-19, entretanto, há ainda despesas rotineiras e do cotidiano que possuem itens adquiridos para todas as Unidades que também podem ser utilizados nas ações e serviços de combate à pandemia que não foram contabilizadas aqui (site)”.

Assim como o vereador Professor Leonardo, nós do Mais Vertentes também aguardamos respostas da Secretaria Municipal de Saúde, que pouco nos responde, deixando nossos questionamentos sem respostas. Nossa reportagem abre espaço para quando a SMS quiser se manifestar e atualizará caso seja o desejo da mesma explicar o motivo de não realizar o ajuste no salário dos agentes, que são profissionais da Saúde na linha de frente de combate à Covid-19.

Com informações do site ssdgp.com.