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Santos Dumont: Prefeito veta projeto de lei que determina transparência em gastos relacionados à Covid-19

Executivo entende que o projeto de lei é inconstitucional. Vereadores devem se reunir ainda nesta semana em caráter extraordinário.

22/07/2020 18h10
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Por: Adriano Vianini
Foto: Jornal Mensagem
Foto: Jornal Mensagem

Por Peterson Escobar

Negativo! Nessa terça-feira (21), a Câmara Municipal de Santos Dumont recebeu do prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania), o veto integral ao projeto de lei 006/2020, que obriga a Prefeitura a fornecer os documentos que comprovem todas as compras e contratações de serviços realizados pelo executivo municipal no combate à covid-19.

Entre as justificativas, a prefeitura entende que o projeto de lei contém inconstitucionalidades formais e materiais. De acordo com a visão do Departamento Jurídico e da Secretaria de Administração da prefeitura, o prazo de até cinco dias, a contar da ratificação ou da homologação, determinado pelo projeto para que a prefeitura entregue toda documentação relacionada a gastos com a covid-19 extrapola os limites de controle externo que o legislativo possui, além de violar os princípios da legalidade e independência entre os poderes. Embora reconheça o importante papel fiscalizador do legislativo, o texto de veto diz que o executivo não pode admitir uma interferência desse tipo em sua gestão, onde um projeto de lei impõe normas de procedimentos administrativos.

A prefeitura se baseia na lei orgânica municipal que determina um prazo mínimo de 15 dias para os responsáveis por quaisquer órgãos da Administração Municipal prestarem as informações e encaminharem os documentos requisitados pelo poder legislativo. Assim, há uma diferença de 10 dias entre o que comissão de fiscalização quer e o que a lei orgânica exige. Ademais, como o projeto é uma lei ordinária, na prática, ele estaria ferindo a hierarquia de uma norma de âmbito maior, que é a lei orgânica do município, de acordo com a avaliação do executivo.

O que acontece agora?

Diante desse cenário, há duas saídas para a Câmara Municipal: derrubar o veto do prefeito ou formular um novo projeto que se enquadre na lei orgânica de Santos Dumont. Em contato com o JM, o presidente do Poder Legislativo, Flávio Henrique de Faria (PTB), informou que uma reunião extraordinária com os vereadores deve ser marcada ainda para essa semana. “Mais do que nunca é momento de transparência, não faz sentido vetar um projeto desse com esse tipo de argumento”, disse Flávio.

Por sua vez, José Abud (PSL), presidente da Comissão de Fiscalização, já adiantou seu posicionamento em relação ao tema: “minha posição é para derrubar o veto, mas a decisão será tomada em conjunto. Além disso, precisamos do parecer jurídico da câmara. Acho que até sexta teremos uma posição certa”. O JM apurou que a Câmara entende que o projeto não altera a lei orgânica de forma geral. Mas cria um caráter excepcional na entrega das informações enquanto durar a pandemia. Portanto, as razões do veto não condizem com a lei.

Entenda o projeto de lei

Em junho, o JM mostrou que o projeto de lei foi apresentado pela Comissão Especial Provisória de Fiscalização dos Gastos do Executivo Relacionados ao Combate à Pandemia do Novo Coronavírus e recebeu aprovação dos demais vereadores no dia 24. O projeto 006/2020 obriga a Prefeitura a fornecer os documentos que comprovem todas as compras e contratações de serviços realizados pelo executivo municipal no combate à covid-19.

Desde março, quando foi decretado situação emergência em saúde na cidade, houve dispensa de licitação em compras e contratos relacionados à pandemia. Nesse período, o município passou a receber verbas emergenciais para ajudar no combate ao vírus. No entanto, a falta de publicidade sobre os gastos públicos gerou mal estar com o legislativo e com a sociedade civil, dando início a uma cobrança em relação ao tema.

Fonte: Jornal Mensagem

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