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Opinião Artigo

São João del-Rei: Quem protege as minorias?

O conceito tratado aqui de minoria e maioria é político, não estatístico. Minorias são grupos vulneráveis, sujeitos a crimes de ódio por suas próprias condições – sejam elas de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual ou de classe.

27/06/2021 14h05 Atualizada há 1 mês
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Por: Adriano Vianini
Gestão Municipal ignora políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ de São João del-Rei. Foto: Reprodução/Centro de Defesa dos Direitos Humanos de SJDR
Gestão Municipal ignora políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ de São João del-Rei. Foto: Reprodução/Centro de Defesa dos Direitos Humanos de SJDR

Ações truculentas da Polícia Militar têm sido destaque em diversos noticiários nacionais. A última foi em relação ao protesto pacífico contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em Recife/PE, que terminou com diversas pessoas feridas por balas de borracha e, infelizmente, duas delas ficaram cegas.

Agressões, calúnias e abuso de poder costumam marcar as abordagens da polícia a civis em todo o Brasil. Em Minas Gerais, segundo dados divulgados pelo Governo do Estado, a PM é uma das "mais pacíficas do país". Mas, e quando a polícia e o judiciário pecam por omissão, especialmente das minorias? 

Em São João del-Rei e região, cinco fatos de omissões têm chamado a atenção: Na última semana, dois jovens alegaram serem vítimas de homofobia após agressão em uma das principais avenidas da cidade. Em abril deste ano, outras duas jovens funcionárias de um supermercado foram desencorajadas a denunciar crime de racismo na cidade. Já na cidade vizinha, Santa Cruz de Minas, durante festa clandestina de pipa realizada por uma comunidade termina com abordagem violenta da PM. Nos dois primeiros casos, a polícia desencorajou os quatro jovens a registrar denúncias como homofobia e racismo, e ainda ridicularizou as vítimas fazendo-as passar por constrangimentos dentro da própria corporação. No último caso, a PM negou que esteve no local, mas foi revelado pelo portal Mais Vertentes

Por outro lado, recentemente, no último dia dos namorados, a cidade de Tiradentes registrou aglomerações e desrespeito aos protocolos contra a Covid-19, por pessoas de classe média alta, e a Polícia Militar nada fez! Já moradores da cidade,  de bairros mais pobres, criticam constantemente a ação da polícia. Além disso, na mesma linha, já em São João del-Rei, a Guarda Municipal e a Polícia Militar também foram acionadas a irem até a um condomínio nobre da cidade para apurar e constatar aglomeração promovida por um médico e sua esposa durante a pandemia com decreto municipal proibindo. A chegada dos policiais deixou o médico revoltado, e a PM nem boletim de ocorrência registrou. 

Pois bem, a maioria escolhida pelo povo é quem dita os caminhos, obedecendo as regras do jogo. Mas isso não quer dizer que ela possa governar oprimindo as minorias e instituindo uma quase ditadura. Nesse momento cabe ao Poder Judiciário exercer o papel contramajoritário, invalidando atos dos outros Poderes em nome da Constituição. Será?

Na esfera do Judiciário, dois fatos também chamam a atenção: a elite São-Joanense não sabe conviver com a imprensa livre e manda censurar o jornal local, no caso, o portal Mais Vertentes. Além disso, em maio de 2020, dezenas de mulheres da cidade denunciaram abusos sofridos por homens de SJDR no Twitter. Foram mais de 100 denúncias de abuso sexual, estupro, intimidação, ameaças e agressões dos mais diversos tipos. Muitas delas disseram ter recorrido às redes sociais pois desacreditavam na Justiça e na Delegacia da Mulher. E de fato, após a superexposição, muitas delas foram processadas por cidadãos com nome e sobrenome de SJDR, além do próprio portal por ter divulgado a situação.

Há no consciente coletivo por parte da população brasileira, especialmente em cidades do interior, a ideia de que democracia significa a prevalência da vontade da maioria, especialmente elitista. Enquanto esta manda, a minoria se submete. Mas não é assim que, há mais de 200 anos, as democracias constitucionais têm sido caracterizadas.

Também não é preciso ser de esquerda para defender que populações vulneráveis contem com mecanismos específicos de proteção do Estado. Basta apenas possuir um pouco de empatia e não fechar os olhos diante da realidade. Proteger as minorias não significa preterir a maioria.

Além disso, o direito de discordar é central para a democracia, um modo de governo que deveria resolver as diferenças por meio do diálogo e não da força. 

Leis existem, só precisam ser seguidas e respeitadas. Em SJDR, por exemplo, são diversas leis nas esferas municipal, estadual e federal. Uma delas é a Lei Municipal 4.172/2007 Lei Rosa que pune atos discriminatórios motivados por orientação sexual e identidade de gêneros no município. Além disso, o Projeto de Lei 6556, que cria o Conselho LGBT em São João del-Rei foi desativado desde 2017.

A Constituição de 1988 atribuiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final a respeito da constitucionalidade de leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo. Além disso, a Carta de 1988, visa preservar o regime democrático e das denominadas cláusulas pétreas, previstas no § 4º de seu artigo 60, que impedem a deliberação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que se destinem a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; ou (iv) os direitos e garantias individuais.

Dentre essas quatro temáticas, é a última que representa especial proteção às minorias. Os direitos e garantias individuais têm tratamento específico no extenso artigo 5º da Constituição, que dispõe sobre a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Isso significa que todo e qualquer brasileiro, sem distinção, tem assegurada a irredutibilidade dos direitos ali previstos.

A PMMG cabe a missão de promover segurança pública por intermédio da polícia ostensiva, com respeito aos Direitos Humanos e participação social em Minas. 

Ao Poder Judiciário, especialmente o Ministério Público e às Cortes Constitucionais (caso do Supremo Tribunal Federal), cabem a importante tarefa de garantir que aqueles limites sejam observados, invalidando ímpetos majoritários que ameacem liberdades individuais de parcela da população. Não é à toa que essa função jurisdicional é chamada, no Direito, de contramajoritária, e ela é exercida por autoridades não-eleitas pelo povo.

O que se vê em todo o Brasil é o enfraquecimento das entidades de representação como ONGs, Sindicatos, Associações, Órgãos Públicos, direitos adquiridos e até leis municipais, estaduais e federais. Em São João del-Rei não foi diferente!

 

Foto: Mais Vertentes

Adriano Vianini é jornalista e publicitário. Atualmente é editor chefe do portal Mais Vertentes e diretor da agência AV+ Comunicação e Marketing.

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