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Política Ação de Improbidade

Minas Gerais: Ex-governador Fernando Pimentel (PT) é denunciado pelo MPMG por uso irregular de aeronaves e contratação de babá

Pimentel alega que as acusações do MPMG não procedem e que a utilização da aeronave oficial por parte do chefe do Executivo em deslocamentos de qualquer natureza está previsto em decreto estadual

22/11/2021 às 13h42 Atualizada em 22/11/2021 às 14h03
Por: Thais Marques
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Ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Manoel Marques - 25.abr.18/Imprensa MG
Ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Manoel Marques - 25.abr.18/Imprensa MG

O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) ajuizou, nesta quarta-feira, 20 de outubro, Ação de Improbidade contra o ex-governador do estado Fernando Pimentel (PT). Ele é acusado de, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, na condição de governador, fazer uso reiterado das aeronaves oficiais do Estado para fins particulares, o que causou prejuízo aos cofres públicos. Além disso, o MPMG aponta que ele dispôs de servidores públicos, funcionários da empresa MGS Administração e Participação S/A, para atender interesse particular, a exemplo da contratação de uma "babá". Pimentel nega as acusações do MPMG e afirma que a utilização da aeronave oficial por parte do chefe do Executivo em deslocamentos de qualquer natureza está previsto no Decreto 44.028, de 19 de maio de 2005.

Na ação, o MPMG pede a condenação de Pimentel às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92): perda de bens ou patrimônio acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 

Para garantir eventual condenação a ressarcimento do dano, o MPMG pede à Justiça a indisponibilidade de bens do ex-governador até o valor de R$210 mil. 

Voos irregulares 

Conforme a ação, o Ministério Público de Contas comunicou ao MPMG inúmeras viagens realizadas pelo ex-governador em aeronaves do Estado, pontuando, em cada uma delas, características e cenários que evidenciam a ausência de qualquer sombra de interesse público e, por isso, totalmente irregulares. 

O levantamento aponta 19 viagens ilegais realizadas no período, muitas delas para transporte de familiares, passeios para fins de lazer, tendo como destinos Mangaratiba, Maceió, Rio de Janeiro e fazenda em Santo Antônio do Leite.  

“Afora os exageros condenáveis — ilustrados na hipótese pela quantidade de vezes em que disponibilizada a frota governamental —, questiona-se especificamente os casos em que o uso das aeronaves se deu para atender a interesses exclusivamente privados, situações inadmissíveis de utilização da frota oficial para passeios de férias e finais de semana do governador e sua família, algo tolerável apenas em países despóticos e estados ditatoriais”, diz trecho da ação. 

“Babá” com dinheiro público 

Durante o processo de instrução do feito, chamou atenção do MPMG a presença de funcionárias da MGS nos voos com destino às praias e outros locais de lazer. Testemunha ouvida nas investigações revelou atuar na condição de “babá” da filha do ex-governador, contratada e paga pela empresa. “Ou seja, não bastasse o uso irregular de aeronaves, ainda se valeu do cargo de governador de Estado para conseguir "babá" para a filha, como se o erário fosse obrigado a patrocinar, além de viagens em família, também o custo de empregados particulares para o requerido e sua esposa”, afirma a ação. 

Prejuízos 

Em valores atualizados até o mês de agosto deste ano, o prejuízo causado aos cofres públicos com a utilização indevida das aeronaves foi de R$ R$ 123.764,95, montante que deverá ser atualizado e ressarcido ao Estado pelo requerido. Caso a Justiça julgue procedentes os pedidos do MPMG, deverá ser devolvido aos cofres do Estado o montante de R$ 84.606,48, atualizado monetariamente, correspondente ao que foi pago pela MGS Administração e Participação S/A à funcionária contratada como "babá" de sua filha menor. 

O que diz o ex-governador

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, Pimentel afirmou que as acusações do MPMG “não procedem". Na resposta, o ex-governador garante que o uso de aeronaves pelo governo de Minas é regido pelo Decreto 44.028, de 19 de maio de 2005, onde estaria previsto que a utilização da aeronave oficial por parte do chefe do Executivo em deslocamentos de qualquer natureza.

“O referido Decreto foi regulamentado pela Resolução 03/2005 de 04 de julho de 2005, que deixa ainda mais clara essa autorização. Não houve qualquer ilegalidade e/ou irregularidade em nenhum dos deslocamentos no mandato do governador Fernando Pimentel. A ação, portanto, não procede e carece de fundamento legal, como será demonstrado oportunamente pela defesa do ex-governador. Sobre a “babá”, a acusação também não procede.”

 

Com informações: MPMG e Além do Fato*

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