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São João del-Rei: Inscrições para o Concurso Público terminam nesta sexta (24)

Mesmo com veto do prefeito na lei que retiraria a comprovação de experiência em cargos com "nível de escolaridade baixa", a novela acerca do concurso está longe de acabar

24/09/2021 às 14h23 Atualizada em 24/09/2021 às 15h59
Por: Thais Marques
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Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

As inscrições para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de São João del-Rei se encerram nesta sexta-feira (24). Contudo, a novela acerca do Concurso da Prefeitura está longe de acabar. Na terça-feira (21), o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) vetou o Projeto de Lei nº 7646, que tira a exigência de experiência no Concurso Público Municipal. Os 11 vereadores autores do projeto ainda irão se reunir, sem data definida, para discutir o veto do Prefeito. Porém, o presidente da Câmara Municipal, Stefânio Pires (PSL), informou que as inscrições e as provas do concurso continuam normalmente.

Serão 346 vagas disponibilizadas para diversos setores da prefeitura, sendo 327 vagas para ampla concorrência e 19 para pessoas com deficiência (PDC). As remunerações variam entre R$ 1.171,27 e R$ 9.826,00 e as provas serão realizadas nos dias 16, 17 e 24 de outubro, de acordo com o edital. Conforme noticiado pelo Mais Vertentes, após diversos impasses e ações do Ministério Público, o concurso estará sendo realizado.

Quanto ao veto do Projeto de Lei nº 7646, o prefeito Nivaldo alegou, representado pela Procuradora Geral do Município, Dra. Anna Regina Pinho Tavares, que foi convocada a comparecer na plenária da Câmara nessa terça (21) pelos vereadores, que a decisão da Câmara ao aprovar o Projeto “é um vício de iniciativa”, e que a lei aprovada é "inconstitucional". Já os vereadores autores do Projeto dizem que “estão dando a oportunidade do prefeito fazer um concurso justo” e que “se o concurso der errado, a culpa é do prefeito”.

Os vereadores discutiram sobre o veto em relação ao Concurso Público Municipal exigir experiência em cargos com “nível de escolaridade baixos”, na reunião extraordinária do dia 15 de setembro, após a alteração da Lei Municipal nº 5.784, que “altera as Leis Municipais nº 5.040, de 28 de julho de 2014, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, e dá outras providências” ter sido votada em primeiro e segundo turno nos dias 17 e 18 de agosto, respectivamente.

Segundo eles, a votação teria sido “focada” na alteração da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de Saúde do Município de São João del-Rei, tendo passado “despercebido” pelos mesmos a alteração no edital do concurso, onde a exigência dos cargos foi adicionada após as votações em primeiro e segundo turno. 

Os cargos que possuem exigência de experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. A alteração da  Lei Municipal nº 5.784 e a retificação do edital do Concurso Público Municipal estão disponíveis no Diário Oficial do Município, publicado no dia 23 de agosto. 

A Procuradora do município alegou na reunião da terça (21) que “há o risco de suspender o concurso para alterar a Lei, levar para o Tribunal de Contas, alterar o edital e suspender a execução caso a gente não consiga o efeito suspensivo imediato dessa Lei, pois sendo promulgada, ela tem que ser cumprida. Uma vez cumprida, ela contraria a Lei votada aqui, então eu preciso mexer no edital. Se o nosso veto não for mantido, nós tentaremos uma medida judicial e nós tentaremos manter a nossa opinião judicialmente”, conclui.

Após uma longa discussão, por fim, a decisão de acatar o veto ou não do prefeito Nivaldo ficou para uma próxima reunião da Câmara Municipal ainda não definida. Confira a discussão na íntegra aqui.

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