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Política Improbidade

São João del-Rei: Prefeitura sabia das demissões dos funcionários temporários desde 2020

A prefeitura protelou a decisão do MPMG e a negligência da administração municipal gerou ação de Improbidade Administrativa ao prefeito Nivaldo Andrade (PSL)

05/03/2021 às 13h25 Atualizada em 05/03/2021 às 18h03
Por: João P. Sacramento
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Foto: Internet / Reprodução
Foto: Internet / Reprodução

Colaboração: Adriano Vianini

O município de São João del-Rei teve até às 16h desta sexta (5) para realizar a demissão de cerca de 170 funcionários admitidos por meio de processo seletivo – com exceção de profissionais da área da saúde.

Em vídeo compartilhado pela internet, o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade, afirma que a decisão partiu do Ministério Público de Minas Gerais e que “tenho que cumprir a ordem judicial e fazer o concurso. Como não posso fazer nada, eu peço desculpas e que Deus abençoe a todos ”, disse o prefeito.

Porém, o prefeito Nivaldo de Andrade omitiu e protelou a decisão do MPMG que vem se arrastando desde o início de 2020. O alerta também foi dado pelo Mais Vertentes que já informou outra ação do Ministério Público que exige concursos para UPA e Prefeitura desde 2016.

Por isso, o prefeito Nivaldo foi réu em um processo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, em uma acusação de Improbidade Administrativa com relação à violação dos princípios administrativos, cujo autor do processo foi o Ministério Público de Minas Gerais. 

Na sentença, divulgada nesta semana, 03 de março, e assinado pelo Juiz de Direito Pedro Parcekian, mostra que o município deveria ter realizado até o dia 31/01/2021, um concurso público para preenchimento dos cargos vagos e, àqueles que se encontram preenchidos por contratações temporárias, inconstitucionalmente incidental, deverão ser exonerados. 

Porém, como de costume, o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), tinha outros planos e, após revisão dos processos pelo MPMG, foi constatado que "a postura do município, no decorrer deste processo, reflete a deliberada intenção do Gestor de não cumprir as ordens judiciais voltadas à realização de concurso público para os inúmeros cargos da Administração Pública Municipal".

O documento ainda aponta que a decisão liminar deste processo foi proferida em 16/03/2020, ou seja, há quase um ano, mas que o Município apenas se preocupou em recorrer, buscando manobras, “seja por meio de embargos de declaração, seja por meio de agravo de instrumento, seja por meio de pedidos de reconsideração, seja pela busca da Juíza plantonista, no apagar das luzes do ano de 2020”, que, ao ver da Justiça, tudo isso visava obter uma decisão judicial sobre a qual o então Juiz, Pedro Parcekian, já havia deliberado, junto ao próprio Tribunal de Justiça.

O Juíz ainda considera que "tal postura apresentada por Nivaldo de Andrade não pode ser admitida", até porque “representa ato de Improbidade Administrativa do Prefeito (no mínimo, que atenta contra os princípios da Administração Pública), além da possibilidade de reconhecimento dos crimes de responsabilidade, tipificados, pelo menos, no art. 1º, incisos XIII e XIV, do Decreto-lei nº 201/1967”.

Parcekian, ainda ressalta que a postura de descumprimento às ordens judiciais pelo Município, representado pelo seu Prefeito, é latente. “Ao viso deste Juízo, sequer era necessário o ajuizamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, assim como das ações civis públicas acima mencionadas, na medida em que o Município, por seu Prefeito, sabe, por evidente, da necessidade e da previsão constitucional (desde 1988) e legal de provimento dos cargos públicos mediante concurso” aponta o documento.

No mesmo documento, o Juiz ainda cita duas matérias do Mais Vertentes sobre as reuniões da Câmara de Vereadores que “Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de São João del-Rei - Organograma”, onde se autoriza o Poder Executivo a aumentar o número de cargos comissionados. 

“E em reunião extraordinária realizada em 24/02/2021, um dia depois, a Câmara realizou a votação em segundo turno, novamente aprovando o projeto. Percebe-se que, mais uma vez, o Município de São João del-Rei insiste em inchar o corpo de servidores municipais com pessoas contratadas, justamente o que, nestes autos, alega estar evitando”, afirmou Parcekian.

Por fim, ficou decidido que “expeça-se mandado de intimação pessoal ao requerido Nivaldo José de Andrade, Prefeito de São João del-Rei, requisitando, no prazo de 48 horas, dispense todos os servidores contratados temporariamente, com base na legislação declarada inconstitucional na decisão, que foram alterados, exceto aqueles vinculados ao SUS, nos termos do que foi decidido nos autos, bem como, requisitando que não sejam incluídos, nos quadros de servidores municipais, quaisquer pessoas sem a realização de concurso público”.

Poderia ter sido diferente

Caso o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) tivesse cumprido as ordens do Tribunal de Justiça, os concursos já teriam sido realizados e a cidade não seria obrigada a passar por mais esse vexame da Administração Municipal. Em nota, o vereador de SJDR, Igor Sandim, afirmou que "infelizmente a decisão do prefeito de chegar neste ponto é lamentável", e que “sempre defendeu o concurso público, até mesmo para gerar estabilidade para o servidor.” Igor ainda apontou que, "os concursos públicos geram mais receita para o Instituto Municipal de Previdência".

Para o advogado Adailton Silva, "a regra constitucional é clara na obrigatoriedade de ter concurso público para preenchimento de cargos, exceto na situação de cargos de direção, chefia e assessoramento ou contrato administrativo desde que não ultrapasse 02 anos e haja extrema urgência para que não prejudique os serviços públicos. Contudo, em São João del-Rei, tal regra não tem sido aplicada há anos, burlam ao máximo a realização de concursos públicos devido interesses que não são da população, mas de um grupo". 

Para o advogado, "o prefeito, por determinação judicial, irá exonerar às pressas dezenas de servidores não concursados e deverá dar início aos procedimentos para realização de concursos públicos. Há cerca de um ano que o prefeito já sabia da decisão judicial mas postergou ao máximo o cumprimento, e agora causa ainda mais prejuízos na prestação de serviços públicos", reforçou.

No mesmo vídeo, o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) afirma que, em breve, o Executivo vai realizar concurso público para contratação de novos funcionários.

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