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São João del-Rei: MP indicia Ruth Viegas e Município por improbidade no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; Também há indícios de desvio de finalidade no Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

De acordo com o MPMG, Ruth Viegas, que é presidente do Conselho por anos consecutivos, “abusa de poder e tenta intimidar e interferir numa instituição soberana, ética, transparente e com clamor social”.

07/10/2021 às 16h47 Atualizada em 07/10/2021 às 19h12
Por: Thais Marques
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Ruth Viegas, presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de SJDR (CMPPC) é alvo do MPMG por improbidade administrativa e indícios de desvio de finalidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural
Ruth Viegas, presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de SJDR (CMPPC) é alvo do MPMG por improbidade administrativa e indícios de desvio de finalidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural

ERRAMOS: Havíamos informado anteriormente que Nivaldo de Andrade (PSL), prefeito de São João del-Rei, foi indiciado nesta Ação de Improbidade Administrativa. Contudo, o MPMG pede a condenação de Ruth do Nascimento Viegas e do Município de São João del-Rei. Portanto, se o município for condenado, o prefeito não sofre nenhum efeito, e quem recebe a multa ou outro efeito da condenação é o Município e o erário público. Pedimos desculpas pelo erro cometido e já corrigimos a chamada da matéria!

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos promotores Antônio Pedro da Silva Melo e Igor Augusto de Medeiros Provinciali, pede a condenação de Ruth do Nascimento Viegas, Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (CMPPC), e do Município de São João del-Rei por improbidade administrativa no Conselho e suspeita de desvio de verbas do Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural (FUMPAC). De acordo com o MPMG, Ruth Viegas, que é presidente do Conselho por anos consecutivos, “abusa de poder e de tentativas de intimidar e interferir numa instituição soberana, ética, transparente e com clamor social”. A Ação Civil Pública de Improbidade é de 16 de setembro.

De acordo com a ação, cumulada com Ação Civil Pública de Cunho Obrigacional, movida pelo MPMG, Ruth Viegas “estaria aprovando pareceres sem que os projetos passassem pelo crivo dos demais conselheiros” da CMPPC, e que a mesma “teria encaminhado solicitação, ao Presidente da Associação Comercial e Industrial de São João Del Rei (ACI del-Rei), José Egídio de Carvalho, para que autorizasse o conselheiro e engenheiro, José Renato Zancopé Finotti, a ‘atuar no Departamento Técnico deste Conselho para determinar, analisar e dar seu parecer sobre qualquer Projeto ou atividade técnica de responsabilidade deste Conselho’”.

O MPMG diz ainda que a escolha de José Renato para o Departamento Técnico “causou grande comoção à época, pois a função de arquiteta do CMPPC, para análises e pareceres de todos os projetos técnicos, era devidamente exercida pela arquiteta Amanda de Almeida Carvalho, servidora contratada da Prefeitura Municipal de SJDR, especificamente para prestar assessoria técnica ao Conselho”. Além disso, o MPMG diz que “surgiu o questionamento se houve uso indevido de verbas públicas para o pagamento de honorários ao engenheiro, em contrapartida à realização de eventuais análises e pareceres sobre Projeto ou atividade técnica de responsabilidade do CMPPC”. 

O MPMG informa na ação que recomendou à Ruth Viegas, em ofício datado em agosto de 2020, que a mesma sanasse as irregularidades descritas na ação. Em sua defesa, Ruth Viegas disse ao MPMG que o ofício enviado à ACI del-Rei e a nomeação do engenheiro ao Departamento Técnico faria parte da sua “competência em analisar questões de ordem”, e “estava guardado em seu armário, tendo sido copiado e enviado de má-fé por algum funcionário”, que, segundo ela, "o conselheiro fazia um trabalho social indicado por ela”.

No mesmo ofício encaminhado ao MPMG, Ruth Viegas afirmou que “a própria costuma relatar vários dos processos a serem apreciados pelo CMPPC por falta de disponibilidade dos Conselheiros”, e que “a própria presidente costuma substituir, a seu critério, as instituições que não podem mais participar do Conselho”. “Essas novas informações levaram ao aprofundamento das investigações, haja vista que a ausência de distribuição/sorteio dos processos, para relatoria, entre os Conselheiros integrantes do CMPPC, bem como a substituição das instituições que compõem o Conselho, a critério unilateral da presidente e sem previsão legal representam ofensa, igualmente, aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa”, detalha o MPMG na Ação.

