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São João del-Rei: Comissão de Saúde questiona eficácia da vacinação contra a Covid-19 e rejeita Passaporte da Vacina no município

A Comissão de Saúde, formada pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Edmar da Farmácia (PSDB) e Sargento Machado (PRTB), ao barrar o Projeto de Lei que implanta o Passaporte da Vacina na Cidade, afirmou que “os cidadãos têm direito de negar a vacina” e que “o Projeto traz flagrante ameaça de lesão ao direito do consumidor, ao direito ao trabalho e à livre iniciativa de uma forma geral”.

24/11/2021 às 11h52 Atualizada em 25/11/2021 às 12h38
Por: Thais Marques
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Câmara Municipal de São João del-Rei. Foto: Reprodução/Redes Sociais
Câmara Municipal de São João del-Rei. Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São João del-Rei, formada pelos vereadores Claudinho da Farmácia (PTC), Edmar da Farmácia (PSDB) e Sargento Machado (PRTB), foi contrária ao Projeto nº 7683/2021 que “dispõe sobre o passaporte da vacina contra a COVID-19 em São João del-Rei, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Lívia Guimarães (PT) e Rogério Bosco (PT). No parecer repleto de erros, fake news e negacionismo, a Comissão questionou a eficácia da vacina, afirmou que “os cidadãos têm direito de negar a vacina” e que “o Projeto de Lei traz flagrante ameaça de lesão ao direito do consumidor, ao direito ao trabalho e à livre iniciativa de uma forma geral”.

Durante a reunião ordinária desta terça-feira (23), o presidente da Câmara, vereador Stefânio Pires (PSL), informou que o Projeto nº 7683 estava na pauta, mas que havia sido rejeitado pela Comissão da Casa. A Comissão de Saúde é composta pelos vereadores Sargento Machado na presidência, Edmar da Farmácia como relator e Claudinho da Farmácia como membro. A vereadora Mara Protetora dos Animais (PSC) é suplente na Comissão e, segundo o parecer, não participou da decisão sobre o veto do Passaporte da Vacina. 

Projeto nº 7683/2021

De acordo com o Projeto, o “Passaporte da Vacina” foi elaborado “a fim de controlar a pandemia de Covid-19 na cidade e estimular a vacinação”, onde estabelecimentos públicos ou privados deveriam exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19. A comprovação de vacinação seria feita pela apresentação do comprovante de vacinação ou de forma digital, disponível na plataforma ConecteSUS, criada pelo Ministério da Saúde.

Caso o público ou privado que deixasse de exigir o Passaporte da Vacina, a multa estabelecida pelo projeto é entre 150 e 300 Unidade Fiscal Municipal (convertidos em moeda corrente, 300 UFM são R$5.028,00), conforme a culpabilidade do agente, as consequências, gravidade e motivação da conduta. Confira o projeto na íntegra no final da matéria.

Veto da Comissão

No parecer da Comissão de Saúde sobre o Projeto (confira na íntegra abaixo), os vereadores afirmam que “estamos diante de um assunto muito polêmico que confronta Princípios Constitucionais importantes: liberdade versus proteção à saúde da sociedade”.  “Cabe aqui uma reflexão sobre a situação de “pandemia” que o mundo viveu recentemente. Pairam no ar algumas indagações sobre o tema: Será que essa vacina tem realmente grande eficácia, haja vista ter sido elaborada em tão pouco tempo? Qual o grau de confiabilidade dessa vacina? Porquê de tantas reações em algumas pessoas? Ficam aqui nossas perguntas”, questionaram os vereadores.

A Comissão destaca que “o Projeto de Lei, caso vire lei, impedirá a livre circulação de pessoas pelos estabelecimentos da cidade”, com o argumento de que os cidadãos seriam “proibidos de exercer os seus direitos fundamentais, a exemplo do direito ao trabalho, o direito de ir e vir, e o de desenvolver atividades privadas” e também implica o direito do consumidor previsto no art 5º da Constituição Federal. 

Outro argumento levantado pela Comissão é o parecer do presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Mauro Ribeiro, que, segundo a Comissão, é “terminantemente contra o referido Passaporte Sanitário Vacinal”. “As pessoas precisam ter liberdade de escolher aquilo que é mais apropriado. Os cidadãos têm direito de negar a vacina. Cabe às entidades relacionadas à área da saúde convencer a população de que é importante tomar a vacina”, alega o presidente do CFM.

