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São João del-Rei: Advogado Mauro Bomfim ganha outra vez e 175 cargos comissionados da Prefeitura são mantidos

Decisão do TJMG arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura Municipal, movida pelos Diretórios Municipais dos partidos PT e PSOL, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021, referente ao “Novo Organograma”

14/07/2021 17h25 Atualizada há 3 semanas
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Por: Thais Marques
"Novo Organograma" da Prefeitura de São João del-Rei é mantido após decisão unânime do TJMG. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

ATUALIZAÇÃO: 19h02.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou, na tarde desta quarta-feira (14), por unanimidade, a integralidade do Novo Organograma da Prefeitura Municipal de São João del-Rei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelos diretórios dos partidos PT e PSOL, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021, referente ao “Novo Organograma” da Prefeitura, que aumentou a quantidade de cargos na Administração Municipal, foi arquivada pelos 25 desembargadores. A conquista foi celebrada pelo advogado do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), Dr. Mauro Bomfim, e pelo presidente da Câmara Municipal, Stefânio Pires (PSL), além do próprio Executivo. Partidos afirmam que os Diretórios Estaduais irão impetrar uma nova ação.

Após a sentença favorável à Prefeitura de São João del-Rei e o prefeito Nivaldo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Stefânio Pires (PSL), que esteve na sessão e também é um dos indiciados na Ação Direta, divulgou um vídeo nas redes sociais com a fala do advogado do prefeito, Dr. Mauro Bonfim. Segundo o advogado, a votação feita na Câmara Municipal de São João del-Rei da Lei Municipal 5.732/2021, com a iniciativa do prefeito Nivaldo, foi mantida por unanimidade na Corte Superior do Tribunal de Justiça, sendo 25 votos favoráveis. 

Dr. Mauro Bomfim, ao lado do prefeito Nivaldo de Andrade,
após a sentença favorável ao mantimento do Novo Organograma.
Foto: Reprodução vídeo/Redes Sociais

“A tentativa malograda do Partido dos Trabalhadores e do PSOL não surtiu efeito. São vereadores de bancadas que foram vencidos na votação, não concordaram com a prevalência da maioria e vieram bater nas portas do Tribunal numa ação natimorta que o desembargador do processo, Júlio César Gutierrez, trouxe para o plenário, e 25 desembargadores determinaram o arquivamento dessa ação do PT e do PSOL. Portanto está valendo a integralidade do Novo Organograma e dos cargos comissionados, que foi votada tão zelosamente pela Câmara Municipal, cumprindo todas as etapas”, disse Dr. Mauro Bomfim.

Ainda de acordo com o advogado, a  Lei Municipal 5.732/2021 “atende exatamente o que pede o Ministério Público, que os cargos comissionados sejam aqueles de chefia, direção e assessoramento superior. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça”.

Em outro vídeo divulgado nas redes sociais ontem (13), o Superintendente de Comunicação da Prefeitura, Tovar Luiz - que também é comissionado -, disse que a ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede o desligamento de 175 cargos comissionados, sendo de superintendentes e gestores da Prefeitura, e que o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) iria até Belo Horizonte para “defender seus colaboradores”. 

O superintendente afirmou que a ação “quer que a cidade se afunde como um Titanic”. “Caso a Prefeitura perca, 175 pais de famílias e colaboradores da Prefeitura Municipal estarão sem empregos na cidade, paralisando, até certo ponto, a máquina administrativa. Ou seja, querendo de fato que a cidade se afunde como um Titanic. Portanto o prefeito estará na defesa desses seus colaboradores”.

Em resposta ao posicionamento do Superintendente de Comunicação, o PSOL de São João del-Rei informou, através de nota nesta quarta-feira (14), que o partido “é contra a política de “Toma Lá, Dá Cá”, que negocia dinheiro público, ao permitirmos isso, ao nos silenciarmos diante de uma situação dessa, estamos aceitando que nossas vidas sejam negociadas.”

