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São João Del-Rei: Prefeitura consegue em Belo Horizonte liminar mantendo o Novo Organograma

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Leite Praça, concedeu a liminar em benefício da Prefeitura Municipal e considerou uma "inconstitucionalidade incidental".

12/04/2021 18h33 Atualizada há 4 semanas
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Por: Adriano Vianini
Prefeitura de SJDR. Foto: Mais Vertentes
Prefeitura de SJDR. Foto: Mais Vertentes

A Prefeitura Municipal de São João del-Rei recorreu e conseguiu, na tarde desta segunda-feira (12), em Belo Horizonte, uma liminar suspendendo as demissões de funcionários e a manutenção do novo e polêmico organograma. No dia 6 de abril, o Juiz da 2ª Vara Cível de São João del Rei, Pedro Parcekian, concedeu liminar ao Ministério Público e declarou ilegal o Novo Organograma do Município de São João del Rei. A decisão, que cabia recurso, pedia a demissão dos funcionários contratados dentro do novo organograma em cinco dias sob pena de multa.

Des. Leite Praça
Foto: TJMG

Nesta segunda-feira, o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), André Leite Praça, concedeu a liminar em benefício da Prefeitura Municipal e considerou uma "inconstitucionalidade incidental", que segundo ele, "produzirá efeitos para terceiros não incluídos como partes do feito (servidores comissionados), bem como a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.21.042757-1/000 relacionada à Lei Municipal nº 5.732/2021, entendo pelo preenchimento da probabilidade do direito.

Segundo o Desembargador, há "perigo de dano e prejuízo à população" na demissão dos funcionários em plena pandemia. "O perigo de dano decorre do prejuízo aos servidores e à população, cujo lapso exíguo de 05 (cinco) dias para a exoneração, acaba por inviabilizar a continuidade dos serviços, notadamente porque a realização de certame para ingresso nos cargos públicos, em virtude da pandemia, poderá desenrolar por período imprevisível, desamparando os cidadãos que precisam dos variados serviços previstos na Lei Municipal nº 5.732/2021".

O MPMG ainda não se manifestou sobre a decisão.

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