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São João del Rei - MG

Meio Ambiente DENÚNCIA

São João del-Rei: CODEMA está sendo dissolvido pela Prefeitura para passar projetos ambientais sem análise técnica, denunciam conselheiros

Conselheiros representantes da sociedade civil alegam que o prefeito, Nivaldo de Andrade (PSL), se recusa a atendê-los e que a medida foi tomada para que “projetos do Executivo (novos loteamentos) passem sem análise técnica”.

16/09/2021 às 17h06 Atualizada em 17/09/2021 às 18h25
Por: Thais Marques
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Em novo
Em novo "Toma Lá, Dá Cá" da Prefeitura com o Legislativo, a Sociedade Protetora dos Animais, presidida pela vereadora Mara, é inserida no CODEMA, enquanto entidades técnicas são retiradas. Foto: Reprodução/Facebook Vereadora Mara N. Souto 23/02/2021

Representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa, Conservação e Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) de São João del-Rei alegam que o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL), está “dissolvendo o Conselho para que os projetos do Executivo voltados ao meio ambiente sejam realizados sem a consulta técnica”, o que inclui novos loteamentos. Os conselheiros acreditam que a medida do prefeito Nivaldo, em São João del-Rei, seja similar a do prefeito de Carrancas, Hely Andrade Alves (PTB), acusado pelos membros do CODEMA da cidade de causar uma série de retrocessos e desregulamentações ambientais promovidas pela Prefeitura Municipal de Carrancas.

Com o novo Projeto de Lei, enviado pelo prefeito Nivaldo à Câmara Municipal de São João del-Rei, o CODEMA deixa de ter 22 cadeiras passando para 12, ou seja, foram retirados seis representantes da sociedade civil, entre eles o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), o Movimento Força Jovem, os Brigadistas da B1, a Associação Regional de Proteção Ambiental e a Associação Comercial e Industrial de São João del-Rei (. A Secretaria Municipal de Agricultura, que estava no antigo regimento como sociedade civil, também foi retirada. 

Dentre os representantes do governo, foram retiradas também seis cadeiras, sendo as dos representantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET), Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMbio), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG).

Na nova estrutura proposta pela Prefeitura de São João del-Rei para o CODEMA, foi adicionada a Sociedade Protetora dos Animais de SJDR, cuja presidente é a vereadora Mara Protetora (PSC), base de apoio do prefeito Nivaldo, como representante da sociedade civil. De acordo com Lucília Resgala, ex-presidente do CODEMA, a decisão de diminuir os representantes no Conselho não passou em plenária e foi enviada direto para a Câmara Municipal. 

Além disso, a ex-presidente do CODEMA alega que o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) tem se recusado a receber representantes do Conselho, e que também não responde os ofícios enviados pelo representantes. “Queríamos entender o porquê desse novo projeto. Mas ele se recusa a atender a mim, que era presidente; e também se recusa a receber representantes do CODEMA. Foram retiradas as cadeiras mais importantes do CODEMA.”

Segundo a ex-presidente, a Lei nº 5.755 que cria, organiza e estrutura o CODEMA de São João del-Rei foi aprovada em 10 de junho de 2021, sendo sancionada pelo prefeito Nivaldo, e que “agora ele quer simplesmente revogar a Lei porque ele quer colocar só as pessoas da turma dele para que todos os projetos do Executivo passem sem análise técnica”, explica . “Nunca aconteceu análise política, sempre foi análise técnica, e ele cismou que não, que nós demoramos demais (para dar posse ao Conselho). É uma loucura do prefeito muito grande, só que, como a gente sabe, ele possui maioria na Câmara”, relatou Lucília Resgalla.

A Lei 5.755 aprovada em junho pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, diz no Art 5 as competências do CODEMA, no inciso V, “solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico e científico para as ações executivas do município na área ambiental”. Esse inciso foi alterado no novo Projeto de Lei para “solicitar ações sobre o meio ambiente”. Outro inciso alterado no novo Projeto de Lei é o XXIV, que diz que é competência do CODEMA “elaborar, modificar e aprovar seu regimento interno”. Na alteração, diz que essas competências só serão aceitas “desde que possua anuência expressa do chefe do Executivo Municipal”, ou seja, do prefeito Nivaldo.

Também foi retirado da competência do CODEMA, no novo Projeto de Lei, “expedir parecer sobre a legislação ambiental do município, no âmbito de sua competência”, e também “exigir da equipe do Executivo Municipal de Meio Ambiente parecer técnico fundamentado sobre as medidas mitigatórias e compensatórias propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, que causem ou possam causar danos ao meio ambiente, determinando aquelas que devem ser implementadas pelos agentes agressores”. Confira a íntegra da Lei 5.755 no Diário Oficial Eletrônico neste link.

