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São João del-Rei: Nivaldo entra na justiça para anular a lei que determina a suspensão da exigência de seis meses no Concurso Público

A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, alega que a promulgação desta lei é "inconstitucional", sendo um "vício de iniciativa" dos vereadores e que a lei que retira a exigência de experiência dos cargos "coloca em risco a realização do Concurso Público Municipal".

08/10/2021 às 15h22 Atualizada em 08/10/2021 às 16h39
Por: Thais Marques
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Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) e a
Prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) e a "preocupação" em manter experiência comprovada em concurso público que poderá "beneficiar" funcionários comissionados. Foto: Reprodução / Prefeitura Municipal de SJDR

A novela envolvendo o Concurso Público da Prefeitura Municipal de São João del-Rei tem novos desdobramentos: A procuradoria geral  entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra a promulgação da Lei nº 02, de 04 de outubro de 2021, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa", nessa quarta-feira (06). A Prefeitura Municipal alega que a promulgação desta lei é "inconstitucional", sendo um "vício de iniciativa" dos vereadores e que a lei que retira a exigência de experiência dos cargos "coloca em risco a realização do Concurso Público Municipal".

De acordo com a Procuradoria, "a exigência de experiência para os cargos de baixo nível de escolaridade é medida adotada para cumprir os princípios inseridos no caput dos artigos 5º e 37 da Constituição da República", e que "o ano de 2022 é ano eleitoral, de modo que há vedação para nomeação dos candidatos aprovados por três meses antes das eleições até a posse dos candidatos eleitos, como preconiza o artigo 73 da Lei nº 9.504/1987".

Além disso, a Prefeitura alega que "são as circunstâncias que impõe ao Município a manutenção do cronograma do concurso". Entra elas, a necessidade de dar provimento aos cargos submetidos ao concurso público, já que a imposição de rescisão dos contratados em dezembro/2020 e março/2021 por força de decisões liminares proferidas que acabaram por comprometer a continuidade na prestação dos serviços públicos; a vedação de aumento de despesa com pessoal imposta pelo artigo 8º da LC nº 173/2020 exigiu novo concurso público para o provimento das vagas criadas para atender a demanda de pessoal do município, além de autos que versam sobre as contratações da UPA; e o prazo estipulado pela Lei Eleitoral que não permite a nomeação dos candidatos após 02 de julho de 2022.

Conforme noticiado pelo Mais Vertentes,, a Comissão Parlamentar criada para analisar o veto, composta pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Sargento Machado (PRTB) e Weriton Andrade (PSL), foram favoráveis a manter o veto do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL). Porém, durante a reunião ordinária da Câmara da última terça-feira (28), os vereadores autores do projeto, Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Dondom (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB, Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL) foram contra o veto do Prefeito à Lei. Além desses, os vereadores Claudinho e Machado - que também são autores do projeto - voltaram atrás em relação à Comissão e concordaram com a retirada da exigência de experiência no concurso público municipal.

O presidente da Câmara, Stefânio Pires (PSL), não vota. Contudo, o presidente do legislativo publicou a Lei nº 02, de 04 de outubro de 2021, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa" no Concurso Público. Como o prefeito Nivaldo de Andrade (PSL) não fez a promulgação da Lei, coube ao presidente do legislativo, conforme o Regimento Interno da Câmara. 

Os cargos que estão sendo exigido a experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. As inscrições para o Concurso Público foram encerradas no dia 24 de setembro.

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