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São João del-Rei: Bares e restaurantes estão proibidos de colocar mesas em passeios e vias públicas

Recomendação partiu do Ministério Público de Minas Gerais após denúncia do Mais Vertentes de bares com aglomerações em suas adjacências. Reunião entre representantes dos órgãos fiscalizadores e donos dos estabelecimentos para devidas orientações está ocorrendo na Prefeitura nesta quinta (29).

29/04/2021 13h43 Atualizada há 1 semana
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Por: Thais Marques
Após exposição do Mais Vertentes feita no último domingo (25), bares e restaurantes estão proibidos de colocar mesas e cadeiras nas adjacências de seus estabelecimentos e nas vias públicas, acatando o Art. 138 da Lei 2.646 /90 do Códigos de Posturas de SJ
Após exposição do Mais Vertentes feita no último domingo (25), bares e restaurantes estão proibidos de colocar mesas e cadeiras nas adjacências de seus estabelecimentos e nas vias públicas, acatando o Art. 138 da Lei 2.646 /90 do Códigos de Posturas de SJ

O Ministério Público de Minas Gerais recomendou nesta quarta-feira (28), após exposição de bares promovendo aglomerações no último final de semana feita pelo Mais Vertentes, no último domingo (25), que a Prefeitura de São João del-Rei intervenha, com o auxílio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, em locais que estejam colocando mesas e cadeiras em adjacências de seus estabelecimentos e vias públicas.

Segundo a recomendação do MPMG, assinada pelo Promotor de Justiça Antônio Pedro da Silva Melo, “diante da grave situação sanitária provocada pela Covid-19, que referido entre o público, (o município) intervenha prontamente, até com interdição e cassação do Alvará de Licença, para coibir também o descumprimento das normas sanitárias do que tange o distanciamento das mesas, uso de máscaras e álcool em gel, o que só pode ocorrer nos espaços internos dos referidos estabelecimentos comerciais.”

Caso haja resistência pelos donos dos estabelecimentos em acatar a recomendação, o MP recomenda “que seja requisitada força policial e da Guarda Municipal para acompanhar a ação dos agentes de fiscalização sanitária nos citados estabelecimentos que deverão, até mesmo, ser lacrados se houver resistência e desacato aos agentes.”

Os procedimentos devem ser constantes e ininterruptos por tempo indeterminado, de acordo com o Ministério Público. Uma reunião com os representantes do setor de Fiscalização, da Secretaria de Finanças de São João del Rei, Guarda Municipal, Polícia Militar e donos de bares e restaurantes está sendo realizada na tarde desta quinta (29) para as devidas orientações.

Segundo o Art. 138 da Lei 2.646 /90, do Códigos de Posturas de São João del-Rei, “os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio da largura mínima de 2,50m.”

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