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São João del-Rei: Comissão Parlamentar veta investida da Prefeitura e mantém Lei que retira experiência de cargos no Concurso Público; Prefeitura deve recorrer

Prefeitura deve recorrer e levar o caso para o Tribunal de Contas; até o momento, o Concurso Público continua dentro do cronograma estabelecido

30/09/2021 às 14h40 Atualizada em 30/09/2021 às 19h32
Por: Thais Marques
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Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

A Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de São João del-Rei, eleita para analisar o veto do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), em relação ao Projeto de Lei nº 7646, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa", também foi contra o veto do Executivo. A decisão foi tomada na última terça-feira (22), após a maioria dos vereadores recusar o veto do Executivo que pedia a permanência da experiência. Apenas o filho do prefeito votou à favor do pai. A Prefeitura Municipal deve recorrer no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Após a reunião ordinária no dia 22 de setembro, a Comissão Parlamentar, indicada pelo presidente da Câmara, vereador Stefânio Pires (PSL), foi formada pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Sargento Machado (PRTB) e o filho do prefeito, Weriton Andrade (PSL), que também compõe a Mesa Diretora enquanto 1º Secretário. Somente o filho do prefeito se posicionou a favor do veto do pai.

Os cargos que estão sendo exigido a experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. As inscrições para o Concurso Público foram encerradas na última sexta-feira (24).

A Prefeitura deve levar o caso para o TCE-MG, que irá julgar se houve "vício de iniciativa" dos vereadores e se a Lei aprovada é "inconstitucional". De acordo com a Seção VI Regimento da Câmara, Art. 113, inciso 4º, "se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação". Ainda de acordo com o Art. 113, no inciso 5º, "se dentro de 48hrs a proposição da Lei não for promulgada, o presidente da Câmara Municipal promulgará e, se não fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente [Rosinha do Mototáxi] fazê-lo."

Nossa reportagem entrou em contato com o secretário geral da Câmara Municipal, Augusto Pedrosa Corrêa da Silva, buscando mais informações sobre os próximos passos em relação ao Concurso Público Municipal, mas até o fechamento desta edição não obtivemos retorno. 

Entenda o caso

Em plenária no dia 15 de setembro, os vereadores se pronunciaram sobre a votação da Lei que exige experiência comprovada ter sido “focada” na alteração da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos profissionais da área de Saúde do Município de São João del-Rei; tendo passado, segundo eles, “despercebido” a alteração no edital do concurso a exigência dos cargos após as votações em primeiro e segundo turno. 

Diante do impasse, os vereadores aprovaram em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei nº 7646, de autoria dos vereadores (em ordem descrita pela Câmara):  Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Domdom (PRTB), Sargento Machado (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB), Claudinho da Farmácia (PTC), Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL), que altera as Leis Municipais nº 5.784, de 20 de agosto de 2021 e 5.040, de 28 de julho de 2014, retirando do edital a exigência de experiência dos cargos.

No dia 22 de setembro, o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) vetou o Projeto de Lei, alegando que a decisão da Câmara “é um vício de iniciativa”, e que a lei aprovada é "inconstitucional". Já os vereadores autores do Projeto afirmam que “estão dando a oportunidade do prefeito fazer um concurso justo” e que “se o concurso der errado, a culpa é do prefeito”.

A Procuradora Geral do município, Anna Regina Pinho Tavares, saiu em defesa ao veto do prefeito alegando “risco de suspender o concurso para alterar a Lei, além de levar para o Tribunal de Contas caso não consiga o efeito suspensivo imediato dessa Lei, pois sendo promulgada, ela tem que ser cumprida. Uma vez cumprida, ela contraria a Lei votada aqui, então eu preciso mexer no edital. Se o nosso veto não for mantido, nós tentaremos uma medida judicial e nós tentaremos manter a nossa opinião judicialmente". Leia mais informações aqui.

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