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São João del-Rei: Nivaldo e Bomfim perdem recurso e funcionários comissionados devem ser exonerados em seis meses, determina TJMG

TJMG manteve decisão da 1ª instância e 175 funcionários públicos em cargos considerados irregulares e inconstitucionais devem acontecer até 31 de março.

08/10/2021 às 14h43 Atualizada em 08/10/2021 às 16h38
Por: Adriano Vianini
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Prefeitura de São João del-Rei. Foto: Reprodução - internet
Prefeitura de São João del-Rei. Foto: Reprodução - internet

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou no dia 23 de setembro o recurso do município de São João del-Rei e manteve a decisão de 1ª instância obrigando, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a exoneração de servidores públicos que ingressam alguns cargos comissionados considerados, pelo MPMG, e confirmados pelo TJMG, inconstitucionais e irregulares. O TJMG apenas reformou parte da sentença para ampliar o prazo para que sejam efetivadas as exonerações: 31 de março de 2022.

"A exoneração dos servidores comissionados deve ocorrer até dia 31/03/2022 - (aproximadamente 06 meses), lapso suficiente e razoável para movimentação da máquina administrativa, quer para realizar de concurso público, quer para sanar as irregularidades legislativas atinentes às funções permanentes”, afirma o desembargador Leite Praça, em Acordão.

O Agravo de Instrumento interposto pelo município de São João del-Rei, a pedido dos advogados Paulo Jorge Procópio e Mauro Jorge de Paula Bonfim, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Legislativa ajuizada pelo MPMG, deferiu o pedido de tutela urgência. 

Segundo a decisão do desembargador Leite Praça, "o município está impedido de realizar novas nomeação com base nos artigos afastados pela declaração de inconstitucionalidade. Foi estabelecida ainda multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão".

Na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Legislativa ajuizada, o MPMG aponta que, com a edição da Lei Municipal nº 5.732/2021, houve um aumento de cargos comissionados, além daqueles já existentes, por meio dos quais são executadas funções meramente técnicas (portanto, em discrepância com as funções próprias dos cargos de chefia, direção e assessoramento), em contrariedade à legislação.

Ao julgar o recurso, o TJMG considerou que a maioria dos cargos elencados na lei municipal, senão a totalidade, refere-se, de fato, a funções executivas, e não de direção. “Em verdade, houve apenas alteração da nomenclatura dos cargos como subterfúgio à inconstitucionalidade declarada. Por sua vez, as demais atividades, assim como a maioria já declarada inconstitucional, adentram a estrutura ordinária da municipalidade, em violação à norma constitucional que permite o ingresso por meio de cargo em comissão”, diz trecho da decisão.

O Acórdão aponta ainda que “o recrutamento amplo de pessoas para o exercício dessas funções de caráter definitivo e permanente, a pretexto de eventual estratégia administrativa para assegurar o interesse público, resultou em ingresso de pessoal a cargo público ao arrepio da constitucionalidade e da legalidade”.

Dessa forma, o TJMG manteve o entendimento sobre a inconstitucionalidade dos anexos III e IV da Lei Municipal nº 5.732/2021. “A existência da inconstitucionalidade no ingresso de forma comissionada às funções de caráter definitivo enseja a exoneração dos servidores, a fim de que haja regularização do quadro de pessoal da municipalidade por meio de concurso público”, completa a decisão da Justiça.

Relembre

Os Diretórios Municipais do PSOL e o PT, ambos partidos de oposição ao Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), em São João del Rei, em parceria com a AMMASDEL-REI, entraram na justiça no dia 18 de março, com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021.

A Lei Municipal citada é a Lei do Novo Organograma da Prefeitura, que aumentou a quantidade de cargos na Prefeitura e os colocou todos como cargos comissionados. Visando a regularidade do serviço público, a ação pede a inconstitucionalidade da lei para que os cargos criados sejam preenchidos mediante concurso público, pois não se trata de cargos de direção, chefia ou assessoramento – embora a lei tenta passar um ar de legalidade.

No dia 30 de março, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei, Especializada na Defesa do Patrimônio Público, indiciou o prefeito da cidade, Nivaldo Andrade (PSL), o Presidente da Câmara de Vereadores, Stefânio Pires (PSL), o Procurador-Geral da Câmara e mais 07 vereadores por improbidade administrativa e legislativa por aprovação "irregular" do Novo Organograma.

O MPMG também solicitou, entre outras medidas, que a prefeitura demitisse os profissionais contratados dentro do novo organograma, além do impedimento de contratação de novos trabalhadores para esses cargos. Porém, no dia 12 de abril, o Executivo conseguiu, em Belo Horizonte, uma liminar temporária mantendo o Novo Organograma e, com isso, permitindo a continuidade dos funcionários já contratados, além de novos.

Contudo, Nivaldo omitiu e protelou a decisão do MPMG que vem se arrastando desde o início de 2020. O alerta também foi dado pelo Mais Vertentes que já informou outra ação do Ministério Público que exige concursos para UPA e Prefeitura desde 2016.

No dia 21 de junho, a Prefeitura finalmente lançou o edital para o concurso público. Anteriormente,  Nivaldo havia anunciado cerca de 700 vagas para o edital, alguns vereadores da base anunciaram 450 e, por fim, foram 346 vagas disponibilizadas para diversos setores da prefeitura. Com 327 vagas para ampla concorrência e 19 para pessoas com deficiência (PDC), as remunerações variam entre R$ 1.171,27 e R$ 9.826,00.

Já no 14 de julho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou, a integralidade do Novo Organograma da Prefeitura Municipal de São João del-Rei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelos diretórios dos partidos PT e PSOL, visando a nulidade da Lei Municipal 5.732/2021, referente ao “Novo Organograma” da Prefeitura, que aumentou a quantidade de cargos na Administração Municipal, foi arquivada pelos 25 desembargadores. A conquista foi celebrada pelo advogado do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), Dr. Mauro Bomfim, e pelo presidente da Câmara Municipal, Stefânio Pires (PSL), além do próprio Executivo. Partidos afirmam que os Diretórios Estaduais irão impetrar uma nova ação. Leia mais aqui!

 

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