Além disso, a Comissão diz que  “essa ‘obrigatoriedade’ em vacinar, usa-se, por óbvio, um procedimento invasivo, afinal de contas precisa-se de uma agulhada para ‘introjetar’ o medicamento nas veias do indivíduo”, que “o corpo humano não pode ser objeto de vontade estatal”, e que “o Brasil é a terra dos livres”. “O vírus existe, tem seu grau de letalidade, porém vergastar a nossa liberdade já é demais”, finaliza a Comissão. 

"Criamos o projeto de lei com a intenção de incentivar a vacinação da população. Acompanhando o processo, notamos que muita gente tem deixado de receber a segunda dose alegando que esqueceu, mas também tem muita gente que reclama que não encontra informações concretas por parte da Prefeitura sobre as datas e locais de aplicação. A gente sabe que as festas de fim de ano estão chegando e as pessoas vão se reunir nessas ocasiões. Além do carnaval, que independente da nossa vontade vai acontecer. Com o passaporte da vacina, as pessoas se sentiriam mais seguras para frequentar alguns locais de maior aglomeração e poderíamos, aos poucos, ir voltando nossa rotina de antes da pandemia", ressaltou Lívia Guimarães (PT). 

"Me causou muito espanto o projeto ter sido reprovado nas comissões antes mesmo de haver um debate. Fiquei impressionada quando constatamos que os vereadores sequer leram o projeto. Alguns não leram nem mesmo o parecer que eles assinaram nas comissões. O projeto foi divulgado de forma errada e cercado de informações mentirosas (fake news), fazendo com que a parcela da população que teve acesso aos "boatos" não tenha entendido seu verdadeiro objetivo", ressaltou Lívia. 

Segundo a vereadora, "de forma alguma queremos impor nada à sociedade, sequer restringir direitos básicos como o de ir e vir. Mas, neste caso, o direito à saúde coletiva se impõe sobre o direito individual. Por exemplo, as crianças menores de 12 anos ainda não estão sendo vacinadas, então, somente com a conscientização e a adesão das pessoas é que podemos prevenir e cuidar de quem não pode se vacinar", disse.

Vereador se posiciona

Após a veiculação desta edição, a assessoria de comunicação do vereador Claudinho da Farmácia, membro da Comissão de Saúde e também da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entrou em contato com a nossa reportagem informando seu parecer favorável em relação à tramitação Projeto de Lei nº 7683/2021.

Em seu parecer, o vereador diz que, enquanto membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação "entende que é de sua competência analisar os aspectos constitucionais jurídicos e legais do projeto" e que vota favoravelmente para regulamentar a tramitação da lei sobre o Passaporte da Vacina na Câmara. Confira o parecer do vereador na íntegra abaixo.

O Mais Vertentes ressalta que o parecer do vereador Claudinho não foi anexado ao parecer oficial da Comissão de Saúde da Câmara Municipal sobre o veto ao Projeto nº 7683, o qual contém apenas a assinatura dos outros membros da Comissão, vereadores Edmar da Farmácia e Sargento Machado.

Fake News ou interpretação de texto?

O parecer do Conselho Federal de Medicina citado pelos vereadores de São João del-Rei é o de nº 4/2020. Segundo o próprio presidente do Conselho Federal de Medicina, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em 25 de janeiro de 2021, ressaltou que "não apoia ou condena o tratamento precoce ou qualquer outro tratamento farmacológico ou protocolos clínicos de sociedades de especialidades ou do Ministério da Saúde. O Parecer respeita a autonomia do médico e do paciente para que ambos, em comum acordo, estabeleçam qual o tratamento será realizado".

Em nenhum momento é citado o Passaporte Sanitário Vacinal e sim o respeito mútuo entre médico e paciente sobre o melhor tratamento a ser feito contra a Covid-19, seja ele precoce ou não. "Lamentavelmente, no Brasil, há uma politização criminosa em relação à pandemia entre apoiadores e críticos do Presidente da República. Assuntos irrelevantes relacionados à covid-19 dominam o noticiário, com discussões estéreis entre pessoas sem formação acadêmico-científica na área de saúde, dando opiniões como especialistas, porém com cunho político e ideológico".

Segundo o Dr. Mauro Ribeiro, "além disso, profissionais não médicos, que se autodenominam cientistas, com imenso acesso à mídia, falam sobre tudo, inclusive temas médicos a respeito dos quais não têm competência para opinar, sempre evocando a ciência, como se fossem os únicos detentores do saber, disseminando informações falsas que desinformam e desestabilizam a já insegura sociedade brasileira".

A Lei Federal permite adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública - Caso do Passaporte da Vacina no Rio de Janeiro

Segundo o advogado Rodrigo Picon de Carvalho, da Carvalho, Monteiro & Simões Advocacia, a Lei Federal 13.979/20, no Art. 3º, sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas; ou Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o artigo 3º, III, d da Lei 13.979/20: ADI 6.586/DF. 

