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Especiais ESPECIAL LGBTQIA+

Direitos básicos da população LGBTQ+ nas esferas Federal, Estadual e Municipal

Avanços e desafios na luta pela diversidade

16/06/2020 14h12 Atualizada há 2 semanas
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Por: Adriano Vianini
Fotos: Arquivo pessoal dos entrevistados e do Movimento Gay das Vertentes
Fotos: Arquivo pessoal dos entrevistados e do Movimento Gay das Vertentes

No Brasil, recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou que a conduta de discriminação motivada pela orientação sexual e identidade de gênero deve ser considerada crime. Diante de uma grande demora legislativa nas tramitações sobre o tema, a Lei de Racismo 7716/89 passou a punir a prática até uma norma específica ser definida. A iniciativa foi vista como uma vitória pelo movimento, mas há um consenso de que muitas mudanças ainda precisam ser feitas.

Em meio a tantas tragédias cotidianas, segue abaixo uma lista de alguns dos direitos básicos da população LGBTQ+ no Brasil:

Leis Federais

Nenhum estabelecimento pode recusar a atender uma pessoa baseado em preconceito (art. 39 do CDC),

Casamento homoafetivo: Cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva (Resolução 175 do CNJ),

Adoção de crianças por casais homoafetivos: "preenchidas as condições para a adoção, não se discute mais a respeito de qualquer impedimento em decorrência da orientação sexual dos pretendentes." (ADI 4277/ADPF 132),

União Homoafetiva é entidade familiar (ADI 4277/ADPF 132),

A Transexual Ruby Rivera conquistou
o direito de usar seu nome social.

O campo de "nome social" deve existir em todos os Boletins de Ocorrência do país (Resolução 11, De 18 de Dezembro De 2014, promulgada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos),

Os benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão também valem para casais homossexuais (art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007),

Transexuais e travestis podem usar seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. Essa medida vale para funcionários e também usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016),

A constituição federal tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. da Constituição Federal).

Existem diversos outros direitos conquistados e muitos a conquistar, mas que conste no final deste informativo, para fins de reflexão, que o Brasil é o país que mais mata Transexuais e Travestis (com base na pesquisa feita pela Transgender Europe (TGEU).

 

Leis do Estado de Minas Gerais

LEI 14.170 DE 15/01/2002-  Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório, praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

DECRETO 43.683 DE 10/12/2003- Regulamenta a lei 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório, praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

LEI 16.636 DE 03/01/2007- Institui o dia estadual contra a homofobia (17 de maio).

DECRETO 47.306 DE 15/12/2017 – Institui a carteira de nome social para travestis e transexuais no âmbito do Estado Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2018- Estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.

Leis Municipais em São João del-Rei

Lei Municipal 4.172/2007 Lei Rosa que pune atos discriminatórios motivados por orientação sexual e identidade de gêneros no município; 

Lei 4.250/2008 que considera o MGRV de utilidade pública municipal garantindo isenção de alguns impostos no município e o mais importante reconhece o protagonismo do MGRV e o trabalho que o governo não consegue fazer sozinho; 

Decreto 3.902/2009 que regulamenta o reconhecimento e respeito no uso do nome social de travestis e transexuais em órgãos da administração pública e privada do município; hoje, o STF já resolveu esta questão e pessoas travestis e transexuais podem mudar nome e gênero na certidão de nascimento e nos documentos oficiais; 

Lei 4.442/2010 – Institui o dia 17 de Maio como o dia Municipal contra a Homofobia em alusão à data em que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista de doenças. 

Lei 4.702/2011 – Institui o Dia Municipal da Parada da Cidadania e do Orgulho LGBT, incluindo o a atividade no calendário de eventos do município; 

Lei 4.930/2013 – Institui o Conselho Municipal de Direitos LGBT, colocando SJDR com a 1ª Cidade de MG a criar um órgão colegiado de participação de LGBT na decisão sobre políticas públicas. O conselho funcionou de 2013 a 2016, sendo desativado pelo atual governo. 

Em 2017 a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a contemplar orçamento para realização da Parada da Cidadania e do Orgulho LGBT como um evento cultural da cidade, além de orçamento para executar a política de saúde integral da população negra e LGBT. A emenda foi proposta pelo vereador, prof. Leonardo, e aprovada pela Câmara, mas o poder executivo nunca chegou a cumprir a lei. Sem apoio, desde 2017 a Semana da Diversidade Sexual, a Parada LGBT e as ações de promoção da saúde LGBT foram interrompidas na cidade e região.

Projeto de Lei 6556, que cria o Conselho LGBT em São João del-Rei foi desativado

Sancionado no dia 15 de setembro de 2015, pelo ex-prefeito de São João del-Rei, Helvécio Reis (PT), durante a 6ª Parada da Cidadania e do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Simpatizantes da região das Vertentes, que contou com a presença de mais de sete mil pessoas. Com a lei, São João del-Rei tornou-se a primeira cidade do estado de Minas Gerais a ter um conselho como esse, que tem como objetivo combater a homofobia, o preconceito e a exclusão social, acompanhar a implementação de políticas públicas e colaborar na defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros

Para o ex-prefeito Helvécio, a lei avança no reconhecimento do direito de classes minoritárias, como a LGBT, negros e mulheres. “Sendo São João del-Rei uma cidade tradicional, a sanção da lei passa uma noção de que a mentalidade está mudando, de que as pessoas estão tento um sentimento de que elas podem escolher o que querem para sua vida. Para mim é motivo de orgulho sancionar publicamente a criação do Conselho LGBT e avançar nos debates que possam melhorar as relações entre os homossexuais, mulheres e negros. Enfim, todos aqueles segmentos que se sentem de alguma maneira violentados pelo racismo ou qualquer forma de discriminação”, garante. 

O presidente do Movimento Gay da Região das Vertentes (MGRV), Fabiano Freitas, contou que o Conselho Municipal LGBT foi desativado pelo atual prefeito Nivaldo Andrade (PSL). "Isto tudo faz com que o governo atual coloque a população LGBT na invisibilidade; portanto, se estamos na luta desde 2017 batalhando para termos visibilidade, esta iniciativa só nos torna mais invisíveis pela atual administração", explicou Fabiano.

 

Fonte: MGRV

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