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Política Nova manobra

São João del-Rei: Prefeitura diminui horário de trabalho dos servidores municipais

Parte dos servidores tiveram a carga horária diminuída em duas horas, sem alteração nos salários, e através de decreto. Manobra pode ser ilegal, afirma vereador

04/05/2021 11h30 Atualizada há 4 dias
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Por: Thais Marques
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, através do Decreto nº 9.260 de 29 de abril de 2021, diminuiu o horário de trabalho de alguns gestores municipais de 08h para 06h00 por dia, de segunda à sexta. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município nessa segunda-feira (03). Após conseguir na justiça uma liminar para manter os funcionários comissionados dentro do novo organograma, a Prefeitura realiza outra manobra ilegal, pois a carga horária só poderia ter sido trocada mediante Lei - e não via Decreto, afirma vereador.

A ilegalidade pode ser na alteração da carga horária através de Decreto, quando deveria ser por Projeto de Lei, segundo apuração do vereador Professor Leonardo (PSDB). De acordo com o professor, pelo princípio da hierarquia das Leis, o decreto não pode modificar uma Lei Ordinária. A Lei foi votada e aprovada com carga horária de 08h00, desta forma o prefeito não poderia, através de um Decreto, modificar essa Lei. “O decreto serve para regulamentar a lei, nunca para modificar, a não ser por motivos justificáveis, o que não é o caso porque não consta isso no decreto.”

Além disso, a manobra também pode ser considerada inconstitucional, visto que um decreto não poderia sobrepor o que foi estabelecido por lei, mesmo que no parágrafo único do Artigo 33 da Lei nº 5732, diga que “poderá o Prefeito reduzir a carga horária mencionada neste artigo mediante Decreto.” Importante ressaltar que o novo organograma foi aprovado, após votação em segundo turno, no dia 24 de fevereiro de 2021. Para ter acesso a mais detalhes da Lei nº 5732 clique aqui.

“Basicamente, agora os gestores municipais poderão trabalhar 6 horas e receber salário correspondente a uma jornada de 8 horas diárias. De forma simples, os gestores municipais são aqueles que fazem os trabalhos comuns da Administração Pública. Conforme defendemos na ação que auxiliamos junto do PSOL e PT, a nosso ver, trata-se apenas de uma manipulação da Administração Pública municipal para que os cargos sejam comissionados, mas basicamente são cargos comuns, de servidores concursados – entendimento do MM. Juiz da 2ª Vara Cível de São João del Rei em sua decisão liminar”, declarou a AMMAS Del-Rei através de suas redes sociais.

O portal Mais Vertentes não conseguiu falar na Prefeitura de SJDR.

Relembre

O edital foi publicado pela Prefeitura de São João del-Rei horas depois da Justiça de Minas Gerais considerar, em 7 abril, o novo organograma da Prefeitura como ilegal. Em menos de 24 horas, após a divulgação, o Executivo suspendeu o processo seletivo por tempo indeterminado, sem justificar a decisão.

O MPMG também solicitou, entre outras medidas, que a prefeitura demitisse os profissionais contratados dentro do novo organograma, além do impedimento de contratação de novos trabalhadores para esses cargos.

Porém, no dia 12 de abril, o Executivo conseguiu, em Belo Horizonte, uma liminar temporária mantendo o Novo Organograma e, com isso, permitindo a continuidade dos funcionários já contratados, além de novos. A liminar proferida pela TJMG ainda cabe recurso pelo MPMG para ser julgada em segunda instância.

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