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Cidades Nova "Taxa do Lixo"

Santa Cruz de Minas: Prefeitura propõe lei para "taxa do lixo"; Câmara poderá barrar proposta

Projeto de Lei Complementar Nº 123 à Câmara Municipal sobre taxa de manejo de resíduos sólidos poderá encarecer conta de

06/09/2021 às 16h19 Atualizada em 06/09/2021 às 19h52
Por: Adriano Vianini
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Câmara dos Vereadores de Santa Cruz de Minas. Foto: Reprodução - internet
Câmara dos Vereadores de Santa Cruz de Minas. Foto: Reprodução - internet

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas enviou para aprovação dos vereadores o Projeto de Lei Complementar Nº 123, de 14 de julho, que propõe uma taxa extra para o "Manejo de Resíduos Sólidos". A votação do projeto - também chamada de "taxa do lixo"- acontece na quarta-feira (08), porém parte do Legislativo, especialmente vereadores da oposição, ainda é contra o projeto devido à crise da pandemia e ausência de infraestrutura para os serviços a serem prestados.

Segundo o vereador Fillipe Margotti, o Xuxu (PDT), "como vamos votar um projeto de taxa de manejo de Resíduos Sólidos no município em um momento de pandemia? Ainda não temos uma usina de reciclagem, não fizemos uma conscientização de coleta seletiva para a população; Primeiro é preciso se adequar para depois pensar em cobrar um novo imposto", ressalta Fillipe Xuxu. "O momento ainda não é favorável. Temos que fazer primeiro um incentivo, uma conscientização com a população e a criação de um galpão de recicláveis", ressalta o vereador.

Por que a nova taxa?

Os municípios brasileiros tiveram o prazo até 15 de julho para propor instrumento(s) de cobrança de manejo de resíduos, caso ainda não tenham. O Novo Marco do Saneamento (Lei Federal n. 14026) foi sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020, e trouxe consigo a obrigatoriedade da cobrança de taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos – RSU (popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”), pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A ideia federal "prevê o aumento da capacidade econômica para a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios". Contudo, a Lei também deixa claro que caso o município não estabeleça a devida cobrança no prazo legal, "a renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria ser iniciada sua vigência e nos dois exercícios seguintes, atendendo às demais disposições legais estabelecidas, além de comprovar a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação do serviço, através de demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos".

O Imposto subscreve que a taxa será "cobrada com base no custo econômico dos serviços, necessários para atividades da coleta, como triagem, transbordo, transporte, tratamento e destinação final adequeada, de resíduos domiciliares ou equiparados". Ou seja, não é simplesmente cobrar tarifa se não tiver um serviço eficiente de coleta e destinação correta dos resíduos sólidos, incluindo reciclagem. 

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Saneamento (ARIS), explica que o cálculo é com base no Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao valor médio dos serviços prestados em reais por imóvel, calculado mediante aplicação de tarifas, além das cobranças por tais serviços levarem em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, critérios que podem ser implementados de forma isolada ou combinada. Também poderão ser considerados para os fins da cobrança pelo serviço:

  • as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
  • o consumo de água;
  • a frequência de coleta.

A fixação dos critérios para a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos ficou a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

O que diz a Prefeitura

O Projeto de Lei Nº 123 (abaixo) enviado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas não fundamenta o motivo para cobrança da nova taxa e nem explica a capacidade econômica caso o projeto seja recusado. O texto apenas diz que  "trata-se de Lei Complementar Nº 01, de 22 de dezembro de 1998, que passa a vigorar acrescida do Anexo VI, com a redação anexa a presente Lei". E afirma que a nova Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Procuramos pela Prefeitura Municipal nesta segunda-feira (06), porém o funcionalismo está em ponto facultativo. Estaremos à disposição do Executivo caso tenha interesse em conceder mais informações sobre a nova Lei.

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