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São João del-Rei: Presidente da Câmara publica Lei que retira exigência de experiência no Concurso Público

A promulgação da Lei foi postada no Diário Eletrônico da Câmara Municipal nesta segunda (04); prefeitura pode recorrer da decisão dos vereadores

04/10/2021 às 18h44 Atualizada em 04/10/2021 às 19h05
Por: Thais Marques
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Vereador Stefânio Pires (PSL), presidente da Câmara Municipal, promulga Lei que retira exigência de experiência em cargos do Concurso Público Municipal. Foto: Reprodução/Câmara Municipal de SJDR
Vereador Stefânio Pires (PSL), presidente da Câmara Municipal, promulga Lei que retira exigência de experiência em cargos do Concurso Público Municipal. Foto: Reprodução/Câmara Municipal de SJDR

Nesta segunda-feira (04), o presidente da Câmara Municipal, o vereador Stefânio Pires (PSL), publicou a Lei nº 02, de 04 de outubro de 2021, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa" no Concurso Público. Como o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) não fez a promulgação da Lei, coube ao presidente do legislativo, conforme o Regimento Interno da Câmara. A Lei foi divulgada no Diário Eletrônico da Câmara Municipal na tarde de hoje (04).

Conforme noticiado pelo Mais Vertentes, a Comissão Parlamentar criada para analisar o veto, composta pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Sargento Machado (PRTB) e Weriton Andrade (PSL), foram favoráveis a manter o veto do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL).

Porém durante a reunião ordinária da Câmara da última terça-feira (28), os vereadores autores do projeto, Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Dondom (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB, Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL) foram contra o veto do Prefeito à Lei. Além desses, os vereadores Claudinho e Machado - que também são autores do projeto - voltaram atrás e votaram contra a exigência de experiência no concurso público municipal. O presidente da Câmara, Stefânio Pires (PSL), não vota.

Os cargos que estão sendo exigido a experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. As inscrições para o Concurso Público foram encerradas no dia 24 de setembro.

A Prefeitura Municipal informou que levará o caso para o TCE-MG para julgar se houve "vício de iniciativa" dos vereadores e se a Lei aprovada é "inconstitucional". Leia mais informações aqui.

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