No Rio de Janeiro, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: “(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares [...] (ADI 6.586/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17. dez. 2020)

Outra decisão, dessa vez do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux retoma o passaporte da vacina no âmbito da cidade de Rio de Janeiro, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele estipulou que "isto porque o Prefeito do Rio de Janeiro, nos limites de sua competência, estabeleceu medidas de caráter temporário e excepcional, dentre as quais o condicionamento do acesso a estabelecimentos e locais de uso coletivo destinadas a atividades de lazer à comprovação da vacinação contra a Covid-19, de acordo com o calendário de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde. A leitura do ato normativo municipal impugnado na origem revela fundamentação relacionada à necessidade de contenção da disseminação da COVID-19 e à garantia do adequado funcionamento dos serviços de saúde, além de embasamento técnico constante da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021 (preâmbulo do Decreto nº 49.335, de 26 de agosto de 2021 – doc. 05)  (STF, STP 824 MC, Decisão Monocrática, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30 set. 2021)

Eficácia das vacinas

AstraZeneca - Eficácia geral (inclui dados do fabricante):

  • 76% na prevenção de doença sintomática (após 15 dias ou mais da 2ª dose);
  • 74,6% a 86% proteção para a variante alfa;
  • 100% prevenção de doença grave 92% prevenção de hospitalizações.

CoronaVac (Instituto Butantan) Eficácia geral:

  • 51% na prevenção de casos sintomáticos (2 doses);
  • 100% na prevenção de doença grave (2 doses);
  • 100% na prevenção de hospitalização (2 doses).

Pfizer - Eficácia geral:

  • 95% na prevenção de infecções (um estudo ainda sem revisão apontou 84% após 6 meses); 
  • 91,3% na prevenção de doença sintomática;
  • 95,3% a 100% na prevenção de doença grave.

Janssen (Johnson&Johnson) Eficácia geral:

  • 67% na prevenção de doença moderada a grave 14 dias após a vacina; 
  • 66% na prevenção de doença moderada após 28 dias;
  • 77% na prevenção de doença grave/crítica após 14 dias;
  • 85% na prevenção de doença grave/crítica após 28 dias.

Fontes: Instituto Butantan; Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz); OMS (Organização Mundial da Saúde); FDA (Food and Drugs Administration); Yale Medicine; Pouwels, K. B. et al. Preprint at Univ. Oxford https://www.ndm.ox.ac.uk/files/coronavirus/covid-19-infection-survey/finalfinalcombinedve20210816.pdf (2021); Tanriover MD et al. Efficacy and safety of an inactivated whole-virion SARS-CoV-2 vaccine (CoronaVac): Interim results of a double-blind, randomised, placebo-controlled, phase 3 trial in Turkey. Lancet 2021 Jul 8; 398:213. (https://doi.org/10.1016/S0140-6736(21)01429-X); Jara A et al. Effectiveness of an inactivated SARS-CoV-2 vaccine in Chile. N Engl J Med 2021 Jul 7; [e-pub]. (https://doi.org/10.1056/NEJMoa2107715) *análise feita no dia 25/08/2021 pelo portal Uol*

Importante ressaltar que eficácia representa o quanto uma vacina é capaz de prevenir doenças em um ambiente controlado, ou seja, quando os cientistas avaliam a resposta a ela em condições e grupos de pessoas monitorados e específicos; e efetividade representa como esses mesmos imunizantes funcionam quando são utilizados na população em geral --cenário atual. 

Passaporte da vacina

Segundo a pesquisa Saúde Brasil, elaborada pela Universidade de Brasília (UnB) e pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) entre os dias 29 de setembro e 08 de outubro, a maioria dos brasileiros é a favor da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar em lugares públicos.

Das 1.100 pessoas de todos os Estados brasileiros ouvidas pelo levantamento, 80% delas acreditam que estádios devem o passaporte de vacinação, 76% para universidades e repartições públicas, 74% para escolas e empresas privadas, 68% para bares e restaurantes, e 58% para ônibus e 54% defendem a exigência para condomínios.

Oito estados brasileiros já exigem o passaporte da vacina: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul. Santa Catarina pede um tipo de passaporte válido apenas para eventos e em Minas Gerais e São Paulo, os governos estaduais deram autonomia para que cada município dos estados decidam sobre a exigência ou não do comprovante de vacinação contra a Covid-19. Já em Rondônia deputados da Assembleia Legislativa (ALE-RO) aprovaram em votação nessa segunda-feira (22) um projeto estadual que proíbe a obrigatoriedade do passaporte da vacina.

 

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