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São João del-Rei: MPMG indicia Prefeito, Presidente da Câmara, Procurador-Geral e 07 vereadores por improbidade administrativa em relação ao "Novo Organograma"

“Nivaldo José de Andrade insiste na velha política de distribuir cargos públicos a vereadores para manter hegemonia no Poder Legislativo”, afirma Promotoria especializada em Defesa do Patrimônio Público

01/04/2021 às 17h20 Atualizada em 01/04/2021 às 20h58
Por: João P. Sacramento
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Na imagem estão o Prefeito Municipal, Nivaldo de Andrade, e o Presidente da Câmara Municipal, e vereador, Stefânio Pires. Foto: Reprodução/ Internet
Na imagem estão o Prefeito Municipal, Nivaldo de Andrade, e o Presidente da Câmara Municipal, e vereador, Stefânio Pires. Foto: Reprodução/ Internet

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei, Especializada na Defesa do Patrimônio Público, indiciou nesta terça-feira (30), o prefeito da cidade, Nivaldo Andrade (PSL), o Presidente da Câmara de Vereadores, Stefânio Pires (PSL), o Procurador-Geral da Câmara e mais 07 vereadores por improbidade administrativa e legislativa. O processo é assinado pelos Promotores de Justiça: Igor Augusto de Medeiros Provinciali, Adalberto de Paula Christo Leite, Adriana Vital do Valle e Felipe Guimarães Amantéa.

Além do prefeito Nivaldo, os vereadores Stefanio Rodrigues Pires, Weriton José de Andrade, Rosina do Pilar Nascimento, Luiz Cláudio do Nascimento, Everton da Conceição Mendes, José Augusto Silva Machado, Edmar Abreu Resende e Mara Nogueira Souto também foram indiciados. Junto a eles estão o Procurador Geral da Câmara Municipal de São João del-Rei, Marcus Vinicius Rozzeto Silva.

A motivação da Ação

A ação civil pública de nº5000778-15.2020.8.13.0625, diz respeito a aprovação da Câmara de vereadores sobre o novo organograma enviado pela prefeitura, tendo em vista as seguintes irregularidades no quadro de servidores do Município, como por exemplo, o preenchimento de cargos públicos mediante contratação temporária, sem prévio concurso público, e substituição de nomes de cargos para tentar "disfarçar" cargos meramente de confiança e/ou que derivam concursados..

De acordo com o processo, essa não é a primeira ação pública de improbidade administrativa contra a prefeitura de São João del-Rei. Pelo que consta no documento, porém, o Prefeito Municipal Nivaldo de Andrade teria optado por burlar a decisão judicial e intensificar a improbidade, já que, em 27/01/2021, apresentou perante a Câmara Municipal, um novo Projeto de Lei (nº 7.568/2021), recriando e criando novos cargos comissionados. 

O que significa que, após ser impedido de criar esses cargos, o prefeito além de recriar os mesmos cargos, ainda criou novos para funções similares. Outro destaque vai para o aumento excessivo de cargos comissionados já existentes de Assessor Especial (Secretarias), Assessor (Secretarias) e Superintentendente de Planejamento, assim como o impactante aumento salarial aos cargos transformados de Diretor e Superintendente (38,88%) e de Coordenador e Gestor (15,38%). Vale lembrar que, como exposto no processo, que isso é dinheiro público usado “para sustentar o loteamento de cargos promovido pelo requerido Nivaldo José de Andrade a favor dos Vereadores que compõem sua base na Câmara Municipal”.

Exoneração de funcionários foi proposital

Segundo o MPMG, a prefeito Nivaldo José de Andrade, "não satisfeito com prazo estipulado na modulação retromencionada, em 20/05/2020, apresentou “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, com pedido liminar”, endereçada ao relator da ADI, visando à dilação, até o dia 31/12/2020, do prazo para cumprimento da decisão proferida na referida ação, pedido que não foi conhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Nelson Missias de Morais".

Ainda assim, segundo a ação do MPMG, o Município aviou Agravo Interno Cível, registrado sob o no 1.0000.18.028491-1/004, com julgamento virtual agendado para 27/01/2021, tudo no intuito de manter os cargos providos sem concurso público".

Entretanto, em 13/01/2021, o Município informou que havia exonerado os servidores ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais durante o mês de dezembro de 2020, pleiteando a retirada de pauta e arquivamento do processo.

A votação e a cumplicidade da Base

No dia seguinte, 28, mesmo não tendo votado pela aprovação do Projeto de Lei,  o Presidente da Câmara, e Vereador da base política do Prefeito, Stefanio Rodrigues Pires, deixou claro o seu apoio ao que a promotoria chamou de “manobra arquitetada pelo Alcaide”, ao pautar o Projeto de Lei, atropelando outras pautas, em reunião ordinária da Câmara Municipal. Evidenciando , portanto, a cumplicidade do Presidente do Poder Legislativo Sanjoanense. 

