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Minas Gerais: Advogado são-joanense consegue decisão histórica e Estado terá que ressarcir mais de R$ 3 bilhões aos cofres do IPSM

Representação foi aberta pelo advogado e militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, Robson Paiva Zanola (Cabo Zanola) e Alexandre Rodrigues. Relator afirmou que os repasses são obrigatórios e decisão não cabe mais recursos pelo Estado de Minas Gerais

25/04/2022 às 16h18 Atualizada em 25/04/2022 às 21h49
Por: João P. Sacramento
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Imagem ilustrativa. Foto: Internet / Reprodução
Imagem ilustrativa. Foto: Internet / Reprodução

Em decisão histórica, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais (TCE-MG) reconheceu a dívida do Estado de Minas Gerais para com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), cujo valor é de R$ 3.128.830.216,32 (três bilhões, cento e vinte e oito milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), valor atualizados até junho de 2018.

Advogado Cabo Zanola. Foto: TSE
Advogado e militar do Corpo de Bombeiros, Cabo Zanola. Foto: TSE

A representação formulada pelo advogado e militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, Robson Paiva Zanola (Cabo Zanola) e Alexandre Rodrigues, foi julgada procedente, por unanimidade. A decisão não cabe mais recurso.

Sob o relator conselheiro, Sr. Cláudio Couto Terrão, segundo o acórdão, esta dívida consiste na soma da quantia de mais de R$ 2.152.060.113,30 correspondentes à falta de repasses das contribuições patronais somada ao valor de R$ 976.770.103,02, que corresponde aos recursos do PROMORAR (Fundo de Apoio Habitacional aos Militares), conforme acerto da Lei nº 17.949/2008.

Em seu voto, o relator Cláudio Terrão destacou que a quitação dos débitos das contribuições patronais junto ao IPSM é obrigatória cujo saneamento deve ser realizado pelo ente federativo, independente da gestão em que o débito foi contraído. Ele também declarou procedente a representação na qual determinou que a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado (CFAMGE) monitore a situação dos repasses das contribuições patronais previdenciárias ao IPSM.

Ainda segundo o relator, a CFAMGE pode, se entender necessário, submeter a questão do repasse ao relator de contas do governador, e determinar que se dê ciência à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa do Estado de Minas (ALMG), que adote as medidas que estiverem ao seu alcance para monitoramento e fiscalização das contribuições patronais devidas ao IPSM.

Entenda o caso

No dia 8 de março de 2018, o advogado, Bombeiro militar, e então vereador pela cidade de São João del-Rei, Cabo Zanola, protocolou no TCE uma representação contra o Estado de Minas Gerais, o governador, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e seus secretários, sob a justificativa de que o Estado não estaria repassando as contribuições patronais ao (IPSM) e também havia retido os valores do PROMORAR, o que fez interromper o programa, causando sérios prejuízos ao erário e aos servidores militares, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade.

“O objetivo desta representação foi uma tentativa de salvar o nosso IPSM, que infelizmente sofreu um descaso e foi literalmente sucateado, devido a falta de repasses obrigatórios pelo Estado. Enfim a justiça foi feita e este julgamento representa uma grande conquista para todos os militares de Minas Gerais”, afirmou Zanola.

Cabo Zanola reafirmou sua luta na busca por melhorias à classe da segurança pública e aos mineiros. Prova disso são as suas conquistas em ações inéditas contra o Governo do Estado, quando através de seu conhecimento técnico e jurídico, também recuperou mais de R$ 15 milhões para a saúde e educação de São João del-Rei no 2018, época em que o Governo do Estado também não repassava os valores constitucionais do IPVA e ICMS aos municípios.

Manifestações do Ministério Público durante o processo

“Assim sendo, com o intuito de solucionar a grave ilegalidade constatada no presente feito, revela-se oportuno determinar ao Secretário Estadual de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo de Oliveira Barbosa, que apresente a este Tribunal o cronograma mensal de desembolso para a quitação dos débitos das contribuições patronais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.”

“Considerando o longo período no qual houve atraso nos repasses, bem como o valor da dívida, entende-se que há nos autos indícios de graves irregularidades. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que o marco temporal para apuração dos valores devido ao IPSM abrange o ano de 2018, o que pode ensejar a rejeição das Prestações de Contas do Estado no referido exercício.”

“Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela procedência da representação, nos termos da fundamentação desta manifestação. Desta feita, as irregularidades apontadas na presente ação de controle externo dão ensejo à aplicação de multa aos responsáveis, a teor do disposto no art. 85, II, da Lei Complementar estadual n. 102/2008. Destaca-se que a aplicação de multa não prejudica a incidência de outras sanções legais cabíveis. Por seu turno, deve esta Corte determinar que os responsáveis não mais pratiquem as condutas tidas como irregulares no presente feito.”

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