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Educação Municipalização

São João del-Rei: Prefeitura diz NÃO à municipalização da E. E. Aureliano Pimentel

Secretaria Municipal de Educação manifestou interesse na escola estadual por se tratar de um bairro onde o município ainda não possui ensino fundamental e séries iniciais, informou Cíntia Leite.

30/07/2020 14h32 Atualizada há 2 semanas
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Por: Adriano Vianini
E. E. Aureliano Pimentel em SJDR. Foto: Reprodução - Redes Sociais
E. E. Aureliano Pimentel em SJDR. Foto: Reprodução - Redes Sociais

A quinta-feira (30) foi de intensas movimentações na Escola Estadual Aureliano Pimentel e na Secretaria Municipal de Educação (SME) de São João del-Rei. No início da manhã, professores e a comunidade foram surpreendidos com a notícia da possível municipalização da escola de ensino fundamental, situada no bairro das Fábricas, que hoje é do governo do estado.

Cíntia Leite
Foto: Redes Sociais

A Secretária Municipal de Educação, Cíntia Leite, em entrevista ao portal de notícias Mais Vertentes, explicou que "não há motivos para pânico e atropelos". Ela explicou que a iniciativa partiu da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) que enviou, no dia 14 de julho, uma circular de intenção para as 47 secretarias regionais de educação sobre o possível interesse em municipalizar escolas do governo do Estado. Em São João del-Rei, segundo Cíntia, houve a oferta de três escolas: E. E. Deputado Mateus Salomé, a E. E. do Caburú e a E. E. Aureliano Pimentel.

Segundo a Secretária Municipal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), que é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior); em seu Artigo 11, e inciso V, diz que cabe ao município "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino".

Porém, a proposta de intenção do governo do Estado e da Secretaria Regional, e por meio de estudos técnicos da Secretaria Municipal, Cíntia Leite informou que há interesse do município apenas na E. E. Aureliano Pimentel por estar em um bairro onde a Prefeitura ainda não oferece creche, educação infantil e fundamental. Neste contexto, segundo Cíntia, "a SME manifestou interesse por meio de carta de intenção. Porém, o processo é longo e requer um estudo mais amplo por parte do Governo do Estado o que incluiu, além do remanejamento dos profissionais contratados para outras escolas dentro do município, a consulta pública na comunidade que poderá votar se concorda ou não com a municipalização", ressaltou. Cíntia Leite também citou outros benefícios como "a transferência do prédio e os bens da atual escola estadual para o município, a transferência maior do Fundeb, além da merenda escolar, uniformes e materiais de qualidade, e a valorização do professor promovida pelo município", ressaltou.

Diante das diversas manifestações nas redes sociais e em grupos de WhatsApp, o vereador Cabo Zanola (PSC) e o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo Andrade (PSL), também se manifestaram.

Segundo o vereador Cabo Zanola, a LDB garante que o Ensino Fundamental deve ser do município e não do Estado. Porém, o vereador não concorda com o 'aceite' da SME pela municipalização da escola Aureliano Pimentel. O vereador disse ser contra a municipalização neste momento. "Não é o momento de fazer municipalização de nenhuma escola e nem de se discutir isso! Estamos vivendo em uma pandemia e temos que nos preocupar com a retomada do crescimento, com a reabertura dos negócios, combater o coronavírus, melhorar nosso sistema de saúde e o acesso da população", disse o vereador. Ele ainda considerou a oferta do governo do Estado "covarde", por ter sido realizada em plena pandemia para, segundo o vereador, "cortar despesas do Estado", ressaltou.

Mesmo que a oferta siga adiante, "será preciso uma consulta pública na qual é a comunidade quem votará seu desejo ou não de municipalização", reforçou o Cabo Zanola. 

O prefeito Nivaldo Andrade também veio à público em vídeo divulgado pela internet. Ele disse "NÃO" à municipalização das escolas estaduais em São João del-Rei, incluindo a E. E. Aureliano Pimentel. O prefeito confirmou que o Governo de Minas ofertou a escola Aureliano Pimentel ao município. Porém, segundo ele, "a prefeitura não tem interesse, pois não quero trazer nenhum transtorno. Já temos muitos problemas com as escolas municipais. O Governador cuida das estaduais que eu cuido das municipais", ressaltou o prefeito. Ele também informou que "já mandei minha Secretária [Cíntia Leite] dizer não ao Governo do Estado", informou em vídeo.

