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Secretária de Governo do prefeito Nivaldo também presta serviços para a Santa Casa de Misericórdia de São João del-Rei

Mesmo com "dedicação exclusiva" na Prefeitura, Secretária mantém empresa prestadora de serviços e faz expediente na Santa Casa. Prática é ilegal e imoral, afirmam especialistas!

13/07/2020 17h45 Atualizada há 4 semanas
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Por: Adriano Vianini
Foto: Adriana Rodrigues é Secretária de Governo e Chefe de Gabinete do Prefeito Nivaldo Andrade (PSL). Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Foto: Adriana Rodrigues é Secretária de Governo e Chefe de Gabinete do Prefeito Nivaldo Andrade (PSL). Prefeitura Municipal de São João del-Rei

A Secretária de Governo e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, Adriana Rodrigues, também exerce atividade remunerada no departamento de Contabilidade da Santa Casa de Misericórdia de São João del-Rei. O portal Mais Vertentes apurou que Adriana Rodrigues trabalha para a casa de saúde há muitos anos, mas ao assumir cargo comissionado na Prefeitura, tornou-se sócia de uma empresa de contabilidade que continua prestando serviços à entidade.

Por ser funcionária comissionada do alto escalão da Prefeitura de SJDR e, teoricamente, com dedicação exclusiva e tempo integral, essa função seria incompatível com outras funções externas. Ainda, conforme apuramos, a dupla função da Secretária é de conhecimento de muitos funcionários dentro da Prefeitura e da Santa Casa. Na primeira a Secretária e Chefe de Gabinete presta serviços no período da manhã, e na casa de saúde à tarde. “Ela está lá há muitos anos, mas quem assina por ela é o primo”, informou uma fonte próxima.

O Mais Vertentes também apurou que a Santa Casa manteve o ex-contador, Fábio Rodrigues, primo de Adriana, até junho de 2020. Ele era responsável pela emissão e assinatura dos documentos contábeis. Inclusive, foi Fábio quem assinou a demonstração de resultados da casa de saúde durante os períodos 2019 e 2018.

Atualmente, outra contadora, Bruna Rodrigues, também parente de Adriana, é sócia da empresa e quem fica em tempo integral na contabilidade.

"É inconstitucional e antiético de ambas as instituições (Prefeitura e Santa Casa) manter uma contadora e comissionada da prefeitura na função - mesmo como prestadora de serviços - tendo em vista que a casa de saúde é uma das que mais recebem recursos da prefeitura de SJDR e do Governo Federal", informou uma das fontes ouvidas pelo Mais Vertentes. "Secretários e o alto escalão, mesmo comissionados, possuem cargos que exigem exclusividade, portanto é vedado até ser sócio de outra empresa e acumular outros cargos públicos ou privados. Portanto, há sim uma conivência estratégia em mantê-la na Santa Casa”, informou.

O que dizem os envolvidos

A Secretária e Chefe de Gabinete do prefeito Nivaldo de Andrade (PSL), disse que "não presta mais serviços para a Santa Casa". Mas confirma que possui empresa que presta serviços para a entidade e que, sua sócia, é quem fica na Santa Casa.

“No passado eu trabalhei em uma empresa que prestava serviços para a Santa Casa, porém abri minha própria empresa com meu ex-sócio, que era quem estava prestando os serviços. Atualmente é a Bruna Rodrigues [parente de Adriana]”, explicou.

“Meu cargo exige dedicação exclusiva e quem fazia tudo era o Fábio, meu primo; e atualmente é a Bruna”, informou. A Secretária também disse que não procede o fato de ficar na Santa Casa no período da tarde. “Vou lá quando a Bruna precisa de algum esclarecimento ou orientação ou quando acontece algum problema. Também participo de muitas reuniões por videoconferência à tarde que demandam minha presença na Santa Casa e em diversos lugares”, informou.

Já o Administrador da Santa Casa de Misericórdia, Adriano José Tomaz Teixeira, confirmou que a Adriana possui uma empresa de contabilidade com outros sócios e que presta serviços para a entidade. “Ela, de forma muito profissional, atua conosco há muitos anos e sempre está nos auxiliando”, informou. 

E quanto ao acúmulo de funções, o cargo que exige dedicação exclusiva e a Lei Orgânica do Município, o administrador disse desconhecer e ressaltou que “não costumamos misturar política dentro da entidade”. Mas, segundo ele, "se houver alguma irregularidade iremos arrumar”, informou.

Leis que proíbem

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, no Art. 37, diz que ao vereador ou "funcionário público ou comissionado não pode ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada”. Segundo o Art. 70, da mesma Lei, “as incompatibilidades declaradas no Art. 37 em seus incisus e alíneas desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes”.

Além disso, por parte da Santa Casa de Misericórdia, cabem ainda as leis do artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), cuja "vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação". E, o artigo 70 da Constituição Federal, cuja "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos não constam do original)

 

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