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São João del-Rei: Prefeito também veta Projeto de Lei que tira a exigência de experiência do Concurso Público

Nivaldo de Andrade (PSL) envia à Câmara a Procuradora Geral do Município para defender o seu veto, alegando "vício de iniciativa” dos legisladores, enquanto vereadores alegam que “estão dando a oportunidade ao prefeito de fazer um concurso justo”

22/09/2021 às 17h52 Atualizada em 22/09/2021 às 18h59
Por: Thais Marques
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Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

O Prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL), vetou às pressas, nesta semana, dois projetos importantes para o município: o Projeto de Lei nº 7637, que visa instituir medidas de prevenção, combate e controle relacionados ao desperdício dos recursos públicos e à corrupção no município; e o de nº 7646, que tira a exigência de experiência no Concurso Público Municipal.

Quanto ao projeto nº 7646, o prefeito alega que a decisão da Câmara ao aprovar o Projeto “é um vício de iniciativa”, e que a lei aprovada é "inconstitucional". Já os vereadores autores do Projeto dizem que “estão dando a oportunidade do prefeito fazer um concurso justo” e que “se o concurso der errado, a culpa é do prefeito”.

Os vereadores discutiram sobre o veto em relação ao Concurso Público Municipal exigir experiência em cargos com “nível de escolaridade baixos”, na reunião extraordinária do dia 15 de setembro, após a alteração da Lei Municipal nº 5.784, que “altera as Leis Municipais nº 5.040, de 28 de julho de 2014, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, e dá outras providências” ter sido votada em primeiro e segundo turno nos dias 17 e 18 de agosto, respectivamente.

Os cargos que estão sendo exigido experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. A alteração da  Lei Municipal nº 5.784 e a retificação do edital do Concurso Público Municipal estão disponíveis no Diário Oficial do Município, publicado no dia 23 de agosto. 

Em plenária no dia 15 de setembro, os vereadores se pronunciaram sobre a votação ter sido “focada” na alteração da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de Saúde do Município de São João del-Rei, tendo passado “despercebido” pelos mesmos a alteração no edital do concurso, onde a exigência dos cargos foi adicionada após as votações em primeiro e segundo turno. 

Diante do impasse, os vereadores aprovaram em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei nº 7646, de autoria dos vereadores, em ordem descrita pela Câmara:  Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Domdom (PRTB), Sargento Machado (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB), Claudinho da Farmácia (PTC), Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL), que altera as Leis Municipais nº 5.784, de 20 de agosto de 2021 e 5.040, de 28 de julho de 2014, retirando do edital a exigência de experiência dos cargos.

Veto do Prefeito

A Procuradora Geral do município, Dra. Anna Regina Pinho Tavares, foi à plenária da Câmara nessa quarta-feira (21), convocada pelos vereadores. A Procuradora defendeu o veto total do prefeito Nivaldo - que não foi lido durante a reunião por ter sido entregue no mesmo dia, em relação ao Projeto 7646. Segundo a procuradora, “o veto está assentado em três premissas, sendo a primeira a violação ao dispositivo da Lei Orgânica, especificamente os incisos I e II do Art. 45 , que colocam como competência exclusiva do prefeito para dispor sob regime jurídico do servidor público e o requisito de ingresso do cargo compõe o regime jurídico dos servidores públicos”.

Dra. Anna Regina Pinho Tavares. Foto: Reprodução / Câmara Municipal

Dra. Anna Regina prossegue dizendo que “o Projeto de Lei padece de vício de inconstitucionalidade na medida que ele invade uma competência exclusiva do prefeito. O segundo ponto abordado por Anna Regina foi afirmar que “quando a Câmara dos Vereadores assume a competência do poder executivo, ela viola a separação dos poderes e que esta também é uma matéria constitucional que está sendo violada pelo Projeto de Lei”. 

E, por fim, a Procuradora diz que, diante da medida dos vereadores em vetar as alterações das Leis Municipais, “nós estamos indo contrários ao interesse público, porque a manutenção da experiência para esses cargos tem por finalidade permitir que as pessoas mais capacitadas para as atribuições sejam aprovadas neste concurso público. Portanto, esse tipo de interesse do município, em defender os melhores requisitos, vai ao encontro da pessoa mais capacitada para o cargo, considerando a experiência daquele profissional e não apenas a qualificação acadêmica; dando oportunidade para as pessoas que tenham experiência nos cargos concorram por igual com os demais para aquelas funções”.

