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Burlar a Justiça

Vereador de Santa Cruz de Minas sai de Assessor Especial para Motorista mesmo com proibição judicial

Prefeitura de São João del-Rei e o vereador Quito de Santa Cruz de Minas sabiam da decisão judicial desde maio

Bastidores da Política

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29/11/2019 18h12
Por: Adriano Vianini
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Marcos Antonio Venancio, o Quito, de assessor especial do gabinete para motorista da prefeitura, além de vereador em outro município. Foto: vídeo nas redes sociais.
Marcos Antonio Venancio, o Quito, de assessor especial do gabinete para motorista da prefeitura, além de vereador em outro município. Foto: vídeo nas redes sociais.

O vereador de Santa Cruz de Minas, Marcos Antônio Venâncio (o Quito), e o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo Andrade (PSL), sabiam da decisão liminar expedida pelo juiz Pedro Parcekian, da 2ª Vara Cível de SJDR, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, desde maio de 2019. A Prefeitura de São João del-Rei, desde então, decidiu exonerá-lo do cargo comissionado de Assessor Especial de Gabinete, e contratá-lo, após quatro meses, como motorista em cargo "temporário".

 

Segundo o MPMG, o vereador da cidade vizinha, Marcos Antônio Venâncio (Quito), ocupou três cargos comissionados na Prefeitura de SJDR: em janeiro de 2017, foi Diretor de Departamento; em março de 2017, era Secretário Especial; e em novembro de 2017, promovido para Assessor Especial de Gabinete que ocupou até maio de 2019. O site Mais Vertentes e a AMMASDEL-REI apuraram, também, que a remuneração de Quito, como Assessor Especial na Prefeitura de SJDR, era de R$ 3.587,50 bruto, com diárias que variavam de R$ 315,00 a R$ 765,00, podendo chegar a remuneração de R$ 4.727,50 ao mês bruto. Além, é claro, de acumular o salário de vereador de Santa Cruz de Minas que é de R$ 2.231,94.

 

Ao receberem a ação civil de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, o prefeito Nivaldo Andrade (PSL), exonerou o assessor do cargo de Assessor Especial, como informou a secretária de Governo da Prefeitura Municipal de SJDR, Adriana Rodrigues. Porém, identificamos que o vereador voltou a ser contratado pela prefeitura como motorista em outubro de 2019, com remuneração de R$ 1.366,36 e cargo "temporário". Adriana Rodrigues diz se tratar de um interpretação jurídica de poder voltar a contratá-lo como motorista, mas assim que perceberam o impedimento voltou a exonerá-lo do cargo, explicou ela.

 

O vereador de Santa Cruz de Minas ainda recorreu e perdeu o agravo, em 2a instância, em Belo Horizonte.

 

Entenda o processo

 

O processo de ação cível de improbidade administrativa emitida pelo MPMG diz que "tais nomeações ferem o princípio da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição da República. De fato, a situação retratada afronta as normas vigentes".

 

E argumenta ainda que "da mesma forma, o requisito do “perigo de dano” também está caracterizado, na medida em que a continuidade da situação acima retratada poderá trazer prejuízos aos cofres públicos, ante o pagamento de remunerações indevidas, trazendo maior caos às finanças do Município de São João del-Rei".

 

As medidas liminares pleiteadas pelo MPMG são afastamento imediato do vereador Quito das funções inerentes ao cargo comissionado de Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete de São João del-Rei; suspensão do pagamento dos vencimentos do mesmo na prefeitura; proibiu o prefeito, Nivaldo José de Andrade, de nomeá-lo para qualquer cargo, enquanto este estiver no exercício da vereança junto ao Município de Santa Cruz de Minas, sob pena de multa diária; e bloqueio imediato da quantia de R$ 97.093,14 do prefeito, Nivaldo José de Andrade, e de Marcos Antônio Venâncio, o Quito.

 

Segundo apurou a AMMASDEL-REI, associação associação civil sem fins lucrativos que defende o patrimônio público e social do município, inconformado com a decisão de primeiro grau, o vereador Marcos Antônio Venâncio recorreu ao TJMG. Porém, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão liminar.

 

Tanto a AMMASDEL-REI como o site Mais Vertentes procurou no Diário Oficial da Prefeitura de São João del Rei a recontratação e a nova exoneração do vereador Marcos Antônio Venâncio, porém não encontramos.

 

Também tentamos falar na Câmara Municipal de Santa Cruz de Minas e com o vereador Quito durante toda a sexta-feira (29), mas sem sucesso até o momento.

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