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Educação Fundeb

Lagoa Dourada: Município é um dos primeiros da região a realizar o pagamento do Fundeb aos profissionais de Educação

A Câmara Municipal aprovou o pagamento do rateio no dia 20 de dezembro de 2021 e o repasse aos profissionais teve início no sábado (08)

10/01/2022 às 16h42 Atualizada em 10/01/2022 às 18h45
Por: Thais Marques
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Prefeito Ronald Pereira durante Conferência Municipal de Educação de Lagoa Dourada realizada em dezembro de 2021. Foto: Prefeitura de Lagoa Dourada
Prefeito Ronald Pereira durante Conferência Municipal de Educação de Lagoa Dourada realizada em dezembro de 2021. Foto: Prefeitura de Lagoa Dourada

A cidade de Lagoa Dourada é uma das primeiras da região a realizar o pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede municipal de ensino. A Câmara Municipal aprovou o pagamento do rateio no dia 20 de dezembro de 2021 e o repasse aos profissionais teve início no sábado (08).

A secretária municipal de Educação de Lagoa Dourada, Solange Santos, informou à reportagem do Mais Vertentes que os profissionais contemplados pelo rateio do Fundeb no início deste ano são os efetivos, contratados pelo município em efetivo exercício e que trabalham na área pedagógica da educação do município.

"O repasse será feito em parcela única, por cargo e o valor é variável, de acordo com o tempo de serviços prestados à educação. Ou seja, quem trabalha a mais tempo, recebeu um valor maior do que quem entrou mais recentemente", explica a secretária.

Para o Procurador-geral do Município, Caio Andrade, “foi um grande ato do governo para com os professores, que como outros profissionais foram o alicerce da educação no período de pandemia". Andrade ressaltou que o projeto de lei, foi elaborado com respaldo na Lei Federal n.o 14.113/20 e aprovado pela Câmara Municipal. Segundo o procurador, "deste modo seguiu os trâmites legais, respeitando a legislação vigente da época"; e complementou que "está satisfeito em ter colaborado com esse momento único da educação de Lagoa Dourada.”

Mudança na Lei

novo Fundeb foi regulamentado em 2020, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. De acordo com a lei, 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. Antes, o percentual era de 60%. 

Contudo, o Projeto de Lei n° 3.418, de 2021, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no último dia 28 de dezembro, alterou a lei do Fundeb e, com a nova proposição legislativa, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados a remunerar, com parte não integrante da subvinculação de 70% do Fundeb, os psicólogos ou assistentes sociais, desde que estes integrem as equipes multiprofissionais que atendam os educandos.

Segundo o Ministério da Educação, a proposta altera, ainda, o rol de profissionais que poderão auferir proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, passando a listar docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e mesmo os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

Em relação a alteração na Lei pelo governo federal e o aumento de profissionais aptos a receber o rateio do Fundeb, a secretária de Educação de Lagoa Dourada informou ao Mais Vertentes que a prefeitura seguiu a Lei que havia sido aprovada na Câmara no dia 20 de dezembro de 2021 para o Fundeb, cerca de uma semana antes da nova proposta.

"Todos os trâmites legais já estavam concluídos. Até tentamos reverter para cumprir a nova Lei sancionada, só que os trâmites legais da Câmara impossibilitaram isso acontecer. Tanto eu, quanto o prefeito e vice mais alguns vereadores tentamos, mas não foi possível voltar atrás no que já estava autorizado para acontecer. Faltou tempo hábil", ressalta.

 

Com informações: Ministério da Educação*

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