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São João del-Rei: Comissão Parlamentar valida veto do Prefeito, mas vereadores mantém Lei que exige a retirada de experiência do Concurso Público

Visando ludibriar a imprensa, vereadores que compõem a Comissão Parlamentar valida veto do Prefeito, mas a maioria volta atrás após pressão popular. 11 vereadores derrubaram o veto do Executivo. Confira!

04/10/2021 às 09h21 Atualizada em 04/10/2021 às 10h10
Por: Thais Marques
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Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes
Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Foto: Thaís Marques/Mais Vertentes

A Comissão Parlamentar, indicada pelo presidente da Câmara, vereador Stefânio Pires (PSL), e formada pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Sargento Machado (PRTB) e o filho do prefeito, Weriton Andrade (PSL), foram a favor de manter o veto do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) em relação ao Projeto de Lei nº 7646, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa". O Mais Vertentes teve acesso ao documento que comprova a validação da Comissão ao veto e, após pressão popular, e de outros vereadores autores do Projeto, apenas Weriton manteve o apoio ao veto do pai.

Na quinta-feira (30), o Mais Vertentes noticiou que a Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de São João del-Rei, eleita para analisar o veto do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), em relação ao Projeto de Lei nº 7646, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa", também foi contra o veto do Executivo. A informação foi confirmada à nossa reportagem pelo vereador Claudinho da Farmácia (PTC), que afirmou ter sido contra o veto durante a reunião da Comissão. Contudo, analisando o parecer da Comissão, disponibilizado no site do Legislativo, foi constatado que tanto Claudinho quanto o vereador Sargento Machado (PRTB) foram favoráveis ao veto do prefeito ao lado de Weriton, relator da Comissão. 

Porém durante a reunião ordinária da Câmara da última terça-feira (28), os vereadores autores do projeto, Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Dondom (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB, Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL) foram contra o veto do Prefeito à Lei. Além desses, os vereadores Claudinho e Machado - que também são autores do projeto - voltaram atrás e votaram contra a exigência de experiência no concurso público municipal. O presidente da Câmara, Stefânio Pires (PSL), não vota.

Os cargos que estão sendo exigido a experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. As inscrições para o Concurso Público foram encerradas na última sexta-feira (24).

De acordo com a Seção VI Regimento da Câmara, Art. 113, inciso 4º, "se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação". Ainda de acordo com o Art. 113, no inciso 5º, "se dentro de 48hrs a proposição da Lei não for promulgada, o presidente da Câmara Municipal promulgará e, se não fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente (Rosinha do Mototáxi) fazê-lo".

A Prefeitura Municipal informou que levará o caso para o TCE-MG para julgar se houve "vício de iniciativa" dos vereadores e se a Lei aprovada é "inconstitucional".

Entenda o caso

Em plenária no dia 15 de setembro, os vereadores se pronunciaram sobre a votação da Lei que exige experiência comprovada ter sido “focada” na alteração da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos profissionais da área de Saúde do Município de São João del-Rei; tendo passado, segundo eles, “despercebido” a alteração no edital do concurso a exigência dos cargos após as votações em primeiro e segundo turno. 

Diante do impasse, os vereadores aprovaram em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei nº 7646,  que altera as Leis Municipais nº 5.784, de 20 de agosto de 2021 e 5.040, de 28 de julho de 2014, retirando do edital a exigência de experiência dos cargos.

No dia 22 de setembro, o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) vetou o Projeto de Lei, alegando que a decisão da Câmara “é um vício de iniciativa”, e que a lei aprovada é "inconstitucional". Já os vereadores autores do Projeto afirmam que “estão dando a oportunidade do prefeito fazer um concurso justo” e que “se o concurso der errado, a culpa é do prefeito”.

A Procuradora Geral do município, Anna Regina Pinho Tavares, saiu em defesa ao veto do prefeito alegando “risco de suspender o concurso para alterar a Lei, além de levar para o Tribunal de Contas caso não consiga o efeito suspensivo imediato dessa Lei, pois sendo promulgada, ela tem que ser cumprida. Uma vez cumprida, ela contraria a Lei votada aqui, então eu preciso mexer no edital. Se o nosso veto não for mantido, nós tentaremos uma medida judicial e nós tentaremos manter a nossa opinião judicialmente". Leia mais informações aqui.

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