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NOTA DE REPÚDIO: Censura ao portal Mais Vertentes é ilegítima e só reforça o coronelismo da região

Decisão da Juíza de Direito, Maria Augusta Balbinot, da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei, também fere a Constituição Federal (inciso IX do Art. 5o)

11/11/2021 às 14h55 Atualizada em 11/11/2021 às 15h16
Por: Adriano Vianini
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Arte: David G. Ferreira / Mais Vertentes
Arte: David G. Ferreira / Mais Vertentes

 

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença." Essa garantia está na Constituição Federal (inciso IX do Art. 5o) e equivale a dizer que a censura é Ilegítima no Brasil. No entanto, apesar desse e de outros preceitos legais, a imprensa brasileira, cujo dever é publicar informações de interesse público, tem sido censurada de forma recorrente por decisões judiciais.

Além das mídias de grande porte no País, jornais independentes e do interior, como o Portal Mais Vertentes, de São João del-Rei, têm sido alvos constantes de absurdas censuras do judiciário que, aos poucos, vem amordaçando os veículos de imprensa. No caso do portal Mais Vertentes é a segunda vez que um Juiz da cidade impõe mordaça contra o jornal. O primeiro foi em 28 de setembro, pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, Pedro Parcekian.

A atual decisão da Juíza de Direito, Maria Augusta Balbinot, da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei, em favor do atual prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), que deferiu o pedido em tutela de urgência com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dando prazo de 24 horas e multa diária ao portal Mais Vertentes caso a matéria não fosse retirada do ar é ilegítima e fere a Constituição Federal (inciso IX do Art. 5o). Além disso, só reforça a imagem de coronelismo e favoritismo existentes na cidade.

Para o Juiz e pesquisador da Universidade de São Paulo, André Augusto Salvador Bezerra, em entrevista ao jornal El País, "estes movimentos do Judiciário contra a imprensa precisam ser entendidos em um contexto maior, de judicialização da política no Brasil que tem atingido temas sensíveis para os valores democráticos”, diz. 

Para o magistrado, “a judicialização da política nunca deve ser comemorada, pois ela é sintoma de anomalia no sistema político: ou ele não está funcionando direito ou está com problemas de legitimidade”, explicou.

A boa notícia é que a justiça brasileira ainda se mostra favorável ao Estado de Direito e à liberdade de expressão no Brasil. Na sua maioria, as decisões judiciais que censuram mídias noticiosas são de magistrados de instâncias inferiores e acabam reformadas em alçadas superiores, como o TJMG ou, em particular, pelo STF que, sob este aspecto, tem correspondido à sua missão de fazer valer a Constituição.

Infelizmente, isso não impede os danos causados pelas sentenças cada vez mais frequentes de censura, que fragilizam a liberdade de imprensa e o direito do livre acesso à informação, ameaçando os princípios democráticos.

É importante observar ainda que os cerceamentos à imprensa ocorrem em um momento delicado da frágil democracia brasileira no qual há também maior cerco ao discurso de ódio e à desinformação. Por outro lado, também entendemos o importante papel social e de responsabilidade que preconiza o bom jornalismo e sabemos responder pelas consequências do nosso exercício. Todavia, cabem aos magistrados ter de seguir e respeitar as leis e a Carta Magna.

Segundo o ex-ministro Celso de Mello, “a censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República. A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável, constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz, na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima e ilumina as instituições da República”, disse Mello ao comentar as recentes censuras sofridas pelo jornal O Globo, a revista Piauí e a RBS TV.

É preciso reforçar que o entendimento da liberdade de imprensa como pilar democrático deve partir não só do cenário jurídico mas dos cidadãos também, e não apenas da sociedade civil organizada. Uma população midiaticamente educada compreende o valor da informação de interesse público e sabe identificar arbitrariedades que impactam diretamente a sua vida individual e coletiva.

O Portal Mais Vertentes, há quase quatro anos na plataforma web, é um site jornalístico online cuja a missão é orientar os cidadãos de São João del-Rei e região do Campo das Vertentes com um jornalismo sério, independente e investigativo que visa promover bens noticiosos de utilidade pública. Com isso, nosso objetivo vai além de informar: consiste em investigar, comparar, alertar, prevenir e explicar. E por que não criticar e apontar a inoperância da justiça brasileira para com alguns e outros não?

No ar desde 2018, o portal é produzido por jornalistas sérios, comprometidos por uma cidade melhor, sem apoio político e que vem ganhando, a cada dia, mais audiência e credibilidade. O portal Mais Vertentes nesses quatro anos já divulgou mais denúncias e informações relevantes do que muitos jornais locais produziram em décadas!

Não vamos nos calar!

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