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Denúncia

Funcionários do alto escalão da Prefeitura de SJDR exercem acúmulo de cargos incompatíveis

Secretária de Meio Ambiente e diretor da Assistência Social exercem cargos na administração municipal e também advogam para terceiros

12/11/2019 15h53Atualizado há 3 semanas
Por: Adriano Vianini
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Cargos incompatíveis na prefeitura de SJDR. Foto - reprodução
Cargos incompatíveis na prefeitura de SJDR. Foto - reprodução

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dra. Elvira Morethson Vale, e o diretor da Secretaria de Assistência Social e Promoção Humana, atualmente alocado no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social),  Bruno Souza Santos, acumulam funções consideradas incompatíveis. 

 

Ambos ocupam cargos estratégicos em órgãos da Administração Pública direta, na Prefeitura Municipal de São João del-Rei, e continuam a exercer a advocacia, em particular, o que é incompatível e proibido pelo Estatuto da OAB Lei 8.906/1994, artigos 27 a 33 e Resolução OAB 2/2015.

 

Conforme apurou o site Mais Vertentes, em consulta ao Diário da Justiça Eletrônica (Dje), durante o ano de 2019, ambos entraram com defesas para diversos clientes nas comarcas de São João del-Rei, Resende Costa, Juiz de Fora, Belo Horizonte entre outros. Além desses, o advogado Bruno Souza Santos ainda abriu um Mandato de Segurança Cível para o vereador, Jorginho Hannas, filho do vice-prefeito Jorge Hannas, o que seria proibido, segundo o Estatuto da OAB, além de antiético por se tratar de um funcionário comissionado do executivo advogando em desfavor da Câmara Municipal de São João del-Rei.

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Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, "a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria" em diversas atividades, entre elas "ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público", Art. 28, inciso III.

 

O parecer 001/2017 da OAB-MG, apresenta ainda que "são impedidos de exercerem a advocacia aqueles que são servidores da administração direta, indireta e fundacional, desde que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, contra a Fazenda Pública ou entidade empregadora que os remunere, bem como Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Distritais, Deputados Federais e Senadores, desde que não sejam membros das Mesa de suas casas legislativas, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público".

 

Segundo o Diário da Justiça Eletrônica (Dje), a secretária municipal de Meio Ambiente e advogada, Elvira Morethson Vale, possui 51 ações ativas, sendo que sete foram abertas durante o ano de 2019. Já o advogado e diretor do CREAS, Bruno Souza Santos, possui 29 ações ativas no Dje.

 

Identificamos ainda que existem ações abertas e em andamento pela advogada, Elvira Vale, que estão sendo acompanhadas pelo advogado, Bruno Souza Santos, que foi advogado associado no Escritório de Advocacia da Dra. Elvira Morethson Vale.

Processos abertos e ativos pela advogada Elvira Morethson Vale durante o ano de 2019. Foto: TJe
Processos abertos e ativos pela advogada Elvira Morethson Vale durante o ano de 2019. Foto: TJe

Defesas

 

Procurados pelo site Mais Vertentes, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Elvira Morethson Vale, disse que não está advogando e que "trata-se apenas de ações antigas que tive que acompanhar e que tem outro advogado que está acompanhando para mim". Ela reconhece que o cargo possui impedimentos, mas que só está "atendendo os processos mais antigos".

 

Sobre os processos realizados por ela durante o ano de 2019, a advogada ainda não nos retornou. Também não explicou quem é o advogado que acompanha seus processos.

 

Já o diretor do CREAS, Bruno Souza Santos, afirmou que ainda advoga em particular, mas que não tem nada a dizer a respeito, pois não possui cargo de secretariado. Quanto à sociedade com o escritório da Dr. Elvira Morethson Vale, o mesmo informou que não faz mais parte do escritório de advocacia desde que o mesmo foi fechado.

 

Já a OAB de São João del-Rei só irá se pronunciar após retorno da OAB de Belo Horizonte, onde seguem os procedimentos de conhecimento e providências para a entidade da capital mineira.

Mandato de Segurança Cível aberto pelo advogado Bruno Souza Santos na 2a Vara Cível de SJDR. Fonte: PJe
Ação aberta pela advogada Elvira Morethson Vale, durante o ano de 2013, acompanhado atualmente pelo advogado Bruno Souza Santos. Foto: TJe
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