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Política EDITORIAL

EDITORIAL: Legislar não é promover Irresponsabilidade Fiscal

A ausência de lisura esperada e que já marca a atual gestão da Câmara Municipal também encerrou o ano legislativo de forma proditória, e escancarou a subordinação do Legislativo ao Executivo.

21/12/2021 às 16h16 Atualizada em 21/12/2021 às 20h41
Por: Adriano Vianini
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Foto: Google Street View
Foto: Google Street View

Responsável pela elaboração das leis e por fiscalizar atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de São João del-Rei, de forma indecorosa, aprovou o reajuste de 10% dos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos próprios vereadores e de todos os servidores da Prefeitura Municipal (incluindo autarquias, UPA, educação municipal, banda municipal e outras áreas, algumas delas louvável). Porém, de forma ilógica, também aprovou o reajuste de mais de 45% nos salários de Secretários Municipais o que beira a insensatez com o dinheiro público e, principalmente, o desrespeito com o contribuinte. Esta irresponsabilidade vai custar aos cofres públicos, segundo estimativas, mais de R$ 10 milhões ao ano.

Com a justificativa de repor perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 12 meses e da Lei Complementar 173/20, a grande maioria dos vereadores mostrou total desconhecimento sobre economia, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal na qual o município vive no limite, ou fora dele, pois ainda não sabemos como as receitas e despesas irão fechar em 2021. Tendo em vista o cenário econômico global, especialmente o local, o Legislativo também não teve a austeridade de aprovar - da mesma forma que reajustou os salários - projetos de melhorias para os péssimos serviços públicos prestados na cidade nas mais diversas áreas, especialmente no Damae, na empresa de transporte público, na educação e na saúde.

Já é sabido que o salário dos trabalhadores vem perdendo valor há anos e que foi agravado pela inflação que já chegou em 10,8% em outubro. Segundo boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), 70,1% das negociações de acordos e convenções coletivas realizadas no país em outubro de 2021 resultaram em reajustes abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até a data-base. Exceto, é claro, o reajuste proposto pelo Executivo ao Legislativo em São João del-Rei.

Entre os setores que conseguiram reajuste nulo (zero a zero) estão os segmentos que mais geram riquezas ao pais, tais como: construção civil; papel, papelão, celulose e embalagens; mineração e energia elétrica. Em outubro, NENHUMA atividade profissional registrou reajuste positivo, e o acordo mediano entre sindicatos e empresas ficaram em torno de 9%, enquanto o INPC no acumulado de 12 meses ficou em 10,8%. 

Além disso, um dia após de enviar ao Congresso um pedido de reserva de R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial dos policiais em 2022, atendendo ao presidente Jair Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes criticou na última sexta-feira (17), a concessão de reajuste a servidores públicos e disse que aumentar a remuneração do funcionalismo é uma “desonra com as futuras gerações”. O ministro afirmou ainda, que o aumento de salários para servidores elevará ainda mais a inflação e o nível do endividamento público. 

O piso salarial mediano do brasileiro foi de R$ 1.418 em outubro, enquanto o piso médio foi de R$ 1.478.

Da inapta função de fiscalizar, a grande maioria dos vereadores encerra o ano legislativo mostrando o que sabe fazer de melhor: política, e claro, por interesses próprios.

A ausência de lisura esperada e que já marca a atual gestão da Câmara Municipal também encerrou o ano legislativo de forma proditória, e escancarou a subordinação do Legislativo ao Executivo. Denúncias graves relatadas durante todo o ano de 2021, entre elas uma CPI e a falta dela no caso do transporte público, foram engavetadas, proteladas e até esquecidas.

Dezesseis projetos de lei foram votados nessa segunda-feira (20) e aprovados a toque de caixa, ou na prorrogação do segundo tempo, nos quais - com excessão do Fundeb - a maioria dos legisladores não observaram (ou ignoraram) a origem dos recursos para cobrir o rombo dos cofres que eles mesmos estão esvaziando.

Um sinal vermelho e latente desse problema financeiro se arrasta há anos dentro do Instituto Municipal de Previdência (IMP) que, segundo o próprio prefeito em reuniões fechadas, já disse que está “quebrado”. E para tentar amenizar esse rombo, a Câmara aprovou, ainda neste ano, o reajuste da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público de 11% para 14%, com o argumento de que foi determinação da União e do Estado que já pagam esta alíquota.

Ainda tentando minimizar o rombo do IMP, a Prefeitura volta a assombrar a UFSJ para obter de volta o terreno doado ao campus Ctan, visando, segundo o próprio prefeito, doar o terreno ao IMP e, com isso, diminuir o rombo que ele mesmo criou com a ajuda de muitos vereadores que deveriam fiscalizar e reprovar.

O desconhecimento de parte dos vereadores em relação as contas públicas é sabido e notório, mas a irresponsabilidade irar gerar consequências graves e caras. E quem vai pagar por elas serão os contribuintes, a próxima administração e, especialmente, o próprio servidor público municipal da ativa e aposentado.

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