“O pedido é contra a prática da prefeitura de inchar a máquina pública com cargos comissionados contratados a critério do prefeito. Sendo uma prática clientelista e fisiologista que não traz retornos para o serviço público em termos de isenção, profissionalismo e foco no interesse público. Queremos a extinção desses cargos comissionados e a realização de concurso público. (...) É importante informar ainda que, caso o julgamento seja procedente, isso não irá demitir os 175 funcionários da noite para o dia. Haverá um tempo para a Prefeitura realizar concurso público para efetivação das vagas entre os concursados”, disse o partido.

Em relação à decisão do TJMG, o partido PSOL disse que “se o TJMG acatar a tese da defesa de que o Diretório Municipal não pode impetrar esse tipo de ação, o Diretório Estadual irá impetrar uma nova ação". Após a sentença favorável ao Novo Organograma, os partidos emitiram uma nota conjunta sobre a decisão na noite desta quarta-feira (14). Confira:

"Nós do PT e do PSOL acionamos judicialmente a Prefeitura de São João del-Rei contra a criação de mais de 300 cargos comissionados através do novo organograma votado pela câmara municipal em fevereiro deste ano. A bancada do PT na câmara se posicionou e votou contra essa criação excessiva de cargos, no entanto com a aprovação desta lei nós do PT e do PSOL acionamos a justiça para que a prefeitura não se transforme em cabide de empregos para apadrinhados políticos. Nós defendemos que o acesso ao trabalho no setor publico seja através de concurso e  não por indicações politicas. Nós defendemos SIM os pais e mães de família que queiram trabalhar na prefeitura, mas também defendemos que a seleção destes seja de maneira justa e transparente e não por promessas de campanha ou o famoso toma la da cá. Qualquer tentativa de desvirtuar nosso posicionamento contra a criação destes cargos comissionados nada mais é do que manipulação barata por parte da gestão municipal."

Relembre:

Os Diretórios Municipais do PSOL e o PT, ambos partidos de oposição ao Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), em São João del Rei, em parceria com a AMMASDEL-REI, entraram na justiça no dia 18 de março, com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021.

A Lei Municipal citada é a Lei do Novo Organograma da Prefeitura, que aumentou a quantidade de cargos na Prefeitura e os colocou todos como cargos comissionados. Visando a regularidade do serviço público, a ação pede a inconstitucionalidade da lei para que os cargos criados sejam preenchidos mediante concurso público, pois não se trata de cargos de direção, chefia ou assessoramento – embora a lei tenta passar um ar de legalidade.

No dia 30 de março, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei, Especializada na Defesa do Patrimônio Público, indiciou o prefeito da cidade, Nivaldo Andrade (PSL), o Presidente da Câmara de Vereadores, Stefânio Pires (PSL), o Procurador-Geral da Câmara e mais 07 vereadores por improbidade administrativa e legislativa por aprovação "irregular" do Novo Organograma.

O MPMG também solicitou, entre outras medidas, que a prefeitura demitisse os profissionais contratados dentro do novo organograma, além do impedimento de contratação de novos trabalhadores para esses cargos. Porém, no dia 12 de abril, o Executivo conseguiu, em Belo Horizonte, uma liminar temporária mantendo o Novo Organograma e, com isso, permitindo a continuidade dos funcionários já contratados, além de novos.

Contudo, Nivaldo omitiu e protelou a decisão do MPMG que vem se arrastando desde o início de 2020. O alerta também foi dado pelo Mais Vertentes que já informou outra ação do Ministério Público que exige concursos para UPA e Prefeitura desde 2016.

No dia 21 de junho, a Prefeitura finalmente lançou o edital para o concurso público. Anteriormente,  Nivaldo havia anunciado cerca de 700 vagas para o edital, alguns vereadores da base anunciaram 450 e, por fim, foram 346 vagas disponibilizadas para diversos setores da prefeitura. Com 327 vagas para ampla concorrência e 19 para pessoas com deficiência (PDC), as remunerações variam entre R$ 1.171,27 e R$ 9.826,00.

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