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São João del-Rei: TJMG nega liminar de Nivaldo e Concurso Público continua sem decisão final da justiça sobre a experiência em alguns cargos

Na decisão, desembargador entendeu que não há urgência em atender o pedido do prefeito, Nivaldo de Andrade (PSL), sobre a suspensão da Lei Municipal que retira a exigência de experiência em cargos do Concurso Público Municipal.

15/10/2021 às 10h58 Atualizada em 16/10/2021 às 09h07
Por: Thais Marques
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Foto: Mais Vertentes / Adriano Vianini
Foto: Mais Vertentes / Adriano Vianini

Nessa quarta-feira (13), o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Amauri Pinto Ferreira, negou o pedido liminar feito pelo prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL), em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os vereadores por causa da Lei nº 02, de 04 de outubro de 2021, que retira a exigência de experiência em cargos considerados de "nível de escolaridade baixa" no Concurso Público Municipal. Desta forma, ainda haverá um julgamento final para decidir se a Lei é ou não constitucional e se haverá mudanças no edital do Concurso da Prefeitura.

Em sua decisão, o Desembargador entendeu que não há urgência em mudar o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade "visto que não há óbice à tramitação ordinária do Concurso Público que, no momento, ainda se encontra em fase de provas, e não de títulos, o que permite aguardar da decisão colegiada referente à decisão liminar". (Confira na íntegra abaixo)

Questionada por nossa reportagem nesta sexta-feira (15), a Procuradora Geral do Município, Dra. Anna Regina Pinho Tavares, disse que "o julgamento de pedido cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é feito pelo plenário do TJMG e o desembargador entendeu que não há urgência para alterar o rito em relação às manifestações das partes envolvidas: PGM e o Presidente da Câmara (Vereador Stefânio Pires - PSL)".

Também questionada sobre qual será as próximas ações do Prefeito em relação ao Concurso Público, Dra. Anna Regina não respondeu até o fechamento desta edição. Caso a Procuradora se manifeste, as informações serão atualizadas. 

Entenda o caso

O Projeto de Lei nº 7646, de autoria dos vereadores, em ordem descrita pela Câmara:  Lívia Guimarães (PT), Igor Sandim (Podemos), Professor Leonardo (PSDB), Domdom (PRTB), Sargento Machado (PRTB), Edmar da Farmácia (PSDB), Claudinho da Farmácia (PTC), Fabiano Pinto (DEM), Mara Protetora dos Animais (PTC), Rogério Bosco (PT) e Rosina do Mototáxi (PSL), que alterou as Leis Municipais nº 5.784, de 20 de agosto de 2021 e 5.040, de 28 de julho de 2014, retirando do edital do Concurso Público a exigência de experiência dos cargos considerados de "nível de escolaridade baixa".

Os cargos que possuem exigência de experiência são: auxiliar conservação limpeza, auxiliar serviços gerais, bombeiro hidráulico, carpinteiro, coveiro, eletricista, gari, mecânico de máquinas e veículos, motociclista carteira A, motorista carteira D, operador de patrol, operador de pá carregadeira e operador de retroescavadeira; pedreiro, pintor, servente de pedreiro, soldador, e vigia. A alteração da  Lei Municipal nº 5.784 e a retificação do edital do Concurso Público Municipal estão disponíveis no Diário Oficial do Município, publicado no dia 23 de agosto. 

Em plenária no dia 15 de setembro, os vereadores se pronunciaram sobre a votação ter sido “focada” na alteração da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de Saúde do Município de São João del-Rei, tendo passado “despercebido” pelos mesmos a alteração no edital do concurso, onde a exigência dos cargos foi adicionada após as votações em primeiro e segundo turno.

Desta forma, o prefeito Nivaldo vetou o Projeto de Lei  nº 7646, alegando que a decisão da Câmara ao aprovar o Projeto “é um vício de iniciativa”, e que a lei aprovada é "inconstitucional". Já os vereadores autores do Projeto dizem que “estão dando a oportunidade do prefeito fazer um concurso justo” e que “se o concurso der errado, a culpa é do prefeito”. Mesmo com a Comissão Parlamentar criada para analisar o veto, composta pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Sargento Machado (PRTB) e Weriton Andrade (PSL), sendo favorável a manter o veto do prefeito Nivaldo, a Lei foi publicada pelo presidente da Casa, Stefânio Pires, no dia 04 de outubro.

 

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