A justificativa anexada pela Prefeitura ao novo Projeto de Lei é que a "alteração desta Lei é embasada com o intuito de aparar algumas 'arestas' que a deixam muito burocrática, sendo assim reduziu-se o número de cadeiras, situação esta que tende a diminuir o absenteísmo e tornar as decisões mais eficientes, mantendo a característica de colegiada com paridade". Outra fonte ouvida pelo portal Mais Vertentes, e que também é representante do Conselho, ressaltou a urgência do prefeito em relação aos novos loteamentos lançados no município que, segundo a fonte ouvida, muitos estão irregulares e com problemas ambientais.

O novo Projeto solicitado pelo Executivo em 09 de setembro para alterar a Lei existente nº 5.755 foi retirado da pauta da reunião ordinária da Câmara dessa terça-feira (14).

Nossa reportagem tentou contato com Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Antônio Venino Lombardi - atualmente, presidente do CODEMA - na Secretaria Municipal desde ontem, quarta-feira (15), mas o mesmo não encontrava-se no departamento e, até o momento, não retornou nossas ligações. A reportagem também realizou o contato com a Prefeitura Municipal de São João del-Rei, porém sem sucesso.

Para os membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Meio Ambiente de São João del-Rei, a decisão de diminuir a representatividade técnica do CODEMA é similar a que aconteceu no município de Carrancas, em junho deste ano, que foi noticiado pelo Mais Vertentes.

Em resposta, a Prefeitura Municipal de Carrancas emitiu uma nota de esclarecimento sobre a dissolução do CODEMA. Segundo a nota, “após apuração, verificou-se que não há nos arquivos municipais qualquer documento que comprove a existência do procedimento determinado em lei municipal para escolha das entidades da sociedade civil que viessem compor o CODEMA”. 

Os Conselhos Municipais são espaços públicos, onde representantes da Prefeitura e da sociedade civil contribuem com deliberações e fiscalizações acerca de planos de ações, onde cada Conselho atua de acordo com a realidade local e com sua especificação. Dito isso, é importante ressaltar que qualquer decisão, como por exemplo, diminuir as entidades com representação dentro dos Conselhos, deve ser discutida em plenária dentro dos Conselhos antes de ser encaminhada ao Executivo e ao Legislativo.

Importância do CODEMA para os municípios

Na esfera municipal o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) é um órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência que deve assessorar o Poder Executivo do município nas questões ambientais. Deliberar a respeito das especificidades municipais é uma prática que encontram sérios entraves, e o que se apresenta como uma vantagem para a gestão pública, ou seja, a participação de vários setores da sociedade acaba por se constituir também numa barreira a ser transposta pela instituição.

A manutenção do CODEMA, além de trazer a sociedade civil para o envolvimento e a resolução dos problemas ambientais que ocorrem no município, também capacitam os próprios municípios para atender a exigências diversas, como programas de financiamento e a participação, aprovação e execução do Plano Diretor, plano este que segundo a Constituição Federal, toda cidade com mais de 20.000 habitantes deve possuir.

Propicia também o ajustamento com novas leis ambientais, uma vez que as especificidades municipais, através deste órgão local, podem ser mais bem trabalhadas. Há também o Projeto de Lei 3606/00, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que os municípios com mais de 100 000 habitantes devam implantar um processo de coleta seletiva do lixo, com o devido aterro sanitário, e o CODEMA atuaria então na fiscalização e normatização dessas atividades no município.

 

Errata: Anteriormente, nossa reportagem divulgou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia sido retirada do CODEMA. Após a noticiação, foi constatado que a OAB permanece e quem perdeu a representatividade foi Associação Comercial e Industrial de São João del-Rei (ACI del-Rei).

 

Direito de resposta

A Assessoria da vereadora Mara Protetora dos Animais (PSC) entrou em contato com o Mais Vertentes nesta sexta-feira (17) alegando seu direito de resposta.

De acordo com a vereadora, "a foto que ilustra a matéria está totalmente fora do contexto. A imagem foi publicada no dia 23 de fevereiro, dia em que a Vereadora Mara Protetora dos Animais protocolou um ofício junto ao prefeito informando discordar do aumento de 12% do Damae". A foto realmente foi postada no dia 23/02/2021, disponibilizada em suas Redes Sociais, que são abertas ao acesso de todos, e que, segundo a vereadora, trata-se de um assunto relacionado ao Damae. Porém, ela não disponibilizou a agenda de outros assuntos tratados no dia do registro.

A Assessoria, em nota, também afirmou que "outro ponto inverídico na matéria é de que a vereadora Mara é presidente da Sociedade Protetora dos Animais, assim que assumiu a vereança ela deixou a diretoria da sociedade, prestando apenas serviços voluntários enquanto protetora". Segundo as fontes ouvidas pelo Mais Vertentes, mesmo que a vereadora não seja mais a diretora da sociedade, ela ainda é uma pessoa que "manda e desmanda lá dentro".

Em relação à Sociedade ter sido adicionada ao CODEMA, a assessoria afirma que "a verdade é que a entidade já participou do Conselho durante anos, foi retirada e passou a ter um representante novamente com a Lei 5.755 de 10 de junho de 2021". Confira a nota na íntegra nos anexos abaixo:

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