Histórico de municipalização

A Escola Municipal Maria Teresa passou por um processo de municipalização em 1996. Segundo a atual Secretária Municipal de Educação, Cíntia Leite, que atua em educação há mais de 35 anos no município, tratou-se de "um processo traumático". Segundo ela, na época, a municipalização foi "imposta" pelo governo do Estado e, com isso, gerou muito desconforto e revolta, pois professores tiveram que ser realocados "do dia para a noite" em outras escolas, incluindo fora do município; e a comunidade também não havia sido comunicada. Porém, Cíntia Leite garante que o processo de municipalização é irreversível, pois "o Estado cuidará do Ensino Médio e os municípios estão em processo e poderão absolver todo o fundamental e séries iniciais", informou a Secretária.

Processo de Municipalização e Minas

Minas Gerais tem mais de 600 mil vagas de ensino fundamental (1° ao 5° ano) em escolas públicas estaduais. Mas, em médio prazo, o número de cadeiras nessa etapa sob responsabilidade do Estado será cada ano menor, já que a Secretaria de Estado de Educação segue com o processo de municipalização das escolas que atendem as séries iniciais. Até o fim deste ano, 13 instituições de ensino deverão passar para a gestão das prefeituras.

Em entrevista ao jornal O Tempo, em 16 de dezembro de 2019, a Secretária de Estado de Educação, Julia Sant’Anna, informou que “a municipalização dos anos iniciais tem histórico longo na política educacional brasileira. Minas Gerais é o segundo Estado com a municipalização mais atrasada em relação ao Brasil. Entendemos que é um processo que tem que ser trabalhado com muito cuidado, dependendo do grau de desenvolvimento de cada município”, explica a secretária.

A representante da pasta no Estado afirmou ainda que não há uma meta ou um prazo para a municipalização das vagas de ensino fundamental. Mas ela defende que o processo ocorra de forma progressiva. “É o que está definido na Constituição Federal. Entende-se que os anos iniciais são uma etapa de importante gestão do município, e temos que prestar assistência quando ele não conseguir”, justifica.

Conforme a Constituição, é de competência municipal a oferta da educação infantil e da fundamental. Já ao Estado cabe assegurar, com prioridade, o ensino médio. Em caso de municipalização, o recurso para arcar com os custos da instituição de ensino devem sair dos cofres federais.

Opiniões

Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Heli Sabino de Oliveira, em alguns casos, a municipalização pode melhorar o ensino. “Se for em um município estruturado, é uma boa opção porque o poder local tem mais condições de acompanhar o desenvolvimento da oferta de vagas, de promover formações continuadas adequadas com as necessidades daquela região. O Estado está mais distante das pessoas do que a prefeitura”, afirma. Mas ele pondera: “É uma política que tem que ser pensada e avaliada caso a caso. O que não pode ser é uma opção de economia para o Estado em um momento de crise nos municípios”.

A coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, questiona a municipalização. “A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) garante que a oferta de educação infantil de 0 a 5 anos é de responsabilidade dos municípios. Mas as prefeituras só devem absorver outros tipos de demanda quando se universaliza o atendimento para o qual ele é responsabilizado. Ou seja, se não tiver vagas para todas as crianças até 5 anos, o município precisará de um apoio”, afirma. Segundo informações da SEE-MG, até o momento, o ritmo de municipalização segue compatível com o dos últimos dez anos.

Atualização (18h20)- Em requerimento protocolado nesta quinta-feira (30/07), o deputado estadual Cristiano Silveira (PT) solicitou à Secretaria de Estado de Educação a suspensão do processo de municipalização da Escola Estadual Aureliano Pimentel, em São João del-Rei. "Não há como realizar uma mudança como esta, com impacto em toda a comunidade escolar, durante a pandemia, sem que todos possam participar das discussões. Além disso, qualquer mudança nesse momento irá dificultar ainda mais o ambiente de aprendizagem dos alunos - já prejudicado pela pandemia", informou.

Com informações do jornal O Tempo

 

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