Quinta, 09 de Julho de 2020 11:32
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Concursos Cargos irregulares

Prefeitura de SJDR deverá realizar concurso público para cargos ocupados irregularmente

Data limite para término do concurso é 1 de julho sob pena de multa de R$ 5 mil por dia. Prefeitura Municipal ainda não se manifestou e nem lançou edital de concurso!

13/04/2020 20h13 Atualizada há 3 meses
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Por: Adriano Vianini Fonte: AMMASDEL-REI
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Às vésperas do fechamento de quase tudo por causa do isolamento social, em 16 de março, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, determinou a anulação de diversos dispositivos legais municipais, que inchavam a máquina pública com cargos administrativos “provisórios”, sem concurso público e que, com o passar do tempo, se tornavam eternos – pois o cargo era constantemente recriado por outros cargos provisórios, através de outras leis, e nunca era realizado concurso público para o provimento destes cargos, informa a AMMASDEL-REI.

Tais leis, segundo a AMMASDEL-REI, foram criadas na área da saúde no atual mandato do Prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (PSL). "Com a anulação destas leis, foi determinado ao Prefeito que o mesmo realize concurso público para provimento dos novos cargos, até o dia 1º de julho de 2020, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia e imposição de responsabilidades cíveis e criminais", informou o presidente da AMMASDEL-REI, Rodrigo Cesar Picon de Carvalho.

Segundo a instituição, "a Prefeitura também deverá dispensar os atuais ocupantes dos cargos, na exata data de 1º de julho de 2020, e realizar processo seletivo público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde PS e Agente de Combate a Endemias vagos ou que se encontram ocupados por contratações temporários".

Porém, tal data foi determinada antes do isolamento social ocasionado pela pandemia de COVID-19 e, caso haja continuação do estado atual pelos próximos meses, "certamente será adiado até que tudo se normalize", disse Rodrigo. Ele reforçou ainda que "caso não haja decisão liminar ou definitiva que modifique a decisão proferida pelo MM. Juiz de São João del-Rei, a Prefeitura de São João del Rei deverá realizar concurso público para provimento de vários cargos dentro do Executivo Municipal. Além desses da área da saúde, a Prefeitura também deverá realizar concurso para preenchimento de 110 (cento e dez) cargos que já foram determinados pela Justiça em outra ocasião", informou.

Em vídeo divulgado pela AMMASDEL-REI e o Portal Mais Vertentes, em 6 de março de 2020, o prefeito Nivaldo Andrade aparece falando para um grupo de funcionários, aparentemente comissionados para que os mesmos gastem dois minutos do seu dia para falar com seus amigos sobre as obras do seu governo. O prefeito aparece ainda atacando a oposição e o Ministério Público sobre a decisão que determinou que a Prefeitura Municipal demitisse 110 (cento e dez) cargos comissionados para realizar concurso público. Segundo Nivaldo Andrade “existe 190 servidores que ganham menos de R$ 1.800,00. Vou dizer que há três anos a oposição entrou em juízo, para que todos os cargos de R$ 1.800,00, que são 90%, teríamos que demitir todos”, disse. O prefeito disse que a denúncia ao Ministério Público partiu de alguns funcionários da prefeitura que são da oposição.

 Nivaldo reforçou que está "protelando" a sentença até agosto deste ano (2020). “Coloquei dois advogados e estamos na justiça protelando. Eles acham que esses cargos [de até R$ 1.800,00] não são cargos de confiança. Eu acho que é! No próximo mandato, seja eu ou qual prefeito for, vai ter que aumentar o valor para ser cargo de confiança. Mas eu estou falando que em agosto do ano passado, nós perdemos no tribunal, daí entrei com agrave, aí ganhei mais um ano até agosto agora (2020), para todo mundo ficar [cargos de confiança]. Leia mais aqui.

Para o presidente da AMMASDEL-REI, "o que nos surpreende no caso é que todos os cargos criados provisoriamente foram através de Lei Municipal, ou seja, passaram pela Câmara Municipal. E a Câmara Municipal como um todo não percebeu a ilegalidade das normas e a maioria dos vereadores votou favoravelmente ao projeto? Mesmo sabendo que a função da Câmara é fiscalizar o Executivo?", ressaltou.

Até o momento a Prefeitura de São João del-Rei não se pronunciou sobre o tema e ainda não divulgou nenhum edital de concurso público. Ainda não conseguimos falar com os vereadores.

 

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