De acordo com a Dra. Anna Regina, “o município não tem mais prazos para prorrogar essas contratações”. “A partir do dia 31 de dezembro de 2021, se não tivermos candidatos aprovados para o concurso público, teremos um grande dano à coletividade, na medida que não teremos profissionais para dar continuidade ao serviço público. Esse é o maior interesse público que nós estamos aqui defendendo”. Caso seja retificado o edital do Concurso Público, a decisão, segundo ela,  implicaria na reabertura do prazo de inscrição, o que “inviabiliza o cronograma” e “seria muito ruim para o município”.

Vereadores se posicionam sobre o veto

Durante a reunião da Câmara, a vereadora Lívia Guimarães disse que a Procuradora do Município não passou a informação correta. “A senhora disse que a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 37 e 34 garantiam uma jurisprudência para que se exigisse a experiência. Nós confirmamos que a ADIn que a senhora falou não tratava sobre o tema, ela sequer foi julgada. Embora o relator, Ministro Marco Aurélio, tenha dado parecer falando que considerava inconstitucional isso”, alegou a vereadora. Dra Anna se defendeu e afirmou que “esta ADIn está tratando desse requisito de experiência que não está fundamentada em Lei Ordinária”, desta forma defendendo as alterações iniciais da Lei Municipal nº 5.784, realizadas no dia 20 de agosto."Eu continuo reafirmando que a informação não procede. A senhora fez o debate com meus assessores e do vereador Rogério e eles discordam também”, rebateu a vereadora.

Em sequência, a vereadora questiona a forma como o projeto para a exigência dos cargos no Concurso foi levado ao plenário da Câmara para debate. “Esse projeto veio para essa casa atrelado a um projeto da saúde, que aumentava a carga horária, estendendo a possibilidade para os funcionários da saúde terem um aumento de salário. Tivemos 28 horas para estudar esse projeto, só que a informação que chegou até aqui não é essa", relatou a vereadora.

"O prefeito vetou o projeto dos vereadores e eu quero ressaltar que o "filho do prefeito" [referindo-se ao vereador Weriton]  também votou favorável, e ainda reafirmo que ele tinha feito um parecer contrário, depois ligou pro pai e o pai falou para votar favorável; votou favorável e disse inclusive que o pai estava com o povo e que (o prefeito) iria sancionar. E agora muda-se o parecer e veta o Concurso. E aí eu te pergunto: por que o prefeito não enviou? Por que o prefeito não quer que todo mundo faça a prova? Por que exigir essa questão, sendo que temos entendimento que é inconstitucional?”, questionou a vereadora.

Por fim, a vereadora disse que “se o Concurso der errado a responsabilidade será única e exclusivamente do prefeito, porque essa Casa tentou corrigir. O discurso da aprovação em segundo turno até agora mudou e eu quero saber por que o prefeito recuou?", disse a vereadora. 

O presidente da Casa, vereador Stefânio Pires (PSL), informou que diante do veto do prefeito irá nomear uma comissão para analisar o veto vindo do Executivo e que “não vai fazer nada acelerado, corrido e sim dentro do regimento interno, dentro do que for acordado com os vereadores”. Stefânio também ressaltou que com o veto derrubado ou não, o concurso continua, “independente do que for resolvido”.

Já a Procuradora do município alegou que “há o risco de suspender o concurso para alterar a Lei, levar para o Tribunal de Contas, alterar o edital e suspender a execução caso a gente não consiga o efeito suspensivo imediato dessa Lei, pois sendo promulgada, ela tem que ser cumprida. Uma vez cumprida, ela contraria a Lei votada aqui, então eu preciso mexer no edital. Se o nosso veto não for mantido, nós tentaremos uma medida judicial e nós tentaremos manter a nossa opinião judicialmente”, conclui.

Após uma longa discussão, por fim, a decisão de acatar o veto ou não do prefeito Nivaldo ficou para uma próxima reunião da Câmara Municipal ainda não definida. É importante ressaltar que as inscrições para o Concurso se encerram na próxima sexta-feira (24). Confira a discussão na íntegra aqui.

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