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de São João Del Rei (CMPPC)

O MPMG relata na Ação Civil de Improbidade Administrativa que pediu à Ruth Viegas que enviasse relatórios dos processos/procedimentos e atas de reuniões do CMPPC do período de 2018 a 2021, bem como os pareceres técnicos elaborados pelos arquitetos do Conselho nesse período. Em resposta ao MP, a presidente do Conselho aduziu que não faz sorteio de relatoria entre os Conselheiros porque o regimento interno do CMPPC não exige e, quanto ao fato de relatar diversos processos do Conselho, informou que “quando não encontramos nenhum Conselheiro disponível, eu como Conselheira faço o relato”.

Os Conselhos Municipais são espaços públicos, onde representantes da Prefeitura e da sociedade civil contribuem com deliberações e fiscalizações acerca de planos de ações, onde cada Conselho atua de acordo com a realidade local e com sua especificação. Dito isso, é importante ressaltar que qualquer decisão, deve ser discutida em plenária dentro dos Conselhos antes de ser encaminhada ao Executivo e ao Legislativo.

Diante dos fatos, o Ministério Público encaminhou as seguintes recomendações: 1) ao Prefeito de São João Del Rei, Nivaldo José de Andrade (PSL), para que se abstivesse de editar decretos, portarias e enviar projetos à Câmara relacionados a alterações, modificações ou revogações no CMPPC, em razão da existência do inquérito civil; 2) à Câmara Municipal de São João del-Rei para que se abstivesse de apreciar e votar projetos relacionados a alterações, modificações ou revogações no CMPPC; 3) e ao CMPPC para que se abstivesse de realizar alterações no quadro de instituições que compõem o Conselho bem como de utilizar pessoas alheias ao quadro de Conselheiros nomeados e de realizar atos administrativos unipessoais em matérias de competência do plenário (fls. 88/89). 

Segundo o MPMG, Ruth Viegas respondeu que não acataria a recomendação. De acordo com o MPMG, “sem apresentar quaisquer argumentos jurídicos aplicáveis ao caso, se restringindo a atacar verbalmente a peça ministerial de ‘inverídica, caluniosa, de má-fé, demonstrando abuso de poder e tentativa de intimidar e interferir numa instituição soberana, ética, transparente e com clamor social”. A presidente do CMPPC também afirmou “ser impossível não utilizar pessoas alheias ao quadro de conselheiros nomeados nos trabalhos do Conselho”, e informou que “utilizou ajuda do jurídico da ACI, pois havia decidido, segundo o MPMG, por conta própria, ter uma assessoria jurídica e arquitetos independentes de supostos “apadrinhamentos”, por fim, informou que iria substituir entidade extinta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 

O MPMG ressalta que Ruth Viegas é presidente do CMPPC “por anos e anos consecutivos”, sem a realização da eleição da mesma pelos Conselheiros, de acordo com o MPMG. A Lei Municipal n.º 3.453/1999, que criou o CMPPC, diz em seu art 6º que “os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão de 03 (três) anos, permitidas as reconduções”. Desta forma, o MPMG recomendou ao município de São João del-Rei “a realização de eleição para o cargo de Presidente do CMPPC, nos termos da normativa municipal”.

Além disso, o MPMG diz que “a análise das atas demonstra que, no período de 2018 a 2021, Ruth Viegas tomou para si a função de relatar a maioria dos processos e indicar, de acordo com seu critério subjetivo, outros Conselheiros para os restantes, em clara afronta ao princípio da impessoalidade”.

“Não há que se alegar falta de disponibilidade ou vontade dos demais Conselheiros para relatoria dos processos submetidos à análise do Conselho. Mesmo porque, caso qualquer Conselheiro apresente tal postura relutante ao exercício do múnus público que lhe foi conferido, a partir de sua nomeação, este integrante deve ser desvinculado do Conselho Municipal e substituído na forma da lei. O poder/dever da Presidente em distribuir os processos, segundo critérios objetivos e não pessoais, deve ser respeitada para haja efetiva participação democrática efetiva dentro do colegiado”, delata o MPMG.

Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural (FUMPAC)

Segundo o MPMG, a presidente do CMPPC “ainda foi objeto de investigação indícios de desvio de finalidade, na prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de São João Del Rei - FUMPAC”. A Central de Apoio Técnico do Ministério Público (CEAT/MPMG), por meio de um parecer técnico contábil, após perícia contábil sobre as prestações de contas do FUMPAC, anos 2014 a 2016, apurou inúmeras irregularidades.