Não muito distante, e pouco se importando com as consequências jurídicas de seus votos, os sete vereadores, já citados anteriormente, votaram favoravelmente e aprovaram “a toque de caixa” o Projeto de Lei em primeiro turno na Reunião Ordinária do dia 23/02/2021 e em segundo turno na Reunião Extraordinária do dia 24/02/2021, transformando-se na Lei Municipal no 5.732, sancionada pelo Prefeito Municipal em 25/02/2021.

A votação e seu resultado foram noticiados pelo Portal Mais Vertentes em matéria intitulada “São João del-Rei: Câmara atropela pautas e vota à favor do novo organograma que vai onerar em mais de R$ 10 milhões os cofres públicos”.

O prefeito agiu de má fé

De acordo com os documentos, não há a menor dúvida que o Prefeito Nivaldo José de Andrade agiu dolosamente. “Por ato de vontade própria, livre e desembaraçada, admitiu pessoas em vários setores da administração municipal. Agiu, pois, guiado por sua vontade, com consciência de seus atos, buscando o resultado que consiste nas referidas admissões e que se traduz em atos de improbidade”, afirma a ação.

Tendo o prefeito praticado diversas condutas ilícitas, cujas provas reunidas formam o suporte mínimo que provam que suas atitudes afrontaram as normas legais vigentes que regem a Administração Pública. “O comportamento verificado comprometeu a eficiência da máquina administrativa, se traduzindo em fonte de insegurança para a população do Município de São João del-Rei e comprometendo a qualidade dos serviços públicos”, constou.

A Base foi cúmplice 

De acordo com o processo, os vereadores Weriton José De Andrade, Rosina do Pilar Nascimento, Luiz Cláudio do Nascimento - que são membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João del-Rei - e os vereadores Everton da Conceição Mendes, José Augusto Silva Machado, Edmar Abreu Resende e Mara Nogueira Souto, foram julgados cúmplices da improbidade praticada por Nivaldo José de Andrade ao aprovarem o Projeto de Lei no 7.568/2021, e que resultou no descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O Procurador-Geral foi omisso

O processo ainda aponta que cabia a Marcus Vinicius Rozzeto Silva, Procurador Geral da Câmara, apenas “um simples exercício de leitura”, para se observar que o Projeto de Lei se tratava de reedição de lei declarada inconstitucional, “em um verdadeiro “copia e cola”. Desta forma, os promotores julgaram que isso foi “no mínimo, erro grosseiro, ou quiçá, data venia, má-fé, colaborando ativamente para o ílicito”.

Os promotores conhecem o “jeitinho Nivaldo” de administrar

“É muito provável que o Prefeito Nivaldo José de Andrade alegue que enviou o Projeto de Lei nº 7.568/2021 à Câmara para garantir a continuidade dos serviços públicos. Essa alegação, com o devido respeito, é inaceitável”, pontua o documento.

Em outro trecho, que se segue, os Promotores demonstram o conhecimento da forma de governar do atual prefeito de São João del-Rei. “Nivaldo José de Andrade insiste na velha e abjeta política de distribuir cargos públicos a vereadores para manter hegemonia no Poder Legislativo. Sua conduta é extremamente grave, na medida em que abala profundamente um dos mais importantes pilares do Estado Democrático de Direito: a separação e a independência dos Poderes”, afirmou a Promotoria, especialista em Defesa do Patrimônio Público.

A sentença

A Promotoria pediu a condenação dos envolvidos Nivaldo José De Andrade, Stefânio Rodrigues Pires, Weriton José De Andrade, Rosina Do Pilar Nascimento, Luiz Cláudio Do Nascimento, Everton Da Conceição Mendes, José Augusto Silva Machado, Edmar Abreu Resende, Mara Nogueira Souto e Marcus Vinicius Rozzeto Silva pela prática de atos de improbidade administrativa.

A eles foi determinada “a reparação dos danos sem prejuízo de correção monetária incidentes sobre todo o montante pago aos ocupantes dos cargos questionados, a partir da ciência do ajuizamento da presente, a fim de que o patrimônio público seja ressarcido''.

Ação popular

Os Diretórios Municipais do PSOL e o PT, ambos partidos de oposição ao Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), em São João del Rei, em parceria com a AMMASDEL-REI, entraram na justiça nessa quinta-feira (18), com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021. A Lei Municipal citada é a Lei do Novo Organograma da Prefeitura, que aumentou a quantidade de cargos na Prefeitura e os colocou todos como cargos comissionados. Visando a regularidade do serviço público, a ação pede a inconstitucionalidade da lei para que os cargos criados sejam preenchidos mediante concurso público, pois não se trata de cargos de direção, chefia ou assessoramento – embora a lei tenta passar um ar de legalidade. Leia mais aqui!
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