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São João del-Rei: Prefeitura flexibiliza uso do espaço público para bares e restaurantes. Veja as regras!

Estabelecimentos devem estar com os Alvarás de Localização e Funcionamento e Sanitário em dia para utilizar os espaços

30/09/2021 às 13h56 Atualizada em 30/09/2021 às 14h49
Por: Thais Marques
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Mesmo com a flexibilização, estabelecimentos possuem regras para a utilização do espaço público. Foto: Reprodução/Site Meu Destino
Mesmo com a flexibilização, estabelecimentos possuem regras para a utilização do espaço público. Foto: Reprodução/Site Meu Destino

A Prefeitura Municipal de São João del-Rei, por meio do Decreto nº 9.543, de 28 de setembro (terça-feira), flexibilizou a utilização do espaço público para bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Mesmo com a autorização, os estabelecimentos devem estar com os Alvarás de Localização e Funcionamento e Sanitário vigentes, cumprir regras e continuar com as medidas sanitárias em prevenção à Covid-19.

Em todos os dias os estabelecimentos podem funcionar com atendimento ao público entre às 11h e 23:59h00. A utilização de máscaras, álcool em gel e o distanciamento social prevalecem, de acordo com os protocolos sanitários estabelecidos para a Onda Verde do programa estadual Minas Consciente.

Em relação ao posicionamento de mesas e cadeiras nas calçadas, as regras são:

  • Resguardar a livre circulação dos pedestres, onde a faixa livre para a passagem dos mesmos não deve ser menor que 1,2 metro;
  • Respeitar a distância mínima de 1,5 metro do limite da garagem dos imóveis vizinhos;
  • Não obstruir a passagem;
  • Três metros de distância de pontos de ônibus;
  • Não obstruir rampas para pessoas com mobilidade reduzida.

Cabe à Secretaria de Finanças fiscalizar e regularizar os estabelecimentos, e caso não haja o cumprimento das regras estabelecidas, o local poderá sofrer penalidades de acordo com a Lei 5.110 de 19 de dezembro de 2014 e também no Código de Posturas do Município. De acordo com a Secretaria, a fiscalização também ocorrerá na madrugada durante o final de semana. Confira o Decreto na íntegra abaixo:

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