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Santa Cruz de Minas: Câmara Municipal reprova projeto de lei para taxa do lixo

Todos os vereadores, com exceção de Didico (PL) que não estava presente, votaram contra a criação da nova taxa

08/09/2021 às 20h30 Atualizada em 08/09/2021 às 21h14
Por: Adriano Vianini
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Presidente da Câmara Municipal, Leco do Jiu Jitsu (Democratas), administra a mesa durante a votação. Foto: Reprodução Câmara Municipal de Santa Cruz de Minas
Presidente da Câmara Municipal, Leco do Jiu Jitsu (Democratas), administra a mesa durante a votação. Foto: Reprodução Câmara Municipal de Santa Cruz de Minas

O Projeto de Lei Complementar Nº 123 que criaria uma "taxa de lixo" no município de Santa Cruz de Minas foi reprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, na noite desta quarta-feira (08). Apenas o vereador Didico da Ambulância (PL), pai do prefeito Wagner Almeida (PL), não compareceu à votação.

Conforme divulgado pelo Mais Vertentes, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Minas enviou para aprovação dos vereadores o Projeto de Lei Complementar Nº 123, de 14 de julho, que propõe uma taxa extra para o "Manejo de Resíduos Sólidos". Conforme adiantado também pelo portal, o projeto poderia não ser aprovado.

Para o vereador Fillipe Xuxu (PDT), que votou contra a nova lei, "o projeto gera mais impostos em Santa Cruz de Minas" e cobra da prefeitura, antes de estipular uma nova taxa, uma "estrutura como balcão de triagem e conscientização da população para coleta seletiva do lixo". 

Para o vereador Toninho da Farmácia (PDT), "o município precisa de arrecadação, mas o momento não é oportuno e ainda falta adequação como balcão para reciclagem".

Já o vereador Victor Manuel (PDT) disse que sugeriu ao prefeito direcionar a verba de R$ 1 milhão que o município irá receber do acordo de ressarcimento da mineradora Vale com o Governo de Minas Gerais, porém, segundo ele, Wagner  informou que este recurso será para outros fins, sem citar quais.

O presidente da Câmara Municipal, Leco do Jiu Jitsu (Democratas), administrou a reunião e, após votação dos vereadores presentes, confirmou a reprovação do Projeto de Lei Complementar.

Taxa do lixo

Os municípios brasileiros tiveram o prazo até 15 de julho para propor instrumento(s) de cobrança de manejo de resíduos, caso ainda não tenham. O Novo Marco do Saneamento (Lei Federal n. 14026) foi sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020, e trouxe consigo a obrigatoriedade da cobrança de taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos – RSU (popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”), pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem.

A Lei também deixa claro que caso o município não estabeleça a devida cobrança no prazo legal, "a renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria ser iniciada sua vigência e nos dois exercícios seguintes, atendendo às demais disposições legais estabelecidas, além de comprovar a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação do serviço, através de demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos".

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