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Transporte público

Município de São João del-Rei tem 90 dias para realizar licitação de transporte público

Justiça determina nova licitação sob pena de multa diária por atraso de R$ 5 mil que pode chegar até a suspensão do pagamento à Viação Presidente

27/11/2019 17h01
Por: Adriano Vianini
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Viação Presidente em SJDR - foto - reprodução
Viação Presidente em SJDR - foto - reprodução

A Justiça Estadual de Minas Gerais, pela 1ª Vara Cível de São João del Rei, determinou no dia 21 de novembro de 2019, que o município de São João del Rei realize com urgência, nova licitação para contratação de empresa de transporte coletivo urbano no prazo de 30 dias, sendo que a conclusão deve acontecer com, no máximo, 90 dias.

 

Caso não ocorra no prazo, a Prefeitura Municipal poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitado ao montante de R$ 500 mil e, caso exaurido e sem conclusão do processo, estará proibida de efetuar qualquer pagamento do serviço à Viação Presidente.

 

O processo licitatório se arrasta desde 2015, e tramitou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que determinou a anulação do último processo licitatório. No entanto, segundo o Juiz MM Dr. Armando Barreto Marra, "o município de São João del-Rei se manteve inerte, não realizando um novo procedimento licitatório, resultando, portanto, na existência de um contrato eivado de ilegalidade".

 

O site Mais Vertentes já havia denunciado a situação precária do transporte público em SJDR e Conselheiro Lafaiete. Em SJDR, a empresa está sem licitação e funciona por força de decreto emergencial. Leia aqui.

 

A vereadora Lívia Guimarães (PT), que há anos vem levando este assunto para a pauta da Câmara Municipal, comemora a decisão e ressalta que "a Viação Presidente faz o que quer na cidade. Muda horário de ônibus, cancela linhas e desrespeita leis municipais e isso tudo com aval da prefeitura, já que a mesma não cumpre sua função de fiscalizar e multar a empresa quando for o caso. Precisamos de uma licitação para garantir a melhoria da qualidade do serviço de transporte na cidade", reforçou.

 

A decisão é liminar e cabe recurso.

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