Ao realizar pesquisa no site da Fundação João Pinheiro, foi verificado pelo parecer técnico contábil que foram transferidos para São João del-Rei, no período de 2014 a 2016, relativo ao ICMS Cultural, o valor de R$1.003.027,52 e considerando que houve o repasse de R$935.003,99 para a FUMPAC, foi apurado uma diferença de valor a ser repassado no montante de R$68.023,53 (atuais R$93.357,17). “Registre-se que, a norma que institui o FUMPAC, Lei Municipal 5.105/2014, impõe, no art. 5º, inciso V, que constituirão recursos do FUMPAC, o valor integral recebido a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood)”, relata o MPMG.

No mesmo parecer técnico, o MPMG detalha que “quanto à aplicação dos recursos movimentados no FUMPAC, não foram juntados aos autos, quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos de despesas (notas de empenhos, notas fiscais e recibos). (...) Quanto ao exercício de 2016, após o exame do extrato da conta corrente específica do FUMPAC, foram identificados débitos no valor de R$298.285,71 (atuais R$361.212,44), em que não foram apresentados documentos comprobatórios o que prejudica a identificação da natureza das despesas e pode caracterizar, caso não sejam comprovadas, prejuízo ao erário, ou até gastos estranhos à proteção do patrimônio cultural”.

“Embora tenha sido juntada cópia da Lei nº 5.245 de 22/06/16, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de número 02.008.003, no valor de R$716.450,00 (R$82.450,00 + R$190.000,00 + R$444.000,00), não foram juntados aos autos o decreto municipal e documentos similares aos de fls. 97/103, que informe quais valores foram efetivamente destinados/empenhados para a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural para o exercício de 2016”, relata o MPMG.

Improbidade Administrativa

Segundo o MPMG, “a conduta perpetrada pela Requerida (Ruth Viegas) expôs/expõe a risco o rico patrimônio cultural da cidade de São João del-Rei, que possui relevante patrimônio cultural protegido, até porque transforma aquele órgão colegiado em verdadeiro instrumento de suas determinações pessoais (relatando a maioria dos processos, mantendo documentos do CMPPC em sua residência e designando conselheiros relatores sem qualquer critério objetivo ou com transparência)”.

“Fica patente, dessa forma, que a Requerida (Ruth Viegas) praticou atos de improbidade administrativa na modalidade que atenta contra os princípios básicos da Administração Pública, ao agir dolosamente, com má-fé, contra os ditames legais que os obrigavam a lidar com as competências e atribuições a seu encargo em estrita obediência à finalidade precípua de proteção ao patrimônio cultural”, relata o MPMG.

Caso seja condenada por improbidade administrativa, Ruth Viegas pode, além de perder o cargo como presidente do CMPPC, ter a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagar uma multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida, considerando o extenso período de exercício irregular de cargos públicos e ser proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Ruth Viegas poderá recorrer.

O portal Mais Vertentes tentou ouvir a presidente do CMPPC, Ruth Viegas, mas sem sucesso, mesmo com diversas tentativas de contato. O prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL), também não quis se pronunciar. Já a assessoria da ACI del-Rei - que não é ré da ação - mas foi citada pelo MPMG, disse não ter recebido nenhuma notificação do Ministério Público em relação a este caso. "E que não existe qualquer participação da Associação em nenhuma ilegalidade deste caso", e que, portanto, "a Associação Comercial não tem conhecimento de nenhuma denúncia e só irá se manifestar sobre o assunto se haver manifestação do MPMG com a instituição".

 

Tutela de Urgência

O Ministério Público requer, sem oitiva da parte contrária, a concessão da Tutela de Urgência, para que Ruth Viegas seja afastada imediatamente do cargo de presidente do CMPPC e que o município realize a eleição de um(a) novo(a) presidente para o Conselho, “sob pena de multa pessoal a ser direcionada ao patrimônio pessoal do Gestor Público (prefeito Nivaldo) no valor de R$ 1 mil “ por contrariedade à determinação judicial, bem como de seus prazos, revertendo os valores cobrados ao Fundo Estadual do Ministério Público (FUNEMP), além de despesas legais.

 

Com informações: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)*

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