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São João del-Rei: Justiça de Minas Gerais declara ilegal novo organograma da Prefeitura

Ministério Público manda prefeitura demitir funcionários contratados em até cinco dias e proíbe recontratação, sob pena de multa

07/04/2021 10h39 Atualizada há 2 semanas
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Por: João P. Sacramento Fonte: AMMAS del-Rei
Foto: Adriano Vianini / Mais Vertentes Notícias
Foto: Adriano Vianini / Mais Vertentes Notícias

O juiz da 2ª Vara Cível de São João del Rei, Pedro Parcekian, concedeu liminar ao Ministério Público na noite de ontem (06) e declarou ilegal o Novo Organograma do Município de São João del Rei. Para o juiz, o Novo Organograma é uma manobra política visando manter em vigor as leis consideradas ilegais pela Justiça, perpetuando-se os cargos comissionados no Município. 

Por essa razão, mandou a Prefeitura demitir os funcionários contratados pelo Novo Organograma no prazo de 5 (cinco) dias e proibiu a recontratação para os mesmos cargos até o final do processo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e imposição de responsabilidade ao agente público omisso. 

A decisão é liminar e cabe recurso. Além disso, há no Tribunal de Justiça uma ação protocolada pelo PSOL e pelo PT visando a inconstitucionalidade total da lei. O pedido liminar dessa ação ainda não foi julgado.

O MPMG indiciou o Prefeito, o Presidente da Câmara, o Procurador-Geral e 07 vereadores por improbidade administrativa em relação ao "Novo Organograma". Entenda a motivação do processo e como a base foi cúmplice do esquema do “Novo Organograma” aqui.

A Prefeitura de São João del-Rei ainda não se posicionou sobre esta determinação do MPMG.

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